CNAE 8650-0/06 para fonoaudiólogo: MEI, Simples, Fator R, NBS, NFS-e e FPAS

O CNAE 8650-0/06 corresponde à fonoaudiologia, inclusive atendimento por profissional habilitado que trabalha de forma independente. A atividade não pode ser MEI e está sujeita ao Fator R no Simples Nacional.

Qual é a ficha técnica do CNAE 8650-0/06?

CNAE: 8650-0/06 — Atividades de fonoaudiologia. Sem pontuação: 8650006.

Pode ser MEI: não.

Simples Nacional: possível, observados os requisitos da empresa.

Anexo e Fator R: III com razão igual ou superior a 28%; V abaixo de 28%.

Alíquota nominal inicial: 6% no III ou 15,5% no V; a efetiva depende da faixa/RBT12.

CPP: abrangida pelo DAS nos III/V.

NFS-e nacional: 040803 — Fonoaudiologia.

LC 116: 4.08 — Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.

NBS de referência: 1.2301.99.00 — Outros serviços de saúde humana não classificados em subposições anteriores.

FPAS de referência: 515 para a pessoa jurídica de serviços profissionais descrita neste guia.

Terceiros: código geral 0115, total de 5,8%; optantes pelo Simples têm dispensa.

RAT de referência: 1%, conforme a tabela previdenciária e o enquadramento do estabelecimento.

Conselho profissional: CRFa.

Quais atividades o CNAE 8650-0/06 compreende?

A CONCLA inclui atividades de fonoaudiólogos e os descritores clínica, consultório, centro de fonoaudiologia e logopedia. O código identifica o serviço profissional, não um curso genérico de comunicação.

Se a empresa também comercializa aparelhos ou executa outros serviços, o cadastro e a receita dessas operações precisam de análise própria. Não trate a venda de produto como sessão de fonoaudiologia.

CNAE 8650-0/06 pode ser MEI?

Não. A atividade profissional não consta das ocupações permitidas no Anexo XI do Simei. Um CNAE de ocupação permitida não deve ser usado para encobrir esse atendimento.

Qual é o anexo do Simples Nacional para o CNAE 8650-0/06?

É o Anexo III quando o Fator R é igual ou superior a 28%; abaixo disso, o Anexo V. A possibilidade da atividade não afasta limites de receita, impedimentos societários e outros requisitos da opção.

Como calcular o Fator R do CNAE 8650-0/06?

Em 2026, a regra geral divide a folha elegível pela receita bruta total dos 12 meses anteriores ao período de apuração. Entram remunerações pelo trabalho e pró-labore, acrescidos de CPP e FGTS efetivamente recolhidos conforme a norma; lucros distribuídos não são folha.

Exemplo fictício: R$ 33.600 de folha elegível / R$ 120.000 de receita total = 28%. A atividade segue o III nesse cenário. Empresa em início de atividade tem regras próprias.

Qual é a alíquota e como recolher a CPP do CNAE 8650-0/06?

A primeira faixa nominal é 6% no III e 15,5% no V. Nas demais, a efetiva considera RBT12 e parcela a deduzir. A CPP está no DAS desses anexos; INSS descontado dos segurados e FGTS, quando devidos, continuam com tratamento próprio.

Para o contador que também atende uma carteira MEI, vale conhecer a demonstração do FiscalMEI. O produto anunciado não transforma esta profissão em atividade permitida ao MEI.

Qual código usar na NFS-e do CNAE 8650-0/06?

O código nacional é 040803 — Fonoaudiologia. Na LC 116, o serviço está no subitem 4.08, que também reúne terapia ocupacional e fisioterapia; a tabela nacional faz o desdobramento específico.

O código nacional não é necessariamente igual ao municipal. Confira o cadastro e a regra de ISS do município; não presuma alíquota ou ISS fixo pelo CNAE.

Qual NBS usar nos serviços do CNAE 8650-0/06?

Para o atendimento em fonoaudiologia, a referência é 1.2301.99.00. As notas oficiais dessa subposição citam expressamente a fonoaudiologia.

Não use a NBS específica de fisioterapia só porque os serviços dividem o subitem 4.08 da lista do ISS. CNAE, NBS e item da LC 116 são classificações diferentes.

O que escrever na nota fiscal do CNAE 8650-0/06?

Exemplo: “Prestação de serviços de fonoaudiologia referente às sessões realizadas no período [datas], conforme contratação.”

Adapte ao serviço efetivo e às informações necessárias para identificar a operação.

Qual é o FPAS do CNAE 8650-0/06?

O FPAS 515 é a referência da Tabela 04 do eSocial para a pessoa jurídica de serviços profissionais e de saúde descrita neste guia. O enquadramento definitivo depende da atividade efetiva e preponderante do empregador; não é uma equivalência automática com o CNAE.

Qual é o código de terceiros e a alíquota do CNAE 8650-0/06?

Na tabela geral do FPAS 515, o código 0115 soma 5,8%: salário-educação 2,5%, Incra 0,2%, Senac 1%, Sesc 1,5% e Sebrae 0,6%.

Optantes pelo Simples têm dispensa de terceiros. As classificações tributárias abrangidas pela regra do eSocial informam 0000; não acrescente os 5,8% automaticamente à folha.

Qual é o RAT do CNAE 8650-0/06 e quando aplicar o FAP?

A tabela previdenciária indica 1% para o CNAE. A aplicação considera a atividade preponderante do estabelecimento pelos trabalhadores e o FAP quando devido.

Nos Anexos III e V, não se acrescenta RAT separado como se a CPP estivesse no regime comum. O percentual da tabela não é uma cobrança adicional automática.

A empresa do CNAE 8650-0/06 precisa de registro no CRFa?

O profissional deve manter inscrição regular no CRFa. A Resolução CFFa 820/2026 exige registro da pessoa jurídica quando a atividade principal ou serviço preponderante for fonoaudiologia, além de responsável técnico habilitado.

Empresas de outra atividade principal com fonoaudiólogo na equipe têm tratamento de cadastro nas condições da resolução. Não confunda esse caso com uma clínica de fonoaudiologia.

Quais dúvidas práticas surgem sobre o CNAE 8650-0/06?

O CNAE 8650-0/06 usa o mesmo código nacional de fisioterapia?

Não. O subitem da LC 116 é compartilhado, mas o código nacional específico de fonoaudiologia é 040803.

Posso usar o CNAE 8650-0/06 para disfarçar consulta como curso?

Não. O documento e o enquadramento devem refletir o atendimento efetivo; mudar o nome da cobrança não muda a natureza do serviço.

O CNPJ do CNAE 8650-0/06 dispensa registro profissional?

Não. Inscrição da empresa, inscrição do fonoaudiólogo e responsabilidade técnica são verificações distintas.

Dados conferidos em 29/10/2026. A regra de apuração explicada é a de 2026; alterações de 2027 devem ser aplicadas na respectiva vigência.