CNAE 9529-1/02 para chaveiro: MEI, Simples, NBS, NFS-e e FPAS

O CNAE 9529-1/02 identifica serviços de chaveiro, como cópia de chaves e conserto de fechaduras e cadeados. Chaveiro independente é ocupação permitida ao MEI. Fora do Simei, o serviço fica no Anexo III, sem Fator R.

Qual é a ficha técnica do CNAE 9529-1/02 para consulta rápida?

CNAE: 9529-1/02. Sem pontuação: 9529102.

Descrição oficial: Chaveiros.

Pode ser MEI? Sim, nas ocupações autorizadas abaixo.

Simples Nacional: possível, observados os requisitos legais.

Anexo: III, sem Fator R, para os serviços descritos.

Fator R: Não, para o serviço aqui descrito.

Alíquota inicial: 6% nominal na primeira faixa do III, fora do Simei.

CPP: No DAS do III.

NBS: 1.2002.90.00

Código nacional da NFS-e: 240101 — conforme o serviço, detalhado abaixo.

Item da LC 116: 24.01.

FPAS: 515 como referência para prestador independente de serviços pessoais; conferir atividade básica.

Terceiros: 0115 / 5,8% na tabela geral; dispensa para optantes do Simples/Simei.

RAT de referência: 3%, antes do FAP e observadas as regras do regime.

Registro e licenças: Sem conselho profissional único pelo serviço ordinário; conferir licenças e atividades técnicas adicionais.

Quais serviços o CNAE 9529-1/02 pode exercer?

Inclui execução de cópias de chaves e reparação de cadeados e fechaduras. A venda autônoma de fechaduras, cadeados e outros produtos deve ser distinguida do serviço. Trabalhos de instalação de sistemas eletrônicos, controle de acesso ou outras entregas técnicas precisam de análise própria; não são incluídos somente por serem oferecidos por um chaveiro.

O CNAE 9529-1/02 pode ser MEI?

Sim, para as seguintes ocupações do Anexo XI vigente:

- Chaveiro(a) independente.

A permissão é da ocupação. Limites do MEI: R$ 81 mil anuais, proporcionais no ano de abertura; até um empregado; sem sócio nem participação em outra empresa, além das demais condições legais.

Qual é o anexo do Simples Nacional para o CNAE 9529-1/02?

Serviços de chaveiro seguem o Anexo III pelas regras de serviços da LC 123; reparação e manutenção têm previsão no art. 18, § 5º-B, IX. Não há requisito de 28% de folha para esta receita. Comércio independente deve ser identificado e segregado da mão de obra, sem dedução genérica dos custos de materiais na apuração do DAS.

Qual é a alíquota do CNAE 9529-1/02 e existe Fator R?

A alíquota nominal inicial é 6% no III; a efetiva depende da faixa e da RBT12, receita bruta acumulada em 12 meses. Esta receita não depende de atingir 28% de folha. MEI regularmente enquadrado recolhe pelo sistema fixo próprio, não por essa alíquota.

CPP: incluída no DAS nos anexos indicados. INSS dos segurados e FGTS têm recolhimento próprio. MEI com empregado segue a contribuição patronal específica do Simei.

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Qual código de NFS-e e item da LC 116 usar no CNAE 9529-1/02?

Para o serviço de chaveiro, a referência nacional é 240101, do item 24.01 da LC 116. Descreva se houve cópia de chave, reparo de cadeado ou de fechadura e confira o cadastro municipal. A amplitude do nome do item de ISS não autoriza executar todas as atividades nele agrupadas com esse único CNAE. No MEI, a NFS-e de serviços é nacional quando obrigatória.

Qual NBS usar no serviço do CNAE 9529-1/02?

A referência é 1.2002.90.00 — Serviços de manutenção e reparação de outros bens de consumo não classificados em subposições anteriores. As notas incluem expressamente confecção de chaves. Essa NBS residual ampla não amplia o CNAE para qualquer serviço de sinalização, produção industrial ou instalação técnica mencionado em outras atividades.

O que escrever na descrição da NFS-e do CNAE 9529-1/02?

Execução de [quantidade] cópias de chaves e reparação de fechadura, conforme ordem de serviço [número], em [data].

Qual é o FPAS do CNAE 9529-1/02?

O FPAS 515 é a referência a examinar para a oficina independente de serviços pessoais. O enquadramento exige a atividade básica real e a categoria da Tabela 04 do eSocial; não se define apenas pelo produto metálico manuseado. Fábrica, comércio e instalação de outra natureza precisam de análise específica antes de reutilizar esse código.

Qual é o código e a alíquota de terceiros do CNAE 9529-1/02?

Na tabela geral do FPAS 515, o código combinado é 0115, com 5,8%: salário-educação 2,5%, Incra 0,2%, Senac 1%, Sesc 1,5% e Sebrae 0,6%. Simples, inclusive Anexo IV, e Simei têm dispensa de terceiros. Não acrescente essas alíquotas ao DAS; reflita a dispensa no eSocial, com código 0000 quando aplicável.

Qual é o RAT do CNAE 9529-1/02 e quando entra o FAP?

A referência é 3%, no Anexo V atualizado pelo Decreto 10.410/2020. A atividade preponderante do estabelecimento, apurada pelas regras de trabalhadores e atividades, determina o enquadramento; o FAP ajusta a alíquota quando aplicável.

Com a CPP no DAS, não acrescente RAT à parte. Fora dessa sistemática, examine a base de empregados e avulsos e o FAP; não há incidência automática sobre pró-labore.

O CNAE 9529-1/02 precisa de conselho profissional ou licença?

A atividade ordinária de cópia de chaves e reparo de fechaduras não define um conselho profissional único pelo CNAE. O estabelecimento deve cumprir cadastro e licenças locais aplicáveis. Se o contrato incorporar serviço técnico regulamentado, a formação e a responsabilidade exigidas precisam ser avaliadas separadamente. A condição de MEI não substitui essas exigências.

Quais dúvidas práticas ainda importam no CNAE 9529-1/02?

O CNAE 9529-1/02 cobre venda de fechaduras?

O conserto está incluído; a revenda autônoma é comércio. Confira ocupação permitida, cadastro, documento fiscal e segregação da receita quando houver venda.

Chaveiro MEI do CNAE 9529-1/02 pode abrir filial?

Não. A permissão da ocupação não afasta as condições do MEI, que não pode manter filial.

O CNAE 9529-1/02 usa o mesmo código da instalação de alarme?

Não automaticamente. Cópia de chave e instalação de sistema eletrônico têm objetos diferentes. O contrato e a nota devem identificar o que realmente foi prestado.

Dados conferidos em 30/10/2026. Regras de apuração apresentadas para 2026; observe a vigência de alterações futuras.