CNAE 9529-1/04 para oficina de bicicletas: MEI, Simples, NFS-e e FPAS

O CNAE 9529-1/04 identifica reparação de bicicletas, triciclos e outros veículos não motorizados. Reparador de bicicleta independente pode ser MEI. No Simples fora do Simei, o serviço fica no Anexo III, sem Fator R.

Qual é a ficha técnica do CNAE 9529-1/04 para consulta rápida?

CNAE: 9529-1/04. Sem pontuação: 9529104.

Descrição oficial: Reparação de bicicletas, triciclos e outros veículos não motorizados.

Pode ser MEI? Sim, nas ocupações autorizadas abaixo.

Simples Nacional: possível, observados os requisitos legais.

Anexo: III, sem Fator R, para manutenção e reparação.

Fator R: Não, para o serviço aqui descrito.

Alíquota inicial: 6% nominal na primeira faixa do III, fora do Simei.

CPP: No DAS do III.

NBS: 1.2002.90.00

Código nacional da NFS-e: 140101 — conforme o serviço, detalhado abaixo.

Item da LC 116: 14.01.

FPAS: 515 na oficina independente; verificar a regra do próprio fabricante.

Terceiros: 0115 / 5,8% na tabela geral; dispensa para optantes do Simples/Simei.

RAT de referência: 3%, antes do FAP e observadas as regras do regime.

Registro e licenças: Sem conselho único para o reparo ordinário; examinar serviços técnicos adicionais.

Quais serviços o CNAE 9529-1/04 pode exercer?

Inclui manutenção, reparação e instalação de acessórios em bicicletas e outros veículos não motorizados, além de conserto de seus pneus e câmaras de ar. A CONCLA exclui motocicletas e motonetas. Nos descritores oficiais também aparece bicicleta elétrica; isso não permite incluir indiscriminadamente qualquer veículo elétrico motorizado na mesma subclasse.

O CNAE 9529-1/04 pode ser MEI?

Sim, para as seguintes ocupações do Anexo XI vigente:

- Reparador(a) de bicicleta independente.

A permissão é da ocupação. Limites do MEI: R$ 81 mil anuais, proporcionais no ano de abertura; até um empregado; sem sócio nem participação em outra empresa, além das demais condições legais.

Qual é o anexo do Simples Nacional para o CNAE 9529-1/04?

A manutenção e reparação segue o art. 18, § 5º-B, IX, da LC 123. Venda de bicicletas e peças deve ser distinguida da receita de serviço, com cadastro e documentação adequados. A compra de componentes pela oficina não gera dedução automática de custos da base do DAS.

Qual é a alíquota do CNAE 9529-1/04 e existe Fator R?

A alíquota nominal inicial é 6% no III; a efetiva depende da faixa e da RBT12, receita bruta acumulada em 12 meses. Esta receita não depende de atingir 28% de folha. MEI regularmente enquadrado recolhe pelo sistema fixo próprio, não por essa alíquota.

CPP: incluída no DAS nos anexos indicados. INSS dos segurados e FGTS têm recolhimento próprio. MEI com empregado segue a contribuição patronal específica do Simei.

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Qual código de NFS-e e item da LC 116 usar no CNAE 9529-1/04?

Para o reparo, a referência nacional é 140101, do subitem 14.01 da LC 116. O item ressalva peças e partes sujeitas ao ICMS: identifique mão de obra e mercadorias e use os documentos cabíveis. Isso não autoriza uma dedução indiscriminada de materiais do DAS. No MEI prestador de serviços, a NFS-e é nacional quando obrigatória.

Qual NBS usar no serviço do CNAE 9529-1/04?

A referência para reparar bicicletas é 1.2002.90.00. As notas explicativas incluem expressamente bicicletas nessa subposição de bens de consumo. Não copie a NBS de manutenção de carros e motos apenas porque ambos usam rodas: a classificação técnica distingue essas entregas. Reparo de um veículo de natureza diferente exige nova conferência.

O que escrever na descrição da NFS-e do CNAE 9529-1/04?

Serviço de revisão de bicicleta, com regulagem de freios e câmbio, conforme ordem de serviço [número], em [data].

Qual é o FPAS do CNAE 9529-1/04?

A IN RFB 2.110, art. 87, I, f, prevê FPAS 515 para reparação de bicicletas, exceto quando prestada pelo próprio fabricante. Na estrutura industrial do fabricante, a regra do art. 86 deve ser examinada. Não copie o 507 de oficina de veículos automotores para uma oficina independente de bicicletas.

Qual é o código e a alíquota de terceiros do CNAE 9529-1/04?

Na tabela geral do FPAS 515, o código combinado é 0115, com 5,8%: salário-educação 2,5%, Incra 0,2%, Senac 1%, Sesc 1,5% e Sebrae 0,6%. Simples, inclusive Anexo IV, e Simei têm dispensa de terceiros. Não acrescente essas alíquotas ao DAS; reflita a dispensa no eSocial, com código 0000 quando aplicável.

Qual é o RAT do CNAE 9529-1/04 e quando entra o FAP?

A referência é 3%, no Anexo V atualizado pelo Decreto 10.410/2020. A atividade preponderante do estabelecimento, apurada pelas regras de trabalhadores e atividades, determina o enquadramento; o FAP ajusta a alíquota quando aplicável.

Com a CPP no DAS, não acrescente RAT à parte. Fora dessa sistemática, examine a base de empregados e avulsos e o FAP; não há incidência automática sobre pró-labore.

O CNAE 9529-1/04 precisa de conselho profissional ou licença?

O CNAE de reparação ordinária não cria um conselho profissional único para toda oficina. Trabalhos que envolvam atividade técnica regulamentada precisam de análise de habilitação e responsabilidade. Confira licenças do estabelecimento e não use o cadastro de reparação como autorização de fabricação, projeto técnico ou intervenção de outra natureza.

Quais dúvidas práticas ainda importam no CNAE 9529-1/04?

Bicicleta elétrica cabe no CNAE 9529-1/04?

Ela aparece nos descritores oficiais da CONCLA. Verifique a classificação real do veículo e a ocupação exercida; isso não inclui automaticamente ciclomotores ou motocicletas elétricas.

A oficina do CNAE 9529-1/04 usa a mesma NBS de motos?

Não. As notas colocam bicicletas em 1.2002.90.00, distinguindo-as da classificação de reparação de veículos rodoviários motorizados.

Venda de peças fica toda no Anexo III do CNAE 9529-1/04?

Não. Comércio autônomo e mão de obra precisam ser identificados. A empresa não deve faturar mercadoria como serviço apenas por funcionar como oficina.

Dados conferidos em 30/10/2026. Regras de apuração apresentadas para 2026; observe a vigência de alterações futuras.