CNAE 9329-8/04 para fliperama: MEI, Simples, NFS-e e FPAS

O CNAE 9329-8/04 identifica a exploração de estabelecimentos de jogos eletrônicos recreativos. O foco é o acesso à diversão, como partidas em máquinas do fliperama.

Conferência: 06/11/2026. Regras de 2026.

Qual é o CNAE para fliperama e jogos eletrônicos recreativos? Confira a ficha do 9329-8/04

CNAE: 9329-8/04 (sem pontuação: 9329804).

Descrição oficial: Exploração de jogos eletrônicos recreativos.

MEI: Sim, para Proprietário(a) de fliperama independente.

Simples Nacional: Anexo III para a receita da atividade recreativa descrita.

Fator R: Não para a exploração recreativa usual aqui tratada.

Alíquota inicial: 6% nominais no Anexo III, na primeira faixa.

CPP: Incluída no DAS do Anexo III.

NFS-e e LC 116: 120903 — Diversões eletrônicas ou não, LC 116, 12.09.

NBS: 1.2508.00.00 no recorte recreativo indicado pelas notas da NBS.

FPAS: 515 ou 566 como referência, nas condições abaixo.

Terceiros: 0115 / 5,8% no FPAS 515; 0099 / 4,5% no FPAS 566 na tabela geral. Simples e Simei têm dispensa.

RAT: 3% na tabela geral.

Registro/licença: Licença local, regras de segurança e operação recreativa.

Quais atividades o CNAE 9329-8/04 abrange?

Abrange exploração de estabelecimento de jogos eletrônicos recreativos. A CONCLA exclui salas de acesso à internet e casas de bingo. A locação de aparelhos para outro estabelecimento operar, o comércio de consoles e a exploração de apostas precisam ser avaliados separadamente.

O CNAE 9329-8/04 pode ser MEI?

Sim. Proprietário(a) de fliperama independente é a ocupação do Anexo XI associada ao 9329-8/04. Ela se refere à exploração recreativa. O cadastro não permite usar a mesma ocupação para operar jogos de azar ou para revender equipamentos sem o enquadramento adequado.

Se optar pelo Simei, confira as demais condições de enquadramento e o limite de receita proporcional no ano de abertura. O DAS do MEI segue valor fixo, conforme a ocupação.

Qual é o anexo do Simples Nacional para o CNAE 9329-8/04?

A exploração recreativa usual pode ser apurada pelo Anexo III. Identifique o preço do acesso e as receitas de outras atividades. Quando o negócio vender mercadoria ou apenas ceder equipamentos a terceiros, analise o comércio ou a locação efetiva em separado.

Para escritórios que acompanham clientes MEI, o FiscalMEI reúne faturamento e obrigações da carteira. Veja a demonstração abaixo.

O CNAE 9329-8/04 tem Fator R e qual é a alíquota inicial?

Não se aplica ao serviço descrito neste guia. No Anexo III, a primeira faixa tem alíquota nominal de 6%. A alíquota efetiva depende da receita bruta acumulada em 12 meses (RBT12) e da parcela a deduzir. A primeira faixa não é um percentual fixo para todos os meses.

A CPP do CNAE 9329-8/04 está incluída no DAS?

Sim, na receita tributada pelo Anexo III a CPP está dentro do DAS. Isso inclui o componente patronal previdenciário do regime, sem eliminar o INSS descontado dos segurados nem o FGTS. Para o MEI empregador, use as regras próprias do Simei.

Como emitir o documento fiscal no CNAE 9329-8/04?

Emita pelo sistema aplicável ao seu município e regime. O MEI prestador utiliza a NFS-e de padrão nacional quando a emissão é exigida. Identifique a entrega real e verifique se o cadastro do prestador e o código municipal correspondem ao serviço.

Qual código da NFS-e e item da LC 116 usar no CNAE 9329-8/04?

Para a diversão eletrônica, a referência nacional é 120903, dentro do subitem 12.09 da LC 116. Ele não é o desdobramento de boliche ou bilhar. Confira a descrição do emissor e o local da realização da atividade; a mera venda de uma ficha física não muda o objeto da cobrança se ela dá acesso à diversão.

Qual NBS usar no CNAE 9329-8/04?

A NBS 1.2508.00.00 é referência para a exploração de estabelecimentos de jogos eletrônicos recreativos, citada nas notas explicativas. Não use a NBS de exploração do fliperama para aluguel isolado de equipamentos ou para fornecimento de acesso à internet.

O que escrever na descrição da operação do CNAE 9329-8/04?

Exemplo fictício: Acesso a jogos eletrônicos recreativos no estabelecimento, referente ao pacote de partidas utilizado em 6 de novembro, conforme controle de créditos 109.

Qual é o FPAS do CNAE 9329-8/04?

Verifique a atividade básica e a classificação da Tabela 04. O 566 abrange entidades recreativas; o 515 pode ser a referência se a empresa estiver enquadrada no grupo comercial e de serviços indicado. Não trate o fliperama como empresa de TI só porque usa máquinas eletrônicas.

Qual é o código de terceiros e a alíquota do CNAE 9329-8/04?

No FPAS 515, a Tabela 04 do eSocial indica o código combinado 0115, com 5,8% no regime geral: salário-educação 2,5%, Incra 0,2%, Senac 1%, Sesc 1,5% e Sebrae 0,6%.

No FPAS 566, a Tabela 04 do eSocial indica o código combinado 0099, com 4,5% no regime geral: salário-educação 2,5%, Incra 0,2%, Sesc 1,5% e Sebrae 0,3%.

Para optantes pelo Simples Nacional e Simei, a dispensa de contribuições a terceiros impede somar esse percentual à guia só porque a tabela geral o exibe. Configure a lotação conforme o regime e o FPAS aplicável.

Qual é o RAT do CNAE 9329-8/04 e quando se aplica o FAP?

A alíquota de referência do CNAE 9329-8/04 é 3% no Anexo V do Decreto 3.048/1999. Quando o RAT é apurado fora do DAS, confira a atividade preponderante do estabelecimento e aplique o FAP pertinente. Nas receitas do Anexo III com CPP dentro do DAS, esse percentual não representa recolhimento adicional separado.

O CNAE 9329-8/04 exige registro profissional ou licença?

Confirme alvará, segurança das instalações elétricas, capacidade do estabelecimento e regras locais de atendimento. O CNAE não dá autorização para exploração de apostas. Reavalie a classificação se o modelo de cobrança ou premiação alterar a natureza da operação.

Quais dúvidas práticas surgem no CNAE 9329-8/04?

Cobrar créditos digitais muda a atividade?

A forma de cobrança não substitui a análise do que o crédito dá direito a usar.

Posso cadastrar uma sala de internet como fliperama?

A CONCLA exclui as salas de acesso à internet desta subclasse.

Vendi o aparelho para outro salão. Emissão como diversão?

Documente a venda conforme a operação. O código de diversão se aplica ao acesso aos jogos.

O que conferir antes de faturar no CNAE 9329-8/04?

Identifique o tipo de jogo, como o acesso é cobrado e se há receitas de comércio ou locação. Use a classificação fiscal correspondente a cada operação.