CNAE 9601-7/03 para toalheiros e uniformes: MEI, Simples e NFS-e

O CNAE 9601-7/03 identifica os toalheiros, com serviços associados de aluguel e lavagem de roupas de cama, mesa e banho e uniformes. A atividade não se limita a toalhas de salão: os descritores incluem lavanderia hospitalar terceirizada e lavagem de uniformes.

Ficha técnica do CNAE 9601-7/03

CNAE e descrição oficial: 9601-7/03 — Toalheiros.

Código sem pontuação: 9601703; é o mesmo CNAE.

Abrangência e exclusões: Aluguel associado à lavagem de enxoval e uniformes; inclui descritor de lavanderia hospitalar terceirizada.

MEI: Sim: LAVADEIRO(A) DE ROUPAS PROFISSIONAIS INDEPENDENTE.

Simples Nacional: Possível; lavagem no Anexo III; locação efetiva exige segregação e análise do ISS.

Fator R: Não para o serviço descrito.

Alíquota nominal inicial: 6% no Anexo III. A efetiva depende da faixa e da segregação.

CPP: No Simples fora do Simei, incluída no DAS. MEI com empregado: CPP de 3% fora do DAS, conforme art. 18-C da LC 123.

Documento fiscal: NFS-e para lavagem; documento da locação conforme a operação e as regras locais.

NFS-e nacional / LC 116: 141001 / 14.10 para lavagem; locação pura de bem móvel não é serviço sujeito ao ISS.

NBS: 1.2601.10.00 para limpeza de têxteis sem processo a seco; 1.1102.50.00 para locação de enxoval.

FPAS: 515 para a empresa de serviços e locações descrita; confirmar atividade preponderante.

Terceiros na tabela geral: FPAS 515: 0115, 5,8%.

Terceiros no Simples / Simei: Dispensa das contribuições a terceiros prevista na LC 123, art. 13, § 3º.

RAT e FAP: 3% na linha do CNAE no RPS; depende da atividade preponderante e do regime. FAP quando aplicável.

Conselho, responsável técnico e licenças: Prefeitura, bombeiros e vigilância sanitária; processamento de roupa de saúde exige requisitos específicos.

Conferência e período: 12/11/2026. Regras tributárias para períodos de apuração de 2026.

Quais atividades estão no CNAE 9601-7/03?

A CONCLA inclui a associação de locação e lavagem de roupas de cama, mesa, banho, uniformes de trabalho e artigos relacionados. Os descritores também mencionam lavagem de roupas industriais e unidades especializadas em lavanderia hospitalar terceirizada. Diferencie a operação de uma lavanderia comum e o aluguel de roupa de festa, que possuem classificações próprias.

CNAE 9601-7/03 pode ser MEI?

Sim. A ocupação exata do Anexo XI é LAVADEIRO(A) DE ROUPAS PROFISSIONAIS INDEPENDENTE. O enquadramento exige as demais condições do Simei. Uma lavanderia hospitalar não fica dispensada de exigências sanitárias por usar esse cadastro, e uma estrutura que exceda os limites de receita ou empregados não pode permanecer como MEI.

Qual é o anexo do Simples para o CNAE 9601-7/03?

O serviço de lavagem segue o Anexo III sem Fator R. Locação de bens móveis também tem tratamento no Simples, com análise da segregação e da parcela de ISS. Contratos mistos precisam mostrar obrigações e preços reais: não se deve chamar a cobrança integral de aluguel para afastar o ISS de serviços de lavagem que foram contratados e prestados.

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Qual é a alíquota e como fica a CPP do CNAE 9601-7/03?

A alíquota nominal inicial do Anexo III é 6%, na primeira faixa, até R$ 180 mil de receita acumulada em 12 meses. Fora da primeira faixa, a efetiva é calculada por (RBT12 × alíquota nominal − parcela a deduzir) ÷ RBT12. Retenções, sublimites e segregações podem mudar o valor recolhido.

Nos anexos aqui indicados, a CPP patronal está abrangida pelo DAS. Isso não engloba o INSS descontado dos empregados e do pró-labore, nem o FGTS.

No Simei, o DAS do titular segue a regra própria do MEI. Se houver empregado, a CPP de 3% sobre o salário de contribuição é recolhida fora desse DAS, conforme o art. 18-C da LC 123, junto às obrigações específicas da folha. O INSS descontado do empregado e o FGTS também são separados; não confunda essa folha com a CPP substituída da empresa do Simples fora do Simei.

Como emitir nota fiscal no CNAE 9601-7/03?

