CNAE 9329-8/99 para animador de festas: MEI, Simples e NFS-e

O CNAE 9329-8/99 é uma subclasse ampla de recreação e lazer. Este guia trata de animação de festas e recreação contratada, sem aplicar o mesmo código de nota a todas as atividades da subclasse.

Conferência: 06/11/2026. Regras de 2026.

Qual é o CNAE para recreação e animação de festas? Confira a ficha do 9329-8/99

CNAE: 9329-8/99 (sem pontuação: 9329899).

Descrição oficial: Outras atividades de recreação e lazer não especificadas anteriormente.

MEI: Sim, para Animador(a) de festas independente e Mágico(a) independente, nas atividades permitidas.

Simples Nacional: Anexo III para a receita da atividade recreativa descrita.

Fator R: Não para a exploração recreativa usual aqui tratada.

Alíquota inicial: 6% nominais no Anexo III, na primeira faixa.

CPP: Incluída no DAS do Anexo III.

NFS-e e LC 116: 121701 — Recreação e animação, LC 116, 12.17, no recorte do artigo.

NBS: 1.2508.00.00 no recorte recreativo indicado pelas notas da NBS.

FPAS: 515 ou 566 como referência, nas condições abaixo.

Terceiros: 0115 / 5,8% no FPAS 515; 0099 / 4,5% no FPAS 566 na tabela geral. Simples e Simei têm dispensa.

RAT: 2% na tabela geral.

Registro/licença: Exigências locais, segurança das atividades e habilitação quando aplicável.

Quais atividades o CNAE 9329-8/99 abrange?

A CONCLA inclui diversas atividades de lazer, como exploração de pedalinhos, karts e trenzinhos recreacionais e outras operações. Para este guia, o recorte é a condução de brincadeiras e atividades de animação. A subclasse exclui organização geral de feiras, congressos, exposições e festas, casas de eventos e artes cênicas.

O CNAE 9329-8/99 pode ser MEI?

Sim. O Anexo XI lista Animador(a) de festas independente e Mágico(a) independente no 9329-8/99. Essas ocupações não dão autorização para exercer toda atividade possível da subclasse. Compare o serviço real com a ocupação escolhida, em especial se também organiza eventos ou produz espetáculos.

Se optar pelo Simei, confira as demais condições de enquadramento e o limite de receita proporcional no ano de abertura. O DAS do MEI segue valor fixo, conforme a ocupação.

Qual é o anexo do Simples Nacional para o CNAE 9329-8/99?

A animação recreativa usual pode ficar no Anexo III, pela regra geral dos serviços permitidos. Se o contrato inclui organização completa, locação, venda de bens ou produção de espetáculo, identifique a entrega e a remuneração de cada atividade. O CNAE amplo não permite lançar tudo como recreação.

Para escritórios que acompanham clientes MEI, o FiscalMEI reúne faturamento e obrigações da carteira. Veja a demonstração abaixo.

O CNAE 9329-8/99 tem Fator R e qual é a alíquota inicial?

Não se aplica ao serviço descrito neste guia. No Anexo III, a primeira faixa tem alíquota nominal de 6%. A alíquota efetiva depende da receita bruta acumulada em 12 meses (RBT12) e da parcela a deduzir. A primeira faixa não é um percentual fixo para todos os meses.

A CPP do CNAE 9329-8/99 está incluída no DAS?

Sim, na receita tributada pelo Anexo III a CPP está dentro do DAS. Isso inclui o componente patronal previdenciário do regime, sem eliminar o INSS descontado dos segurados nem o FGTS. Para o MEI empregador, use as regras próprias do Simei.

Como emitir o documento fiscal no CNAE 9329-8/99?

Emita pelo sistema aplicável ao seu município e regime. O MEI prestador utiliza a NFS-e de padrão nacional quando a emissão é exigida. Identifique a entrega real e verifique se o cadastro do prestador e o código municipal correspondem ao serviço.

Qual código da NFS-e e item da LC 116 usar no CNAE 9329-8/99?

121701 é o desdobramento nacional de recreação e animação, inclusive em festas e eventos, no subitem 12.17 da LC 116. Use-o quando o contrato remunera essas atividades. Um serviço de guarda de embarcações ou outra operação da mesma subclasse tem código próprio.

Qual NBS usar no CNAE 9329-8/99?

Para atividade recreativa que não se classifique em posição mais específica, examine a NBS 1.2508.00.00. As notas incluem outros serviços de lazer não especificados anteriormente. O NBS de produção audiovisual de animação não corresponde a conduzir brincadeiras numa festa.

O que escrever na descrição da operação do CNAE 9329-8/99?

Exemplo fictício: Recreação e animação infantil em festa, em 6 de novembro, incluindo condução de brincadeiras por duas horas, conforme contrato 112. Descreva o serviço realizado; não inclua organização integral se ela não foi contratada.

Qual é o FPAS do CNAE 9329-8/99?

A Tabela 04 indica 566 para entidades recreativas e 515 para as empresas enquadradas no grupo comercial e de serviços da tabela. Para a prestadora de recreação, confirme o grupo pela atividade básica. Se a mesma empresa administra espaço recreativo ou faz produção artística, examine cada lotação quando necessário.

Qual é o código de terceiros e a alíquota do CNAE 9329-8/99?

No FPAS 515, a Tabela 04 do eSocial indica o código combinado 0115, com 5,8% no regime geral: salário-educação 2,5%, Incra 0,2%, Senac 1%, Sesc 1,5% e Sebrae 0,6%.

No FPAS 566, a Tabela 04 do eSocial indica o código combinado 0099, com 4,5% no regime geral: salário-educação 2,5%, Incra 0,2%, Sesc 1,5% e Sebrae 0,3%.

Para optantes pelo Simples Nacional e Simei, a dispensa de contribuições a terceiros impede somar esse percentual à guia só porque a tabela geral o exibe. Configure a lotação conforme o regime e o FPAS aplicável.

Qual é o RAT do CNAE 9329-8/99 e quando se aplica o FAP?

A alíquota de referência do CNAE 9329-8/99 é 2% no Anexo V do Decreto 3.048/1999. Quando o RAT é apurado fora do DAS, confira a atividade preponderante do estabelecimento e aplique o FAP pertinente. Nas receitas do Anexo III com CPP dentro do DAS, esse percentual não representa recolhimento adicional separado.

O CNAE 9329-8/99 exige registro profissional ou licença?

Confira a segurança e as regras do local, especialmente se houver crianças, brinquedos ou equipamentos. Se a entrega configurar espetáculo artístico ou outra atividade regulamentada, examine as exigências profissionais próprias. A ocupação MEI de animador não substitui essa avaliação.

Quais dúvidas práticas surgem no CNAE 9329-8/99?

Animar a festa e organizar fornecedores são iguais?

Não. Conduzir atividades recreativas é diferente de assumir a organização completa do evento.

Todo serviço do CNAE usa 121701?

Não. Esse código é específico para recreação e animação; a subclasse tem outras atividades.

Magia contratada como apresentação artística tem sempre a mesma nota?

Confira se a entrega real é recreação ou espetáculo. O cadastro ocupacional não resolve sozinho o item do ISS.

O que conferir antes de faturar no CNAE 9329-8/99?

Revise o que o contrato entrega: animação, brinquedos, equipe, tempo e local. Se houver atividades diferentes, classifique-as antes de emitir a nota.