CNAE 9529-1/03 para relojoeiro: MEI, Simples, NFS-e, NBS e FPAS

O CNAE 9529-1/03 corresponde à reparação de relógios e cronômetros. Ele identifica a oficina de manutenção, não a venda de relógios novos nem toda atividade de joalheria.

Conferência: 30/10/2026. Regras de 2026.

Qual é o CNAE para relojoeiro? Consulte o 9529-1/03

CNAE: 9529-1/03 (sem pontuação: 9529103).

Descrição oficial: Reparação de relógios.

MEI: Sim: Relojoeiro(a) independente, conforme Anexo XI.

Simples Nacional: III para reparação, sem Fator R.

Fator R: Não se aplica à escolha de anexo dos serviços descritos.

Alíquota inicial: 6% no III, conforme a primeira faixa.

CPP: Abrangida pelo DAS do III; segurados e FGTS têm regras próprias.

NFS-e e LC 116: 140101 — Conserto/revisão/manutenção de objetos; LC 116, 14.01.

NBS: 1.2002.20.00 — Reparação de relógios e joias, aqui aplicada ao serviço de relógios.

FPAS: 515 como referência; confirmar atividade e condições.

Terceiros: 0115 / 5,8% na tabela geral; dispensa para Simples/Simei.

RAT: 1% na tabela geral, observadas incidência e regras do regime.

Registro: Sem conselho específico para o reparo comum; verificar licenciamento.

Quais atividades o CNAE 9529-1/03 pode exercer?

A CONCLA inclui conserto e reparação de relógios, artigos de relojoaria e manutenção de cronômetros. Descreva a intervenção: revisão do mecanismo, ajuste ou reparação do objeto do cliente.

Venda de relógios e reparação de joias não devem receber automaticamente este enquadramento. A existência de uma NBS que reúne relógios e joias não reúne essas atividades em um único CNAE.

O CNAE 9529-1/03 pode ser MEI?

Sim, na ocupação Relojoeiro(a) independente do Anexo XI. O prestador precisa cumprir as condições do Simei e exercer a ocupação declarada.

Em 2026, verifique o limite anual de R$ 81 mil e o proporcional na abertura. Se também vende relógios, pulseiras ou outros produtos, confira as ocupações e cadastros correspondentes. Todas as receitas contam para o limite do titular, mesmo quando há atividades secundárias.

Qual é o anexo do Simples Nacional para o CNAE 9529-1/03?

A reparação de relógios fica no Anexo III, pela regra de reparos e manutenção em geral da LC 123, art. 18, § 5º-B, IX. Não há escolha entre III e V pelo Fator R para essa receita de reparação.

A venda de um relógio novo é uma operação diferente do reparo do bem do cliente. Registre e segregue as receitas reais. O uso de ferramentas e de peças na manutenção não converte, sozinho, o trabalho em fabricação industrial.

O CNAE 9529-1/03 tem Fator R e qual é a alíquota?

Não para as receitas descritas aqui. O III começa em 6%, mas a alíquota efetiva depende da faixa/RBT12. Exemplo fictício: primeira faixa, RBT12 de R$ 120 mil e receita mensal de R$ 10 mil geram R$ 600 de DAS, sem situações especiais. O MEI permitido paga DAS fixo.

Você também atende clientes MEI? Conheça a demonstração do FiscalMEI para acompanhar essa carteira.

A CPP do CNAE 9529-1/03 está incluída no DAS?

Sim, no III. Isso não dispensa INSS dos empregados ou do pró-labore nem FGTS. Não acrescente CPP de 20% à folha apenas por consultar uma tabela geral. O Simei tem regras próprias para o titular e eventual empregado.

Como emitir NFS-e para o CNAE 9529-1/03?

MEI prestador de serviços utiliza a NFS-e nacional. Para ME/EPP, confira o emissor aplicável. Descreva a entrega e confira o código nacional; o código municipal pode ser diferente.

Qual código de tributação e item da LC 116 usar no CNAE 9529-1/03?

Use como referência 140101, do subitem 14.01 da LC 116, para conserto, revisão e manutenção do objeto. O subitem ressalva peças e partes empregadas, sujeitas ao ICMS.

Na troca de bateria, pulseira ou componente, confira a natureza da operação: venda isolada e peça empregada em reparo podem exigir documentação distinta do serviço. Não transforme essa ressalva em uma dedução automática de todos os custos da base do Simples.

Qual NBS usar no CNAE 9529-1/03?

1.2002.20.00 — Serviços de manutenção e reparação de relógios e joias. A NBS é mais abrangente que este CNAE. Neste artigo, sua aplicação se restringe ao serviço efetivo de relógios e cronômetros; ela não autoriza cadastrar reparação de joias como relojoaria.

O que escrever na descrição da nota do CNAE 9529-1/03?

Serviço de revisão e reparação de relógio [identificação], com [intervenção realizada], conforme ordem de serviço [número], concluído em [data].

Adapte o exemplo à operação realizada.

Qual é o FPAS do CNAE 9529-1/03?

FPAS 515 é a referência para a oficina independente de serviços pessoais/reparação aqui considerada. Confirme a atividade básica/preponderante; indústria que repara o próprio produto pode ter outro enquadramento. A Tabela 04 do eSocial não cria equivalência automática entre cada CNAE e um FPAS.

Qual é o código e a alíquota de terceiros do CNAE 9529-1/03?

FPAS 515: código 0115, total geral de 5,8% — salário-educação 2,5%, Incra 0,2%, Senac 1%, Sesc 1,5% e Sebrae 0,6%.

Optantes pelo Simples/Simei são dispensados de terceiros. Não some 5,8% à folha da oficina do Simples com base apenas na tabela geral.

Qual é o RAT do CNAE 9529-1/03 e quando se aplica o FAP?

RAT de referência: 1%, no Anexo V do Decreto 3.048, atualizado pelo Decreto 10.410/2020. Quando devido, multiplique pelo FAP do estabelecimento e confira a atividade preponderante.

No III, com CPP abrangida pelo DAS, não se acrescenta RAT fora da guia. A tabela geral não cria obrigação extra para Simples/Simei. FAP não altera o CNAE nem incide sobre pró-labore.

O CNAE 9529-1/03 exige conselho profissional?

Não há conselho profissional específico para o reparo comum aqui descrito. Verifique licenciamento municipal, funcionamento, documentos fiscais e segurança do trabalho. Atividade regulamentada adicionada ao negócio precisa de análise própria.

Quais dúvidas práticas surgem sobre o CNAE 9529-1/03?

A NBS com “joias” permite usar este CNAE para ourives?
Não. A NBS compartilhada não altera a classificação da atividade de reparação de relógios.

Troca de bateria é sempre uma venda de mercadoria?
Não há conclusão automática pelo nome. Examine se ocorreu venda isolada ou fornecimento de peça na prestação de manutenção.

Precisa aumentar o pró-labore para ficar no Anexo III?
Não para a receita de reparação tratada aqui, que não está sujeita ao Fator R.

O que conferir antes de faturar no CNAE 9529-1/03?

Registre o objeto recebido, a intervenção aprovada, as peças e os valores de cada operação. Evite uma descrição genérica de “serviços de relojoaria” quando a transação efetiva foi apenas uma venda. Preserve a ordem de serviço e os comprovantes.