CNAE 9521-5/00 para conserto de eletrodomésticos: MEI, Simples, NFS-e e FPAS

O CNAE 9521-5/00 é utilizado na reparação de eletroeletrônicos de uso pessoal e doméstico. Aparelho de ar-condicionado e sistema central não devem ser tratados como o mesmo recorte cadastral.

Qual é a ficha técnica do CNAE 9521-5/00?

CNAE: 9521-5/00 — Reparação e manutenção de equipamentos eletroeletrônicos de uso pessoal e doméstico. Sem pontuação: 9521500.

MEI: sim, na ocupação Técnico(a) de manutenção de eletrodomésticos independente.

Simples Nacional: possível; Anexo III para reparação/manutenção do recorte.

Fator R: não se aplica a esse serviço de reparação.

Alíquota inicial: 6% nominal no III; efetiva conforme faixa/RBT12. Simei tem recolhimento fixo.

CPP: incluída no DAS do III; MEI com empregado tem regra própria.

NFS-e nacional: 140101 para o conserto/manutenção; peças e partes têm tratamento próprio.

LC 116: 14.01 — inclui conserto, restauração, manutenção e conservação.

NBS: 1.2001.81.00 — Serviços de manutenção e reparação de aparelhos eletroeletrônicos domésticos.

FPAS: 515 na assistência independente; verificar hipótese industrial do próprio fabricante.

Terceiros: 0115/5,8% na tabela geral do 515; dispensa Simples/Simei.

RAT de referência: 3%; FAP e regime conforme os detalhes abaixo.

Registro profissional: verificar habilitação e responsabilidade técnica compatíveis com os equipamentos e serviços.

Quais aparelhos o CNAE 9521-5/00 compreende?

Inclui televisores, aparelhos de som, máquinas de lavar/secar, fogões, geladeiras, câmeras e filmadoras domésticas, entre outros equipamentos. A CONCLA também menciona equipamentos de jardinagem e aparelhos de ar-condicionado no recorte da subclasse.

Exclui sistema de ar-condicionado central, celulares/telefones e câmeras de televisão/vídeo de uso profissional. Confira o equipamento, o uso e a intervenção contratada.

CNAE 9521-5/00 pode ser MEI?

Sim, na ocupação Técnico(a) de manutenção de eletrodomésticos independente, conforme o Anexo XI, cumpridas as condições do Simei.

A permissão não torna elegíveis, automaticamente, sistemas centrais, projetos técnicos e todas as atividades de uma empresa de climatização.

Qual é o anexo do Simples Nacional para o CNAE 9521-5/00?

A receita dos reparos e manutenção deste guia fica no Anexo III, pelo art. 18, § 5º-B, IX, da LC 123, sem Fator R.

Receitas de venda de mercadorias e outras prestações devem ser identificadas e tributadas pela regra correspondente. No Simei, o recolhimento é fixo, não uma aplicação de 6% ao faturamento.

A CPP do CNAE 9521-5/00 está incluída no DAS?

Sim. A CPP integra o DAS da prestação tratada neste guia. INSS dos segurados e FGTS, quando devidos, continuam obrigações próprias. No Simei, observe a regra própria, especialmente quando houver empregado.

Também atende clientes MEI no escritório? Conheça a demonstração do FiscalMEI para acompanhar essa carteira.

Qual código usar na NFS-e do CNAE 9521-5/00?

Para conserto/manutenção dos aparelhos do recorte, a referência nacional é 140101, ligada ao subitem 14.01 da LC 116. Peças e partes empregadas recebem a ressalva do ICMS prevista nesse subitem.

Não trate uma operação de venda de aparelho como se fosse mão de obra. Confira serviço, município competente e emissor. O código nacional pode diferir do municipal; CNAE não define equivalência automática.

Qual NBS usar nos serviços do CNAE 9521-5/00?

Para reparação de eletroeletrônicos domésticos, a referência é 1.2001.81.00. As notas incluem geladeiras/freezers, lavadoras/secadoras, equipamentos domésticos de cozinha e outros aparelhos do recorte.

As notas separam computadores, telecomunicações e equipamentos médico-hospitalares/óticos/de precisão. Não atribua uma NBS única a todos os equipamentos reparáveis pela empresa.

O que escrever na nota fiscal do CNAE 9521-5/00?

Exemplo: “Serviço de manutenção de [aparelho/modelo], com [intervenção executada], conforme ordem de serviço [número].”

Identifique o bem e a prestação. As peças e eventuais vendas precisam da documentação e da segregação adequadas.

Qual é o FPAS do CNAE 9521-5/00?

A assistência independente tem referência 515, conforme art. 87, I, f, da IN RFB 2.110. A hipótese de assistência pelo próprio fabricante, nas condições do art. 86, VI, recebe tratamento industrial.

Confira atividade básica e organização do empregador. Ser oficina autorizada ou usar a marca de um fabricante não equivale, por si só, a ser estabelecimento da mesma pessoa jurídica fabricante.

Qual é o código de terceiros e a alíquota do CNAE 9521-5/00?

FPAS 515: código 0115, 5,8% (salário-educação 2,5%; Incra 0,2%; Senac 1%; Sesc 1,5%; Sebrae 0,6%).

Há dispensa de terceiros no Simples/Simei, inclusive no IV. Observe o 0000 conforme a classificação tributária no eSocial; não acrescente esse percentual geral à folha do optante.

Qual é o RAT do CNAE 9521-5/00 e quando se aplica o FAP?

A tabela previdenciária indica 3%. O recolhimento considera a atividade preponderante do estabelecimento, com ajuste pelo FAP quando aplicável.

Quando a CPP está abrangida pelo DAS, não acrescente RAT como obrigação autônoma à folha. O MEI segue sua sistemática própria.

O CNAE 9521-5/00 exige conselho e responsável técnico?

Depende das atribuições efetivamente exercidas e dos equipamentos. Verifique profissional habilitado e registro no conselho competente, como CFT/CRT para técnico industrial ou Confea/CREA para engenharia, quando a atividade estiver no campo regulamentado.

O CNAE e a permissão de MEI não dispensam a responsabilidade técnica aplicável. A Lei 6.839 orienta o registro da pessoa jurídica pela atividade básica e pelos serviços profissionais a terceiros.

Quais dúvidas práticas surgem no CNAE 9521-5/00?

Conserto de celular está no CNAE 9521-5/00?

Não. A CONCLA exclui telefones e celulares desta subclasse. O enquadramento precisa corresponder ao equipamento efetivamente atendido.

Sistema de ar central pode ser faturado no CNAE 9521-5/00?

A CONCLA o exclui expressamente. Não confunda reparação de um aparelho com intervenção em um sistema central e suas instalações.

Atender em domicílio muda automaticamente o CNAE 9521-5/00?

Não. O local do atendimento, por si só, não altera a natureza do equipamento e do serviço. Confira também o modo de contratação e as exigências de execução.

Dados conferidos em 30/10/2026. Regras de apuração apresentadas para 2026; observe a vigência de alterações futuras.