Para a lavagem, utilize NFS-e e examine o código nacional 141001, subitem 14.10 da LC 116. Locação pura de bens móveis não sofre ISS, conforme a Súmula Vinculante 31 do STF, e deve ter documentação compatível com sua natureza e com os procedimentos locais. No contrato associado, confirme se as prestações são efetivamente identificáveis, sem excluir artificialmente o valor do serviço da nota.

Exemplo de descrição da nota do CNAE 9601-7/03

Exemplo a adaptar: Serviço de lavagem e processamento de uniformes, ... unidades ou ... kg, referente ao período ..., conforme relatório e contrato ... . Documente separadamente a locação quando isso corresponder à contratação real.

Qual NBS usar nos serviços do CNAE 9601-7/03?

A lavagem de têxteis sem processo a seco tem a NBS 1.2601.10.00 — Serviços de limpeza de têxteis, exceto quando realizados a seco. Locação de artigos de cama, mesa e banho tem 1.1102.50.00. São exemplos de prestações diferentes, não uma dupla classificação obrigatória para qualquer contrato. Limpeza a seco e outras formas de locação possuem posições próprias.

Qual é o FPAS do CNAE 9601-7/03?

Para a estrutura de serviços de lavagem e locações descrita, a referência é FPAS 515, a confirmar pela atividade preponderante e pelo enquadramento da empresa. Roupa usada por uma indústria não transforma automaticamente sua lavanderia terceirizada em fabricante industrial. Se houver atividade industrial própria, é necessária análise específica da categoria, sem inferência apenas pelo cliente atendido.

Qual é o código e a alíquota de terceiros do CNAE 9601-7/03?

Para o enquadramento no FPAS 515, a combinação geral sem particularidades é 0115, com 5,8%. Salário-Educação 2,5%; Incra 0,2%; Senac 1%; Sesc 1,5%; Sebrae 0,6%.

Os percentuais da tabela geral não são uma cobrança automática para optantes. O Simples Nacional e o Simei têm a dispensa de terceiros prevista na LC 123. A empresa deve enquadrar a atividade e parametrizar a lotação no eSocial, observando sua classificação tributária e eventuais situações especiais.

Qual é o RAT do CNAE 9601-7/03 e quando aplicar o FAP?

A linha do CNAE no Anexo V do Regulamento da Previdência Social indica RAT de 3%. Para a incidência, identifique a atividade preponderante do estabelecimento pelo critério previdenciário de empregados e avulsos; não escolha a taxa somente pelo CNAE principal do CNPJ. Quando devido, o RAT é ajustado pelo FAP aplicável, de 0,5 a 2.

No Simples com CPP substituída pelo DAS dos anexos tratados, não se acrescenta esse RAT à guia mensal. Fora da substituição, confira a contribuição sobre a folha e o FAP vigente do estabelecimento. O grau de risco da NR-4 não foi usado para determinar esta alíquota previdenciária.

Quais licenças e registros o CNAE 9601-7/03 exige?

O processamento de roupas de serviços de saúde deve observar as boas práticas da RDC Anvisa 6/2012, incluindo licença sanitária, separação de fluxos sujo e limpo e capacitação. A regra se aplica também a unidades terceirizadas fora do hospital. Confira responsável pelo estabelecimento, instalações, transporte e requisitos da vigilância local. Não presuma que uma autorização de lavanderia comercial permita processar roupa hospitalar.

Lavanderia do CNAE 9601-7/03 pode transportar roupa limpa e suja juntas?

No processamento de roupas de serviços de saúde, a RDC 6/2012 exige separação. O transporte externo concomitante só admite as condições previstas na norma, com área de carga fisicamente dividida em ambientes distintos, acessos independentes e identificação. Planeje coleta e entrega com o serviço gerador; um contrato de locação de enxoval não elimina o risco sanitário nem essa obrigação.

Perguntas frequentes sobre o CNAE 9601-7/03

O CNAE 9601-7/03 serve só para aluguel de toalhas?

Não. Inclui roupas de cama, mesa e banho, uniformes e serviços relacionados, conforme as notas e descritores da CONCLA. Confira o objeto de cada contrato.

Toda cobrança do CNAE 9601-7/03 pode sair sem ISS?

Não. A não incidência da locação pura não se estende automaticamente à lavagem. Identifique as prestações reais e seu tratamento, inclusive em contratos associados.

Lavagem hospitalar terceirizada consta no CNAE 9601-7/03?

Sim, aparece nos descritores oficiais. Isso é classificação econômica e não dispensa licenciamento, boas práticas de processamento e demais exigências sanitárias.