CNAE 8690-9/03 para acupuntura: MEI, Fator R, NFS-e e lei de 2026

O CNAE 8690-9/03 identifica as atividades de acupuntura. Desde janeiro de 2026, a Lei 15.345 regulamenta o exercício profissional; a abertura do CNPJ não dispensa seus requisitos de habilitação.

Qual é o CNAE para acupunturista? Consulte a ficha do 8690-9/03

CNAE: 8690-9/03 — Atividades de acupuntura.

Código sem pontuação: 8690903; é o mesmo CNAE.

Pode ser MEI?: Não: acupunturista não consta da lista de ocupações permitidas.

Simples Nacional: III com Fator R ≥ 28%; V com Fator R < 28%. Depende das demais condições legais.

Fator R: Sim, conforme cálculo abaixo.

Alíquota nominal inicial: 6% no III ou 15,5% no V.

CPP: Abrangida pelo DAS nos anexos indicados; segurados têm recolhimento próprio.

NFS-e / LC 116: 040501 — Acupuntura; LC 116, 4.05.

NBS: 1.2301.99.00 para acupuntura não enquadrada em posição específica de serviço médico.

FPAS: 515: referência para estabelecimento de serviço de saúde.

Terceiros: Tabela geral: 0115 / 5,8%. No Simples, observar dispensa.

RAT da linha CNAE: 2%; incidência depende do regime e da atividade preponderante.

Licenças / registros: Lei 15.345/2026; conselho da profissão de origem quando pertinente e licença sanitária.

Conferência: 11/11/2026. Regras tributárias descritas para 2026.

Quais atividades o CNAE 8690-9/03 pode exercer?

Abrange acupuntura; os descritores da CONCLA incluem serviços de acupunturista e auriculoterapia. O código não classifica indistintamente qualquer terapia nem transforma uma técnica de saúde em atividade de beleza. O serviço prestado e as atribuições do profissional precisam coincidir.

CNAE 8690-9/03 pode ser MEI?

Não. Acupunturista não consta como ocupação permitida ao MEI na lista oficial conferida. Não utilize uma ocupação de estética, massagem ou outra atividade apenas para obter o Simei se a prestação real for acupuntura.

Qual é o anexo do Simples para o CNAE 8690-9/03?

A acupuntura está expressamente relacionada às atividades sujeitas ao Fator R. O resultado igual ou superior a 28% conduz ao Anexo III; o inferior a 28%, ao Anexo V. A habilitação do profissional é uma questão adicional: escolher um regime tributário não autoriza o exercício da atividade.

Como calcular o Fator R do CNAE 8690-9/03?

Para os períodos de apuração de 2026, divida a folha dos 12 meses anteriores ao período de apuração pela receita bruta total dos mesmos 12 meses. A folha considera os componentes legais, como remuneração, pró-labore, CPP e FGTS efetivamente recolhidos; distribuição de lucros não entra. Empresas em início de atividade têm critérios próprios.

Exemplo fictício: folha válida de R$ 84 mil ÷ receita de R$ 300 mil = 28%, com enquadramento no III. Se a folha fosse R$ 75 mil, o resultado seria 25%, com V. Esses exemplos não dispensam conferir o período e os valores admitidos na legislação.

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Qual é a alíquota do Simples para o CNAE 8690-9/03?

A alíquota nominal inicial é de 6% no Anexo III e de 15,5% no Anexo V. Primeiro determine o anexo pelo Fator R; depois calcule a alíquota efetiva com a RBT12. Esses percentuais iniciais não são uma taxa fixa para todo faturamento.

A CPP do CNAE 8690-9/03 está dentro do DAS?

Sim, nas receitas dos anexos aqui indicados, a CPP está abrangida pelo DAS do Simples. Isso não inclui o INSS descontado dos empregados ou do pró-labore, nem elimina FGTS e obrigações da folha. Para empresário no Simei, aplique as regras próprias do MEI, sem copiar a folha de uma empresa do regime geral.

Como emitir nota fiscal no CNAE 8690-9/03?

