CNAE 9529-1/06 para ourives e reparação de joias: MEI, NFS-e, NBS e FPAS

O CNAE 9529-1/06 classifica reparação de joias. A ocupação Ourives independente é permitida ao MEI nesse código. Fora do Simei, o serviço de conserto fica no Anexo III, sem Fator R; fabricação e comércio exigem análise separada.

Qual é a ficha técnica do CNAE 9529-1/06 para consulta rápida?

CNAE: 9529-1/06. Sem pontuação: 9529106.

Descrição oficial: Reparação de jóias.

Pode ser MEI? Sim, nas ocupações autorizadas abaixo.

Simples Nacional: possível, observados os requisitos legais.

Anexo: III, sem Fator R, para a receita de reparação.

Fator R: Não, para o serviço aqui descrito.

Alíquota inicial: 6% nominal na primeira faixa do III, fora do Simei.

CPP: No DAS do III.

NBS: 1.2002.20.00

Código nacional da NFS-e: 140101 — conforme o serviço, detalhado abaixo.

Item da LC 116: 14.01.

FPAS: 515 como referência da oficina independente de reparação; confirmar atividade básica.

Terceiros: 0115 / 5,8% na tabela geral; dispensa para optantes do Simples/Simei.

RAT de referência: 2%, antes do FAP e observadas as regras do regime.

Registro e licenças: Sem conselho único definido pelo conserto ordinário; analisar processos técnicos e licenciamento.

Quais serviços o CNAE 9529-1/06 pode exercer?

A subclasse compreende reparação de joias, e seus descritores incluem gravação em joias. Não use a denominação ourives para tratar automaticamente fabricação de peça nova, compra e venda de joias ou comércio de metal precioso como simples reparação. Identifique o bem recebido, a intervenção e a titularidade dos materiais.

O CNAE 9529-1/06 pode ser MEI?

Sim, para as seguintes ocupações do Anexo XI vigente:

- Ourives independente.

A permissão é da ocupação. Limites do MEI: R$ 81 mil anuais, proporcionais no ano de abertura; até um empregado; sem sócio nem participação em outra empresa, além das demais condições legais.

Qual é o anexo do Simples Nacional para o CNAE 9529-1/06?

O conserto de joias segue a regra de reparação e manutenção do art. 18, § 5º-B, IX, da LC 123. A permissão MEI é da ocupação exercida no escopo autorizado, não de qualquer negócio com ouro ou pedras. Fabricação e revenda não herdam o anexo do serviço; mantenha receitas e documentos coerentes com cada operação.

Qual é a alíquota do CNAE 9529-1/06 e existe Fator R?

A alíquota nominal inicial é 6% no III; a efetiva depende da faixa e da RBT12, receita bruta acumulada em 12 meses. Esta receita não depende de atingir 28% de folha. MEI regularmente enquadrado recolhe pelo sistema fixo próprio, não por essa alíquota.

CPP: incluída no DAS nos anexos indicados. INSS dos segurados e FGTS têm recolhimento próprio. MEI com empregado segue a contribuição patronal específica do Simei.

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Qual código de NFS-e e item da LC 116 usar no CNAE 9529-1/06?

Para conserto e restauração, a referência nacional é 140101, do subitem 14.01 da LC 116. A ressalva de peças e partes sujeitas ao ICMS exige examinar a operação e a documentação, sem deduzir qualquer custo do DAS. Gravação isolada ou fabricação para venda precisam de classificação própria conforme o serviço; não copie códigos de gravação de livros para joias apenas pela palavra gravação.

Qual NBS usar no serviço do CNAE 9529-1/06?

A referência para manutenção, reparação e modificação de joias é 1.2002.20.00 — Serviços de manutenção e reparação de relógios e joias. O nome da NBS abrange também relógios, mas isso não amplia automaticamente o CNAE de reparação de joias. A NBS do serviço não substitui a classificação de uma peça nova fabricada ou revendida.

O que escrever na descrição da NFS-e do CNAE 9529-1/06?

Reparação de joia de propriedade do cliente, com ajuste de aro e recuperação do fecho, conforme ordem de serviço [número].

Qual é o FPAS do CNAE 9529-1/06?

O FPAS 515 é a referência a examinar para a oficina independente de reparação de bens pessoais. A classificação deve refletir a atividade básica e as regras da Tabela 04 do eSocial, sem confundir conserto com fabricação industrial. Se houver produção de peças novas ou outra operação predominante, refaça a análise em vez de reutilizar a classificação da reparadora.

Qual é o código e a alíquota de terceiros do CNAE 9529-1/06?

Na tabela geral do FPAS 515, o código combinado é 0115, com 5,8%: salário-educação 2,5%, Incra 0,2%, Senac 1%, Sesc 1,5% e Sebrae 0,6%. Simples, inclusive Anexo IV, e Simei têm dispensa de terceiros. Não acrescente essas alíquotas ao DAS; reflita a dispensa no eSocial, com código 0000 quando aplicável.

Qual é o RAT do CNAE 9529-1/06 e quando entra o FAP?

A referência é 2%, no Anexo V atualizado pelo Decreto 10.410/2020. A atividade preponderante do estabelecimento, apurada pelas regras de trabalhadores e atividades, determina o enquadramento; o FAP ajusta a alíquota quando aplicável.

Com a CPP no DAS, não acrescente RAT à parte. Fora dessa sistemática, examine a base de empregados e avulsos e o FAP; não há incidência automática sobre pró-labore.

O CNAE 9529-1/06 precisa de conselho profissional ou licença?

O serviço ordinário de reparação não cria um conselho profissional único pelo CNAE. Processos químicos, industriais ou outra atividade técnica agregada podem exigir profissional e controles específicos, conforme a operação. Verifique licenciamento e a documentação dos bens e materiais recebidos. O cadastro de MEI não autoriza exercer, sem requisitos próprios, qualquer atividade com metais preciosos.

Quais dúvidas práticas ainda importam no CNAE 9529-1/06?

Ourives MEI do CNAE 9529-1/06 pode fabricar qualquer joia?

A autorização deste código é para a ocupação no escopo de reparação. Fabricação de peça nova deve ser examinada em classificação e ocupação próprias, sem presumir permissão ampla.

Consertar relógio está no CNAE 9529-1/06 porque a NBS o cita?

Não automaticamente. CNAE e NBS têm níveis e abrangências diferentes. A descrição ampla da NBS não substitui o cadastro específico da atividade exercida.

Venda de ouro é serviço do CNAE 9529-1/06?

Não é simples reparação de joia. Comércio, titularidade do metal e eventual operação financeira exigem análise e documentação próprias; documente cada operação conforme sua natureza.

Dados conferidos em 30/10/2026. Regras de apuração apresentadas para 2026; observe a vigência de alterações futuras.