CNAE 9529-1/01 para sapateiro: MEI, Simples, NFS-e, NBS e FPAS

O CNAE 9529-1/01 identifica reparação de calçados, bolsas e artigos de viagem. O foco é consertar um bem do cliente; fabricar ou vender um produto novo exige análise diferente.

Conferência: 30/10/2026. Regras de 2026.

Qual é o CNAE para sapateiro? Consulte o 9529-1/01

CNAE: 9529-1/01 (sem pontuação: 9529101).

Descrição oficial: Reparação de calçados, de bolsas e artigos de viagem.

MEI: Sim: ocupação Sapateiro(a), conforme Anexo XI.

Simples Nacional: III para as receitas de reparação, sem Fator R.

Fator R: Não se aplica à escolha de anexo dos serviços descritos.

Alíquota inicial: 6% no III, conforme a primeira faixa.

CPP: Abrangida pelo DAS do III; segurados e FGTS têm regras próprias.

NFS-e e LC 116: 140101 — Conserto/manutenção de objetos, vinculado à LC 116, 14.01.

NBS: 1.2002.10.00 — Reparação de produtos de couro, calçados, malas e bolsas.

FPAS: 515 como referência; confirmar atividade e condições.

Terceiros: 0115 / 5,8% na tabela geral; dispensa para Simples/Simei.

RAT: 1% na tabela geral, observadas incidência e regras do regime.

Registro: Sem conselho específico para o reparo comum; verificar licenciamento.

Quais atividades o CNAE 9529-1/01 pode exercer?

Inclui reparação e renovação de sapatos e tênis de qualquer material, bolsas, malas e outros artigos de viagem. A CONCLA relaciona expressamente a atividade de sapateiro e a renovadora de calçados.

Não transforme a oficina de conserto em fabricante apenas porque usa couro, cola ou linha. Por outro lado, produzir uma bolsa nova para venda não é reparação. Separe os serviços efetivamente prestados das mercadorias comercializadas.

O CNAE 9529-1/01 pode ser MEI?

Sim. A ocupação oficial é Sapateiro(a), associada a este código no Anexo XI. A autorização para consertar não cobre automaticamente qualquer indústria ou comércio de artigos de couro.

Confira o limite de R$ 81 mil em 2026, proporcional na abertura, a receita de todas as atividades e as demais condições do Simei. Se vender mercadorias além dos reparos, verifique a ocupação e o cadastro próprios dessa venda.

Qual é o anexo do Simples Nacional para o CNAE 9529-1/01?

O serviço de reparação fica no Anexo III, como reparos e manutenção em geral, pelo art. 18, § 5º-B, IX, da LC 123. Essa receita não depende do Fator R para permanecer no III.

Comércio e fabricação, quando efetivamente existentes, têm receitas e regras próprias. Não aplique a alíquota do serviço a tudo o que entra no caixa, nem desconte o custo de cola e de outros insumos da receita do reparo para calcular o DAS.

O CNAE 9529-1/01 tem Fator R e qual é a alíquota?

Não para as receitas descritas aqui. O III começa em 6%, mas a alíquota efetiva depende da faixa/RBT12. Exemplo fictício: primeira faixa, RBT12 de R$ 120 mil e receita mensal de R$ 10 mil geram R$ 600 de DAS, sem situações especiais. O MEI permitido paga DAS fixo.

Você também atende clientes MEI? Conheça a demonstração do FiscalMEI para acompanhar essa carteira.

A CPP do CNAE 9529-1/01 está incluída no DAS?

Sim, no III. Isso não dispensa INSS dos empregados ou do pró-labore nem FGTS. Não acrescente CPP de 20% à folha apenas por consultar uma tabela geral. O Simei tem regras próprias para o titular e eventual empregado.

Como emitir NFS-e para o CNAE 9529-1/01?

MEI prestador de serviços utiliza a NFS-e nacional. Para ME/EPP, confira o emissor aplicável. Descreva a entrega e confira o código nacional; o código municipal pode ser diferente.

Qual código de tributação e item da LC 116 usar no CNAE 9529-1/01?

A referência nacional para o conserto é 140101, vinculada ao subitem 14.01 da LC 116: conserto, restauração, manutenção e conservação de objetos. A descrição legal ressalva as peças e partes empregadas, sujeitas ao ICMS.

Isso exige distinguir a prestação de eventual operação com peças. Não significa que todo material consumido permita reduzir a base do DAS. Confira a documentação fiscal e as regras estaduais e municipais para cada operação.

Qual NBS usar no CNAE 9529-1/01?

1.2002.10.00 — Serviços de manutenção e reparação de produtos de couro, calçados, malas e bolsas. A classificação descreve o reparo; não se aplica automaticamente à fabricação de um artigo novo. A abrangência do CNAE inclui calçados de qualquer material.

O que escrever na descrição da nota do CNAE 9529-1/01?

Serviço de reparação de [tipo de calçado/bolsa/mala], com [descrição do reparo], conforme ordem de serviço [número], executado em [data].

Adapte o exemplo à operação realizada.

Qual é o FPAS do CNAE 9529-1/01?

FPAS 515 é a referência para a oficina independente de serviços pessoais/reparação aqui considerada. Confirme a atividade básica/preponderante; indústria que repara o próprio produto pode ter outro enquadramento. A Tabela 04 do eSocial não cria equivalência automática entre cada CNAE e um FPAS.

Qual é o código e a alíquota de terceiros do CNAE 9529-1/01?

FPAS 515: código 0115, total geral de 5,8% — salário-educação 2,5%, Incra 0,2%, Senac 1%, Sesc 1,5% e Sebrae 0,6%.

Optantes pelo Simples/Simei são dispensados de terceiros. Não some 5,8% à folha da oficina do Simples com base apenas na tabela geral.

Qual é o RAT do CNAE 9529-1/01 e quando se aplica o FAP?

RAT de referência: 1%, no Anexo V do Decreto 3.048, atualizado pelo Decreto 10.410/2020. Quando devido, multiplique pelo FAP do estabelecimento e confira a atividade preponderante.

No III, com CPP abrangida pelo DAS, não se acrescenta RAT fora da guia. A tabela geral não cria obrigação extra para Simples/Simei. FAP não altera o CNAE nem incide sobre pró-labore.

O CNAE 9529-1/01 exige conselho profissional?

Não há conselho profissional específico para o reparo comum aqui descrito. Verifique licenciamento municipal, funcionamento, documentos fiscais e segurança do trabalho. Atividade regulamentada adicionada ao negócio precisa de análise própria.

Quais dúvidas práticas surgem sobre o CNAE 9529-1/01?

Conserto de tênis de tecido pode usar este CNAE?
Sim. A CONCLA abrange calçados de qualquer material, não somente couro.

Fabricar uma bolsa nova é conserto?
Não. A fabricação precisa de classificação e tratamento próprios.

O sapateiro MEI aplica 6% sobre cada nota?
Não. O Simei utiliza DAS fixo; a alíquota do Anexo III é para ME/EPP fora desse sistema.

O que conferir antes de faturar no CNAE 9529-1/01?

Abra ordem de serviço com identificação do objeto, defeito, reparo autorizado e preço. Separe vendas de produtos novos e eventual fornecimento de peças. Essa distinção evita tratar toda entrada da oficina como a mesma receita.