CNAE 9329-8/03 para sinuca e bilhar: MEI, Simples, NFS-e e FPAS

O CNAE 9329-8/03 é para quem explora um estabelecimento de sinuca, bilhar ou jogos similares. Alugar uma mesa para o cliente levar a outro local é uma operação diferente.

Conferência: 06/11/2026. Regras de 2026.

Qual é o CNAE para salão de sinuca e bilhar? Confira a ficha do 9329-8/03

CNAE: 9329-8/03 (sem pontuação: 9329803).

Descrição oficial: Exploração de jogos de sinuca, bilhar e similares.

MEI: Sim, para Proprietário(a) de salão de jogos de sinuca e bilhar independente.

Simples Nacional: Anexo III para a receita da atividade recreativa descrita.

Fator R: Não para a exploração recreativa usual aqui tratada.

Alíquota inicial: 6% nominais no Anexo III, na primeira faixa.

CPP: Incluída no DAS do Anexo III.

NFS-e e LC 116: 120901 — Bilhares, subitem 12.09 da LC 116.

NBS: 1.2508.00.00 no recorte recreativo indicado pelas notas da NBS.

FPAS: 515 ou 566 como referência, nas condições abaixo.

Terceiros: 0115 / 5,8% no FPAS 515; 0099 / 4,5% no FPAS 566 na tabela geral. Simples e Simei têm dispensa.

RAT: 1% na tabela geral.

Registro/licença: Viabilidade, licença municipal e condições de funcionamento.

Quais atividades o CNAE 9329-8/03 abrange?

A CONCLA abrange exploração de estabelecimentos de sinuca, bilhar e similares. A cobrança pelo uso das mesas no salão é exploração do estabelecimento. A locação isolada de mesas e a venda de bebidas ou lanches não se confundem com a receita do jogo.

O CNAE 9329-8/03 pode ser MEI?

Sim. O Anexo XI lista Proprietário(a) de salão de jogos de sinuca e bilhar independente no CNAE 9329-8/03. Caso o titular também exerça comércio, confira a ocupação correspondente e considere o conjunto das receitas do MEI.

Se optar pelo Simei, confira as demais condições de enquadramento e o limite de receita proporcional no ano de abertura. O DAS do MEI segue valor fixo, conforme a ocupação.

Qual é o anexo do Simples Nacional para o CNAE 9329-8/03?

A exploração recreativa das mesas pode ser apurada no Anexo III. Para vendas efetivas de bebidas ou outros produtos, confirme o enquadramento de comércio, usualmente Anexo I, e os tratamentos por mercadoria. O preço cobrado pelo jogo não vira locação pura só porque o cliente usa a mesa.

Para escritórios que acompanham clientes MEI, o FiscalMEI reúne faturamento e obrigações da carteira. Veja a demonstração abaixo.

O CNAE 9329-8/03 tem Fator R e qual é a alíquota inicial?

Não se aplica ao serviço descrito neste guia. No Anexo III, a primeira faixa tem alíquota nominal de 6%. A alíquota efetiva depende da receita bruta acumulada em 12 meses (RBT12) e da parcela a deduzir. A primeira faixa não é um percentual fixo para todos os meses.

A CPP do CNAE 9329-8/03 está incluída no DAS?

Sim, na receita tributada pelo Anexo III a CPP está dentro do DAS. Isso inclui o componente patronal previdenciário do regime, sem eliminar o INSS descontado dos segurados nem o FGTS. Para o MEI empregador, use as regras próprias do Simei.

Como emitir o documento fiscal no CNAE 9329-8/03?

Emita pelo sistema aplicável ao seu município e regime. O MEI prestador utiliza a NFS-e de padrão nacional quando a emissão é exigida. Identifique a entrega real e verifique se o cadastro do prestador e o código municipal correspondem ao serviço.

Qual código da NFS-e e item da LC 116 usar no CNAE 9329-8/03?

120901 é o código nacional para bilhares, no subitem 12.09 da LC 116. Ele se refere à exploração do jogo. Confira o município do estabelecimento onde a atividade ocorreu e o código municipal correspondente. Não use a mesma NFS-e para documentar mercadorias comercializadas.

Qual NBS usar no CNAE 9329-8/03?

A NBS 1.2508.00.00 abrange a exploração de estabelecimentos de sinuca, bilhar e similares nas suas notas explicativas. A locação pura da mesa para uso em outro local tem análise própria, inclusive quanto à NBS.

O que escrever na descrição da operação do CNAE 9329-8/03?

Exemplo fictício: Uso de mesa de bilhar por duas horas no salão, em 6 de novembro, conforme controle de utilização 106. Registre bebidas compradas no documento de mercadorias quando aplicável.

Qual é o FPAS do CNAE 9329-8/03?

Confirme o enquadramento da atividade básica na Tabela 04. O FPAS 566 se refere, entre outros grupos, a entidades recreativas; o 515 alcança estabelecimentos do grupo de comércio e serviços indicado pela tabela. Se houver bar e salão, examine como as atividades se organizam antes de configurar a lotação.

Qual é o código de terceiros e a alíquota do CNAE 9329-8/03?

No FPAS 515, a Tabela 04 do eSocial indica o código combinado 0115, com 5,8% no regime geral: salário-educação 2,5%, Incra 0,2%, Senac 1%, Sesc 1,5% e Sebrae 0,6%.

No FPAS 566, a Tabela 04 do eSocial indica o código combinado 0099, com 4,5% no regime geral: salário-educação 2,5%, Incra 0,2%, Sesc 1,5% e Sebrae 0,3%.

Para optantes pelo Simples Nacional e Simei, a dispensa de contribuições a terceiros impede somar esse percentual à guia só porque a tabela geral o exibe. Configure a lotação conforme o regime e o FPAS aplicável.

Qual é o RAT do CNAE 9329-8/03 e quando se aplica o FAP?

A alíquota de referência do CNAE 9329-8/03 é 1% no Anexo V do Decreto 3.048/1999. Quando o RAT é apurado fora do DAS, confira a atividade preponderante do estabelecimento e aplique o FAP pertinente. Nas receitas do Anexo III com CPP dentro do DAS, esse percentual não representa recolhimento adicional separado.

O CNAE 9329-8/03 exige registro profissional ou licença?

Verifique o licenciamento e as regras municipais de funcionamento, ruído e atendimento ao público. Se houver alimentação, venda de bebidas ou outros serviços, confira também as exigências correspondentes. O CNAE de jogos recreativos não autoriza apostas.

Quais dúvidas práticas surgem no CNAE 9329-8/03?

Cobrar por ficha em vez de por hora muda o CNAE?

Se a cobrança remunera a mesma exploração de bilhar no salão, a forma de cobrança não muda a atividade.

Venda de cerveja usa o item 12.09?

O item cobre a diversão. A venda da bebida é documentada e tributada conforme a operação de comércio.

Posso usar este código se apenas entrego mesas alugadas em eventos?

O recorte do 9329-8/03 é explorar o estabelecimento. A locação isolada exige outro enquadramento.

O que conferir antes de faturar no CNAE 9329-8/03?

Concilie fichas, horas de uso e recebimentos. Diferencie receitas do salão e do comércio, confirme as ocupações MEI e só então emita o documento adequado.