CNAE 9601-7/02 para tinturaria: MEI, Simples, NFS-e e FPAS

O CNAE 9601-7/02 corresponde à tinturaria que tinge artigos têxteis, roupas, couro e peles. Ele não deve ser usado para encobrir tingimento industrial de uma etapa produtiva, que a própria CONCLA exclui dessa subclasse.

Ficha técnica do CNAE 9601-7/02

CNAE e descrição oficial: 9601-7/02 — Tinturarias.

Código sem pontuação: 9601702; é o mesmo CNAE.

Abrangência e exclusões: Tingimento de roupas e artigos têxteis, coleta e entrega; exclui tingimento industrial.

MEI: Sim: TINTUREIRO(A) INDEPENDENTE.

Simples Nacional: Possível; Anexo III para o serviço de tinturaria descrito.

Fator R: Não para o serviço descrito.

Alíquota nominal inicial: 6% no Anexo III. A efetiva depende da faixa e da segregação.

CPP: No Simples fora do Simei, incluída no DAS. MEI com empregado: CPP de 3% fora do DAS, conforme art. 18-C da LC 123.

Documento fiscal: NFS-e para a prestação; conferir exigências do município.

NFS-e nacional / LC 116: 141001 — tinturaria e lavanderia; subitem 14.10.

NBS: 1.2601.30.00 — Serviços de tinturaria.

FPAS: 515 nos serviços pessoais; 507 quando acessória à indústria ou fase industrial, conforme IN 2.110.

Terceiros na tabela geral: FPAS 515: 0115, 5,8%. FPAS 507: 0079, 5,8%.

Terceiros no Simples / Simei: Dispensa das contribuições a terceiros prevista na LC 123, art. 13, § 3º.

RAT e FAP: 3% na linha do CNAE no RPS; depende da atividade preponderante e do regime. FAP quando aplicável.

Conselho, responsável técnico e licenças: Prefeitura, bombeiros e exigências ambientais/sanitárias conforme químicos, efluentes e estrutura.

Conferência e período: 12/11/2026. Regras tributárias para períodos de apuração de 2026.

Quais atividades estão no CNAE 9601-7/02?

Abrange serviços de tingimento de artigos têxteis e do vestuário, inclusive couro e peles, além de coleta e entrega para tinturarias. Um posto de coleta deve descrever corretamente sua operação e o responsável pelo serviço. Tingimento industrial tem classificação própria; a simples existência de máquinas ou volume elevado não dispensa examinar a função do processo na cadeia produtiva.

CNAE 9601-7/02 pode ser MEI?

Sim. O Anexo XI prevê TINTUREIRO(A) INDEPENDENTE para este CNAE. O prestador deve atender às condições do Simei e ao limite vigente em 2026. A permissão não é autorização ambiental ou sanitária e não abrange automaticamente uma operação industrial excluída da subclasse.

Qual é o anexo do Simples para o CNAE 9601-7/02?

O serviço de tinturaria prestado ao usuário final pode ser tributado pelo Anexo III, sem Fator R, observadas as condições gerais do Simples. Industrialização por encomenda é outro cenário: exige analisar o processo, a destinação do objeto, a incidência de ICMS/IPI e o cadastro correto. Não use a regra do serviço pessoal para todo tingimento feito para uma confecção.

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Qual é a alíquota e como fica a CPP do CNAE 9601-7/02?

A alíquota nominal inicial do Anexo III é 6%, na primeira faixa, até R$ 180 mil de receita acumulada em 12 meses. Fora da primeira faixa, a efetiva é calculada por (RBT12 × alíquota nominal − parcela a deduzir) ÷ RBT12. Retenções, sublimites e segregações podem mudar o valor recolhido.

Nos anexos aqui indicados, a CPP patronal está abrangida pelo DAS. Isso não engloba o INSS descontado dos empregados e do pró-labore, nem o FGTS.

No Simei, o DAS do titular segue a regra própria do MEI. Se houver empregado, a CPP de 3% sobre o salário de contribuição é recolhida fora desse DAS, conforme o art. 18-C da LC 123, junto às obrigações específicas da folha. O INSS descontado do empregado e o FGTS também são separados; não confunda essa folha com a CPP substituída da empresa do Simples fora do Simei.

Como emitir nota fiscal no CNAE 9601-7/02?

O tingimento de roupas do cliente como serviço de tinturaria é documentado por NFS-e, com referência nacional 141001, subitem 14.10 da LC 116. Confira código e emissão municipais; o MEI prestador usa a NFS-e nacional nas emissões obrigatórias. Quando o trabalho for etapa de industrialização de produto destinado à circulação, examine a operação industrial e seu documento, sem forçar NFS-e de tinturaria.

