CNAE 8650-0/01 para enfermagem: MEI, Simples, Fator R, NFS-e e FPAS

O CNAE 8650-0/01 identifica as atividades de enfermagem exercidas por profissionais habilitados, inclusive de forma independente. Enfermagem não pode ser MEI; no Simples, a receita fica no Anexo III ou V conforme o Fator R.

Qual é a ficha técnica do CNAE 8650-0/01 para consulta rápida?

CNAE: 8650-0/01. Sem pontuação: 8650001.

Descrição oficial: Atividades de enfermagem.

Pode ser MEI? Não, conforme a lista atual de ocupações.

Simples Nacional: possível, observados os requisitos legais.

Anexo: III ou V, conforme o Fator R.

Fator R: Sim: 28% é o divisor entre III e V.

Alíquota inicial: 6% no III ou 15,5% no V, na primeira faixa.

CPP: No DAS do III/V.

NBS: 1.2301.91.00 (enfermagem não hospitalar).

Código nacional da NFS-e: 040601 — conforme o serviço, detalhado abaixo.

Item da LC 116: 4.06.

FPAS: 515 para estabelecimento de saúde ou escritório profissional constituído como PJ.

Terceiros: 0115 / 5,8% na tabela geral; dispensa para optantes do Simples/Simei.

RAT de referência: 1%, antes do FAP e observadas as regras do regime.

Registro e licenças: Coren, com responsabilidade técnica conforme a estrutura do serviço.

Quais serviços o CNAE 8650-0/01 pode exercer?

Abrange serviços de enfermagem prestados por enfermeiros legalmente habilitados. A CONCLA separa o atendimento associado ao fornecimento de infraestrutura de apoio e assistência domiciliar: essa operação não está compreendida nesta subclasse. Ter um contrato de atendimento em domicílio, por si só, não torna todo serviço uma empresa de home care com infraestrutura.

O CNAE 8650-0/01 pode ser MEI?

Não. A lista vigente de ocupações do MEI não autoriza esta atividade. Uma microempresa pode avaliar a opção pelo Simples, se cumprir os requisitos; não use uma ocupação diferente para faturar esse serviço.

Qual é o anexo do Simples Nacional para o CNAE 8650-0/01?

A enfermagem está expressamente prevista no art. 18, § 5º-B, XIX, e § 5º-M da LC 123. A opção depende também dos requisitos gerais do regime. Contrato que configure cessão de mão de obra precisa de análise própria; o CNAE não afasta impedimentos legais.

Como calcular o Fator R e a alíquota do CNAE 8650-0/01?

Fator R = folha admitida ÷ receita bruta total, ambas dos 12 meses imediatamente anteriores ao período de apuração, pela regra de 2026. Entram remunerações e pró-labore pagos e os encargos admitidos, como CPP e FGTS recolhidos; lucros distribuídos não entram. Início de atividade tem cálculo próprio. Exemplo fictício: R$ 28 mil ÷ R$ 100 mil = 28%: Anexo III. Abaixo de 28%: Anexo V. Alíquotas nominais iniciais: 6% no III e 15,5% no V. A efetiva depende da faixa e da RBT12.

CPP: incluída no DAS nos anexos indicados. INSS dos segurados e FGTS têm recolhimento próprio.

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Qual código de NFS-e e item da LC 116 usar no CNAE 8650-0/01?

O Código de Tributação Nacional de referência é 040601 — Enfermagem, inclusive serviços auxiliares, ligado ao subitem 4.06 da LC 116. Serviços diferentes contratados em conjunto não devem ser descritos genericamente como enfermagem.

Qual NBS usar no serviço do CNAE 8650-0/01?

Para serviços de enfermagem prestados em consultórios, clínicas ou residências, a referência é 1.2301.91.00 — Serviços de enfermagem. As notas da NBS remetem a enfermagem hospitalar à subposição 1.2301.19. O ambiente e a natureza contratada precisam ser conhecidos antes de preencher o campo; não basta copiar o código cadastrado no CNPJ.

O que escrever na descrição da NFS-e do CNAE 8650-0/01?

Prestação de serviços de enfermagem em atendimento domiciliar, referente ao período de [datas], conforme contrato [número].

Qual é o FPAS do CNAE 8650-0/01?

O FPAS 515 é a referência para estabelecimento de serviços de saúde ou escritório de profissional liberal organizado como pessoa jurídica. Consultório de profissional liberal pessoa física tem tratamento distinto, com referência 566. O enquadramento da empresa deve considerar a atividade básica efetiva; trabalhar em um hospital de terceiro não muda automaticamente o FPAS do prestador.

Qual é o código e a alíquota de terceiros do CNAE 8650-0/01?

Na tabela geral do FPAS 515, o código combinado é 0115, com 5,8%: salário-educação 2,5%, Incra 0,2%, Senac 1%, Sesc 1,5% e Sebrae 0,6%. Simples, inclusive Anexo IV, e Simei têm dispensa de terceiros. Não acrescente essas alíquotas ao DAS; reflita a dispensa no eSocial, com código 0000 quando aplicável.

Qual é o RAT do CNAE 8650-0/01 e quando entra o FAP?

A referência é 1%, no Anexo V atualizado pelo Decreto 10.410/2020. A atividade preponderante do estabelecimento, apurada pelas regras de trabalhadores e atividades, determina o enquadramento; o FAP ajusta a alíquota quando aplicável.

Com a CPP no DAS, não acrescente RAT à parte. Fora dessa sistemática, examine a base de empregados e avulsos e o FAP; não há incidência automática sobre pró-labore.

O CNAE 8650-0/01 precisa de conselho profissional ou licença?

Sim. O exercício da enfermagem exige habilitação e registro no Coren. A pessoa jurídica que tem enfermagem como atividade básica deve observar o registro empresarial e a responsabilidade técnica aplicável. A Resolução Cofen 782/2025, alterada pela 784/2025, disciplina enfermeiro responsável técnico e ART/CRT; o formato do serviço e o local de atuação precisam estar corretamente declarados.

Quais dúvidas práticas ainda importam no CNAE 8650-0/01?

Enfermeiro autônomo precisa abrir CNPJ para usar o CNAE 8650-0/01?

O CNAE classifica a atividade econômica da empresa; ele não obriga, sozinho, todo enfermeiro autônomo a abrir CNPJ. Atuação como pessoa física tem cadastro, tributação e documentos próprios, além do registro profissional.

Lucro distribuído entra no Fator R do CNAE 8650-0/01?

Não. Distribuição de lucros não equivale a remuneração do trabalho. Pró-labore, salários e encargos legalmente admitidos devem estar corretamente documentados e pagos.

O CNAE 8650-0/01 cobre qualquer empresa de home care?

Não. O fornecimento de infraestrutura de apoio e assistência domiciliar é uma operação distinta nas notas da CONCLA. Examine o objeto e os recursos fornecidos no contrato.

Dados conferidos em 30/10/2026. Regras de apuração apresentadas para 2026; observe a vigência de alterações futuras.