CNAE 9511-8/00 para manutenção de computadores: MEI, Simples, NBS, NFS-e e FPAS

O CNAE 9511-8/00 identifica reparação e manutenção de computadores e periféricos. Permite a ocupação de técnico de manutenção de computador independente no MEI, mas não deve ser usado como código genérico para qualquer suporte de TI.

Qual é a ficha técnica do CNAE 9511-8/00?

CNAE: 9511-8/00 — Reparação e manutenção de computadores e de equipamentos periféricos. Sem pontuação: 9511800.

MEI: possível na ocupação Técnico(a) de manutenção de computador independente, cumpridos os requisitos.

Simples: possível, observadas as condições da empresa.

Anexo da reparação/manutenção: III, sem Fator R.

Alíquota nominal inicial: 6%; efetiva conforme faixa/RBT12. MEI segue valor fixo próprio.

CPP: abrangida pelo DAS no III; empregado do MEI tem regra própria.

NFS-e nacional: 140101 para conserto/manutenção descritos; verificar 140201 quando o objeto for assistência técnica.

LC 116: 14.01, ou 14.02 conforme a natureza da assistência.

NBS: 1.2001.20.00 — Serviços de manutenção e reparação de computadores e seus periféricos e de maquinário para escritório.

FPAS de referência: 515, sujeito ao enquadramento efetivo do empregador.

Terceiros gerais: 0115, total de 5,8%; há dispensa no Simples/Simei.

RAT de referência: 3%.

Conselho: verificar atribuições e exigências do CFT/CRT quando houver serviços técnicos regulamentados.

Quais atividades o CNAE 9511-8/00 compreende?

A CONCLA inclui conserto e manutenção de computadores de mesa e portáteis, impressoras, teclados, monitores e outros periféricos, inclusive suporte e manutenção de hardware e upgrade. Também contempla terminais de autoatendimento.

A subclasse exclui instalação de equipamentos e programas de computador como serviço específico. Instalação associada à fabricação ou à venda também tem enquadramento próprio. Não trate manutenção de hardware, desenvolvimento de software e consultoria em TI como o mesmo serviço.

Técnico do CNAE 9511-8/00 pode ser MEI?

Sim. O Anexo XI contém Técnico(a) de manutenção de computador independente, vinculado a esse CNAE. A permissão depende também do limite de receita e dos demais requisitos do Simei.

Essa ocupação não autoriza encobrir serviços de consultoria ou outras atividades de TI que não correspondam à manutenção descrita.

Qual é o anexo do Simples para o CNAE 9511-8/00?

A receita de reparação e manutenção em geral segue o Anexo III, sem Fator R, conforme o art. 18, § 5º-B, IX, da LC 123. Outras receitas devem ser analisadas e segregadas conforme sua natureza.

A primeira faixa nominal é 6%; a efetiva depende da faixa, RBT12 e parcela a deduzir. Para MEI no Simei, o recolhimento é fixo e não de 6% sobre a receita.

A CPP do CNAE 9511-8/00 está incluída no DAS?

Sim, no Anexo III. INSS descontado dos segurados e FGTS continuam com tratamento próprio quando devidos. O MEI com empregado segue regras específicas.

Para contadores que acompanham técnicos e outros clientes MEI, a demonstração do FiscalMEI apresenta o produto destinado a essa carteira.

Qual código usar na NFS-e do CNAE 9511-8/00?

Para conserto, revisão e manutenção de equipamentos, a referência nacional é 140101, ligada ao subitem 14.01 da LC 116. Se o objeto efetivo corresponder a assistência técnica do subitem 14.02, confira o desdobramento 140201.

A escolha depende do serviço, não só do CNAE. Valide o cadastro municipal e a equivalência do código local antes da emissão.

Peças usadas no reparo do CNAE 9511-8/00 entram na mesma tributação?

O subitem 14.01 ressalva peças e partes empregadas sujeitas ao ICMS. Por isso, diferencie serviço e operação com peças e confira os documentos exigidos e a segregação das receitas.

Não transforme a venda de um computador ou componente em mão de obra de manutenção para emitir somente uma nota de serviço.

Qual NBS usar na manutenção do CNAE 9511-8/00?

A referência é 1.2001.20.00. As notas abrangem computadores, notebooks, periféricos, impressoras, monitores, armazenamento e máquinas de escritório.

Manutenção de equipamento de telecomunicações e serviço de instalação têm classificações próprias. A NBS ampla não muda as exclusões do CNAE.

O que escrever na nota fiscal do CNAE 9511-8/00?

Exemplo: “Serviço de diagnóstico e reparo do notebook [identificação necessária], com [serviço executado], conforme ordem de serviço [número], em [data].”

Adapte ao trabalho realizado e trate peças e partes conforme a operação e os documentos fiscais aplicáveis.

Qual é o FPAS do CNAE 9511-8/00?

O FPAS 515 é a referência usual para a prestação de serviços do recorte, sujeita à análise da atividade efetiva e preponderante do empregador. Consulte a Tabela 04 do eSocial; não transfira automaticamente o FPAS industrial de outra oficina para uma assistência de informática.

Qual é o código de terceiros do CNAE 9511-8/00?

Na tabela geral do FPAS 515, o código 0115 totaliza 5,8%: salário-educação 2,5%, Incra 0,2%, Senac 1%, Sesc 1,5% e Sebrae 0,6%.

Optantes pelo Simples/Simei têm dispensa de terceiros. As classificações abrangidas pela regra do eSocial informam 0000; não acrescente os 5,8% automaticamente à folha.

Qual é o RAT do CNAE 9511-8/00 e quando aplicar o FAP?

A tabela previdenciária atual consultada indica 3%. Não use o percentual antigo de tabelas históricas como se fosse a regra atual.

Quando houver recolhimento pela sistemática comum, considere atividade preponderante do estabelecimento e FAP. No Anexo III não se acrescenta RAT separado à folha; no Simei, observe a regra própria.

A empresa do CNAE 9511-8/00 precisa de registro no CFT ou CRT?

A análise depende dos serviços e das atribuições profissionais envolvidos. O CFT/CRT fiscaliza atividades técnicas de sua competência e exige habilitação, registro e TRT quando aplicáveis.

Não conclua dispensa ou obrigatoriedade universal apenas pelo CNAE ou pela condição de MEI. Para serviços técnicos regulamentados, confira o objeto contratado, a formação do responsável e a orientação do conselho competente.

Quais dúvidas práticas surgem sobre o CNAE 9511-8/00?

O CNAE 9511-8/00 permite reparar impressoras?

Sim. A CONCLA inclui equipamentos periféricos, entre eles impressoras, e a NBS de referência também contempla esses serviços.

Todo suporte de TI cabe no CNAE 9511-8/00?

Não. O foco é reparação e manutenção de equipamentos. Suporte de sistemas, programação e consultoria exigem análise própria.

Ser MEI no CNAE 9511-8/00 elimina requisitos técnicos?

Não. A permissão tributária para a ocupação não substitui habilitação ou requisitos profissionais e locais que sejam aplicáveis.

Dados conferidos em 29/10/2026. A apuração explicada é a de 2026; alterações futuras devem respeitar sua vigência.