CNAE 9529-1/05 para estofador e reparo de móveis: MEI, NFS-e, NBS e FPAS

O CNAE 9529-1/05 corresponde à reparação de artigos do mobiliário, incluindo restauração de móveis e estofador. Há ocupações permitidas ao MEI. Fora do Simei, a receita de reparação fica no Anexo III sem Fator R.

Qual é a ficha técnica do CNAE 9529-1/05 para consulta rápida?

CNAE: 9529-1/05. Sem pontuação: 9529105.

Descrição oficial: Reparação de artigos do mobiliário.

Pode ser MEI? Sim, nas ocupações autorizadas abaixo.

Simples Nacional: possível, observados os requisitos legais.

Anexo: III, sem Fator R, para a receita de reparação.

Fator R: Não, para o serviço aqui descrito.

Alíquota inicial: 6% nominal na primeira faixa do III, fora do Simei.

CPP: No DAS do III.

NBS: 1.2002.30.00

Código nacional da NFS-e: 140101 — conforme o serviço, detalhado abaixo.

Item da LC 116: 14.01.

FPAS: 515 na reparadora independente; analisar a regra industrial quando prestado pelo fabricante.

Terceiros: 0115 / 5,8% na tabela geral; dispensa para optantes do Simples/Simei.

RAT de referência: 2%, antes do FAP e observadas as regras do regime.

Registro e licenças: Sem conselho único para a reparação ordinária; verificar licenças e eventual atividade técnica.

Quais serviços o CNAE 9529-1/05 pode exercer?

Abrange restauração de móveis, reparação de artigos de madeira e mobiliário e serviços de estofador. Os descritores incluem conserto de sofás, cortinas, toldos e persianas. A CONCLA exclui restauração de obras de arte. Reparar um móvel usado, fabricar um móvel novo e apenas higienizar um sofá não são entregas idênticas.

O CNAE 9529-1/05 pode ser MEI?

Sim, para as seguintes ocupações do Anexo XI vigente:

- Estofador(a) independente.

- Reparador(a) de artigos de tapeçaria independente.

- Reparador(a) de móveis independente.

- Reparador(a) de toldos e persianas independente.

A permissão é da ocupação. Limites do MEI: R$ 81 mil anuais, proporcionais no ano de abertura; até um empregado; sem sócio nem participação em outra empresa, além das demais condições legais.

Qual é o anexo do Simples Nacional para o CNAE 9529-1/05?

Serviços de reparação e manutenção seguem o art. 18, § 5º-B, IX, da LC 123. A fabricação de um produto novo e a revenda de mercadorias exigem segregação e tratamento próprios; não devem receber automaticamente o anexo do conserto. O contrato deve mostrar se o cliente entregou um móvel para reforma ou está comprando um produto novo.

Qual é a alíquota do CNAE 9529-1/05 e existe Fator R?

A alíquota nominal inicial é 6% no III; a efetiva depende da faixa e da RBT12, receita bruta acumulada em 12 meses. Esta receita não depende de atingir 28% de folha. MEI regularmente enquadrado recolhe pelo sistema fixo próprio, não por essa alíquota.

CPP: incluída no DAS nos anexos indicados. INSS dos segurados e FGTS têm recolhimento próprio. MEI com empregado segue a contribuição patronal específica do Simei.

Também atende clientes MEI no escritório? Conheça a demonstração do FiscalMEI para essa carteira.

Qual código de NFS-e e item da LC 116 usar no CNAE 9529-1/05?

Para o conserto e a restauração do mobiliário, a referência é 140101, do subitem 14.01 da LC 116. Descreva o bem reformado e o trabalho feito. Peças e partes têm ressalva de ICMS no item; discrimine a operação e os documentos aplicáveis, sem presumir dedução geral dos custos de tecido, espuma ou madeira da base do DAS.

Qual NBS usar no serviço do CNAE 9529-1/05?

A referência é 1.2002.30.00 — Serviços de manutenção e reparação de móveis. As notas incluem reestofamento, reacabamento, restauração e reparação de mobiliário. Limpeza de móveis e estofados tem referência distinta, expressamente excluída dessa subposição. A NBS do sofá reformado não deve ser copiada para todo serviço chamado estofaria.

O que escrever na descrição da NFS-e do CNAE 9529-1/05?

Reforma de sofá usado, com substituição de revestimento e recuperação do estofamento, conforme ordem de serviço [número].

Qual é o FPAS do CNAE 9529-1/05?

O art. 87, I, f, da IN RFB 2.110 prevê FPAS 515 para a reparação de móveis, exceto se prestada pelo próprio fabricante. A empresa industrial deve examinar sua regra específica. O nome marcenaria ou estofaria não define sozinho a categoria: verifique atividade básica, fabricação e conexão entre as operações.

Qual é o código e a alíquota de terceiros do CNAE 9529-1/05?

Na tabela geral do FPAS 515, o código combinado é 0115, com 5,8%: salário-educação 2,5%, Incra 0,2%, Senac 1%, Sesc 1,5% e Sebrae 0,6%. Simples, inclusive Anexo IV, e Simei têm dispensa de terceiros. Não acrescente essas alíquotas ao DAS; reflita a dispensa no eSocial, com código 0000 quando aplicável.

Qual é o RAT do CNAE 9529-1/05 e quando entra o FAP?

A referência é 2%, no Anexo V atualizado pelo Decreto 10.410/2020. A atividade preponderante do estabelecimento, apurada pelas regras de trabalhadores e atividades, determina o enquadramento; o FAP ajusta a alíquota quando aplicável.

Com a CPP no DAS, não acrescente RAT à parte. Fora dessa sistemática, examine a base de empregados e avulsos e o FAP; não há incidência automática sobre pró-labore.

O CNAE 9529-1/05 precisa de conselho profissional ou licença?

O CNAE de reparação de móveis não estabelece um conselho profissional único para o serviço ordinário. A empresa deve conferir licenciamento do endereço e exigências de sua operação. Projetos, instalações ou intervenções que constituam atividade técnica regulamentada precisam de profissional habilitado quando exigido; a inscrição no MEI não substitui essas condições.

Quais dúvidas práticas ainda importam no CNAE 9529-1/05?

Fabricar sofá novo está no CNAE 9529-1/05?

O código aqui tratado é de reparação. A fabricação de um produto novo precisa de classificação e tributação próprias, mesmo quando realizada por quem também reforma sofás.

Higienizar sofá usa a mesma NBS do CNAE 9529-1/05?

Não automaticamente. A NBS de manutenção de móveis exclui limpeza de móveis e estofados. Identifique se houve reforma ou apenas lavagem.

O CNAE 9529-1/05 inclui restaurar obra de arte?

Não. A exclusão consta nas notas da CONCLA. Um objeto ser de madeira ou integrar uma decoração não transforma restauração artística em conserto comum de mobiliário.

Dados conferidos em 30/10/2026. Regras de apuração apresentadas para 2026; observe a vigência de alterações futuras.