O Código de Tributação Nacional é 040501 — Acupuntura, correspondente ao subitem 4.05 da LC 116. Confira os campos e o código municipal do emissor local; o código nacional de seis dígitos não é necessariamente o número de cadastro da prefeitura. Se a nota for de atendimento de outra profissão ou de outro serviço, não use acupuntura apenas porque o prestador também possui essa formação.

O que escrever na nota fiscal do CNAE 8690-9/03?

Exemplo de descrição a adaptar ao serviço real: Prestação de sessão de acupuntura realizada em ..., conforme atendimento contratado, sem exposição de diagnóstico clínico.

Qual NBS usar no serviço do CNAE 8690-9/03?

A tabela NBS não contém uma posição com o nome acupuntura. Para atendimento que não se enquadre em serviço médico específico nem em outra posição própria, a referência residual é 1.2301.99.00 — Outros serviços de saúde humana não classificados em subposições anteriores. Uma consulta médica especializada deve ser classificada conforme sua natureza; o mesmo CNAE não fixa a NBS de todo contrato.

Qual é o FPAS do CNAE 8690-9/03?

O FPAS 515 é a referência para estabelecimentos de serviços de saúde e consultórios de profissionais liberais. A atividade efetivamente exercida e a estrutura da empresa determinam o enquadramento final. Não use um código de escola se a receita é atendimento clínico; ensino e assistência são prestações diferentes.

Qual é o código e a alíquota de terceiros do CNAE 8690-9/03?

Na tabela geral, o FPAS 515 corresponde ao código combinado 0115, com 5,8% sobre a base aplicável. Salário-Educação 2,5%; Incra 0,2%; Senac 1%; Sesc 1,5%; Sebrae 0,6%.

Esses dados são referência para quem está sujeito às contribuições, não uma cobrança automática no Simples. A LC 123 dispensa os optantes das contribuições a terceiros nela previstas, inclusive no Anexo IV; confira a classificação tributária e a parametrização da lotação no eSocial. O Simei e situações especiais exigem sua disciplina própria.

Qual é o RAT do CNAE 8690-9/03 e quando se aplica o FAP?

O grau de risco da linha 8690-9/03 no Anexo V do Regulamento da Previdência corresponde a RAT de 2%. Para recolhimento, considere a atividade preponderante do estabelecimento, o enquadramento tributário e o FAP quando aplicável. Nos anexos com CPP abrangida pelo DAS, não se cria cobrança separada automática de RAT. No Simei, a folha segue regras próprias. Fora dessas hipóteses, confira RAT ajustado pelo FAP quando houver incidência.

Quais licenças e registros o CNAE 8690-9/03 exige?

A Lei 15.345/2026 assegura o exercício a graduados em acupuntura por instituição reconhecida, a titulares de diploma estrangeiro equivalente validado e a profissionais de saúde de nível superior com título de especialista reconhecido pelo respectivo conselho. Também prevê a situação de quem comprovar atividade ininterrupta por pelo menos cinco anos até a publicação da lei. Não apresente um curso livre recente como autorização geral nem invente um conselho único obrigatório para todos esses caminhos.

O que mudou em 2026 para exercer o CNAE 8690-9/03?

A regulamentação profissional entrou em vigor com a publicação de 13/01/2026. Além das hipóteses de habilitação, a lei trata do uso de procedimentos isolados por outras profissões da saúde, condicionado à legislação e às normas dos respectivos conselhos e a curso de extensão. Verifique a situação concreta do profissional antes do cadastro ou da oferta do atendimento.

Quais outras dúvidas surgem sobre o CNAE 8690-9/03?

Qual conselho deve registrar a empresa do CNAE 8690-9/03?

Depende da habilitação e da atividade básica da empresa. Profissionais de saúde com especialidade devem observar o conselho correspondente; o CNAE não determina um único conselho para todas as hipóteses da lei.

Auriculoterapia aparece no CNAE 8690-9/03?

Sim, como descritor da CONCLA. Isso não dispensa a análise da técnica efetivamente praticada e das exigências profissionais aplicáveis.

Lucro distribuído entra no Fator R do CNAE 8690-9/03?

Não. A distribuição de lucros não integra a folha usada no numerador do Fator R, ainda que o beneficiário seja o responsável pelo atendimento.