Exemplo de descrição da nota do CNAE 9601-7/02

Exemplo a adaptar: Serviço de tingimento de ... peças de vestuário de propriedade do contratante, ordem de serviço ..., cor e acabamento aprovados, entrega em ... .

Qual NBS usar nos serviços do CNAE 9601-7/02?

Para o serviço de tinturaria, a NBS 1.2601.30.00 descreve Serviços de tinturaria. Lavagem e limpeza a seco têm posições próprias, assim como operações industriais. Classifique o serviço efetivamente contratado; escolher a NBS de tinturaria não resolve, sozinho, o regime tributário de uma etapa de fabricação.

Qual é o FPAS do CNAE 9601-7/02?

A IN RFB 2.110 faz a distinção expressa: art. 87, I, h, indica FPAS 515 para tinturaria acessória a serviços pessoais ou fase de atividade comercial; art. 86, XXVII, indica 507 quando acessória à atividade industrial ou fase de industrialização. Isso não significa que o mesmo CNAE autorize o tingimento industrial excluído pela CONCLA. Confira também a correção do cadastro econômico.

Qual é o código e a alíquota de terceiros do CNAE 9601-7/02?

Para o enquadramento no FPAS 515, a combinação geral sem particularidades é 0115, com 5,8%. Salário-Educação 2,5%; Incra 0,2%; Senac 1%; Sesc 1,5%; Sebrae 0,6%.

Para o enquadramento no FPAS 507, a combinação geral sem particularidades é 0079, com 5,8%. Salário-Educação 2,5%; Incra 0,2%; Senai 1%; Sesi 1,5%; Sebrae 0,6%.

Os percentuais da tabela geral não são uma cobrança automática para optantes. O Simples Nacional e o Simei têm a dispensa de terceiros prevista na LC 123. A empresa deve enquadrar a atividade e parametrizar a lotação no eSocial, observando sua classificação tributária e eventuais situações especiais.

Qual é o RAT do CNAE 9601-7/02 e quando aplicar o FAP?

A linha do CNAE no Anexo V do Regulamento da Previdência Social indica RAT de 3%. Para a incidência, identifique a atividade preponderante do estabelecimento pelo critério previdenciário de empregados e avulsos; não escolha a taxa somente pelo CNAE principal do CNPJ. Quando devido, o RAT é ajustado pelo FAP aplicável, de 0,5 a 2.

No Simples com CPP substituída pelo DAS dos anexos tratados, não se acrescenta esse RAT à guia mensal. Fora da substituição, confira a contribuição sobre a folha e o FAP vigente do estabelecimento. O grau de risco da NR-4 não foi usado para determinar esta alíquota previdenciária.

Quais licenças e registros o CNAE 9601-7/02 exige?

Verifique viabilidade do endereço e exigências dos órgãos ambiental e sanitário locais, considerando solventes, corantes, armazenamento e lançamento de efluentes. Produtos e resíduos devem ter destinação compatível com sua natureza. O CNAE não cria um conselho profissional único obrigatório para toda tinturaria; a necessidade de responsável técnico depende das instalações, dos processos e da norma aplicável ao estabelecimento.

Tingir um lote de roupas de confecção cabe no CNAE 9601-7/02?

É preciso verificar a destinação. Se as peças retornam para nova industrialização ou comercialização, o trabalho pode integrar a cadeia industrial e não ser simples serviço pessoal de tinturaria. A CONCLA exclui o tingimento industrial desta subclasse. O contrato deve indicar propriedade das peças, processo, destino e documentos de remessa e retorno, permitindo ao contador classificar a operação corretamente.

Perguntas frequentes sobre o CNAE 9601-7/02

Posto de coleta pode usar o CNAE 9601-7/02?

Os descritores incluem posto de coleta e coleta e entrega para tinturaria. O enquadramento da receita e a emissão devem refletir se o estabelecimento presta o serviço em nome próprio ou apenas intermedeia a contratação de outro prestador.

Limpeza a seco é sempre o serviço principal do CNAE 9601-7/02?

Não. Esta subclasse é de tinturaria. Lavagem e limpeza a seco possuem enquadramento de lavanderia; confirme o que é efetivamente oferecido e mantenha o cadastro coerente.

O MEI do CNAE 9601-7/02 precisa de documento da roupa recebida?

É recomendável registrar a entrada por ordem de serviço, quantidade, características e estado das peças, além do preço e da entrega. Isso ajuda a distinguir bem do cliente, material consumido e eventual mercadoria vendida.