CNAE 9512-6/00 para conserto de celular: MEI, Simples, NBS, NFS-e e FPAS

O CNAE 9512-6/00 abrange reparação e manutenção de equipamentos de comunicação, incluindo celulares. A receita do conserto precisa ser distinguida da venda de aparelhos e peças.

Qual é a ficha técnica do CNAE 9512-6/00?

CNAE: 9512-6/00 — Reparação e manutenção de equipamentos de comunicação. Sem pontuação: 9512600.

MEI: sim, na ocupação Técnico(a) de manutenção de telefonia independente.

Simples Nacional: possível; Anexo III para reparação/manutenção do recorte.

Fator R: não se aplica a esse serviço de reparação.

Alíquota inicial: 6% nominal no III; efetiva conforme faixa/RBT12. Simei tem recolhimento fixo.

CPP: incluída no DAS do III; MEI com empregado tem regra própria.

NFS-e nacional: 140101 para conserto/manutenção; peças e partes têm tratamento próprio.

LC 116: 14.01 — Conserto, restauração, manutenção e conservação, entre outros serviços.

NBS: 1.2001.70.00 — Serviços de manutenção e reparação de equipamentos e aparelhos de telecomunicações.

FPAS: 515 para a assistência independente; fabricante possui hipótese industrial específica.

Terceiros: 0115/5,8% na tabela geral do 515; dispensa Simples/Simei.

RAT de referência: 2%; FAP e regime conforme os detalhes abaixo.

Registro profissional: verificar habilitação técnica e conselho competente conforme o serviço; MEI não concede habilitação.

Quais equipamentos o CNAE 9512-6/00 permite consertar?

A CONCLA inclui telefones fixos/móveis, celulares, fax, modems, roteadores, equipamentos de rádio e câmeras de televisão/vídeo de uso profissional.

A abrangência é de equipamentos de comunicação. Serviço de telefonia prestado pela operadora, comércio de aparelhos e manutenção de sistemas/programas não são automaticamente a mesma atividade.

CNAE 9512-6/00 pode ser MEI?

Sim, para Técnico(a) de manutenção de telefonia independente, conforme o Anexo XI. A ocupação deve corresponder ao serviço realizado; os limites e demais requisitos do Simei continuam aplicáveis.

Venda habitual de acessórios, peças ou aparelhos exige cadastrar a atividade comercial pertinente e conferir sua permissão.

Qual é o anexo do Simples Nacional para o CNAE 9512-6/00?

Reparos e manutenção do recorte seguem o Anexo III, conforme o art. 18, § 5º-B, IX, da LC 123, sem Fator R.

Identifique separadamente a receita comercial. Exemplo fictício de ME/EPP: cobrança de R$ 200 pelo serviço e R$ 150 pela peça não deve virar automaticamente R$ 350 de serviço; analise a documentação e a segregação aplicáveis. No Simei, vale a sistemática própria.

A CPP do CNAE 9512-6/00 está incluída no DAS?

Sim. A CPP integra o DAS da prestação tratada neste guia. INSS dos segurados e FGTS, quando devidos, continuam obrigações próprias. No Simei, observe a regra própria, especialmente quando houver empregado.

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Qual código usar na NFS-e do CNAE 9512-6/00?

Para conserto e manutenção de equipamentos, a referência nacional é 140101, subitem 14.01 da LC 116. O próprio subitem ressalva peças e partes empregadas, sujeitas ao ICMS.

Isso exige identificar a operação efetiva, e não apenas descontar peças como despesa do serviço. Confira serviço, município competente e emissor. O código nacional pode diferir do municipal; CNAE não define equivalência automática.

Qual NBS usar no conserto do CNAE 9512-6/00?

Para celulares e outros aparelhos de telecomunicações, a referência é 1.2001.70.00. As notas mencionam expressamente centrais telefônicas e aparelhos de telefonia fixa/móvel.

Reparação de computadores/periféricos e de eletroeletrônicos domésticos é tratada em outras subposições. Não escolha a NBS de computador apenas porque o celular possui aplicativos.

O que escrever na nota fiscal do CNAE 9512-6/00?

Exemplo: “Serviço de reparação de aparelho celular [modelo/identificação necessária], com [intervenção realizada], conforme ordem de serviço [número].”

Documente separadamente as peças e outras operações quando exigido; não descreva uma venda de aparelho como conserto.

Qual é o FPAS do CNAE 9512-6/00?

Na assistência independente, a referência é 515: o art. 87, I, f, da IN RFB 2.110 trata dos serviços de instalação, manutenção, assistência técnica e reparação, exceto se prestados pelo próprio fabricante.

O art. 86, VI, prevê hipótese industrial para assistência prestada pelo fabricante em suas dependências ou estabelecimento da mesma pessoa jurídica. Não copie o FPAS industrial para toda oficina.

Qual é o código de terceiros e a alíquota do CNAE 9512-6/00?

FPAS 515: código 0115, 5,8% (salário-educação 2,5%; Incra 0,2%; Senac 1%; Sesc 1,5%; Sebrae 0,6%).

Há dispensa de terceiros no Simples/Simei, inclusive no IV. Observe o 0000 conforme a classificação tributária no eSocial; não acrescente esse percentual geral à folha do optante.

Qual é o RAT do CNAE 9512-6/00 e quando se aplica o FAP?

A tabela previdenciária indica 2%. O recolhimento considera a atividade preponderante do estabelecimento, com ajuste pelo FAP quando aplicável.

Quando a CPP está abrangida pelo DAS, não acrescente RAT como obrigação autônoma à folha. O MEI segue sua sistemática própria.

O CNAE 9512-6/00 exige registro no CRT ou no CREA?

Verifique o escopo técnico, a habilitação do profissional e o conselho competente. Técnicos industriais podem estar sujeitos ao sistema CFT/CRT; atribuições de engenharia seguem o sistema Confea/CREA.

A Lei 6.839 vincula o registro da empresa à atividade básica ou aos serviços profissionais prestados a terceiros. A ocupação permitida ao MEI não substitui formação nem responsabilidade técnica exigida para o serviço.

Quais dúvidas práticas surgem no CNAE 9512-6/00?

Comprar celular usado para revender é serviço do CNAE 9512-6/00?

Não como se fosse conserto de bem do cliente. Compra para revenda exige analisar a atividade comercial, a receita e a documentação próprias.

A mão de obra do CNAE 9512-6/00 entra no Fator R?

A receita deste reparo segue a regra específica do Anexo III, sem depender do Fator R. Folha e pró-labore continuam relevantes às demais obrigações da empresa.

Trocar uma peça permite abater qualquer custo no CNAE 9512-6/00?

Não. A segregação de uma operação sujeita ao ICMS depende dos fatos e documentos. Ela não é uma autorização para deduzir custos livremente da receita bruta.

Dados conferidos em 30/10/2026. Regras de apuração apresentadas para 2026; observe a vigência de alterações futuras.