CNAE 8640-2/02 para laboratório clínico: MEI, Fator R, NFS-e e FPAS

O CNAE 8640-2/02 abrange laboratórios de análises clínicas e de biologia molecular, inclusive postos de coleta. O Simples depende do Fator R; o cadastro fiscal não substitui a autorização sanitária e a responsabilidade técnica.

Qual é o CNAE para laboratório de análises clínicas? Consulte a ficha do 8640-2/02

CNAE: 8640-2/02 — Laboratórios clínicos.

Código sem pontuação: 8640202; é o mesmo CNAE.

Pode ser MEI?: Não há ocupação MEI vinculada ao CNAE na lista conferida.

Simples Nacional: III com Fator R ≥ 28%; V com Fator R < 28%. Depende das demais condições legais.

Fator R: Sim, conforme cálculo abaixo.

Alíquota nominal inicial: 6% no III ou 15,5% no V.

CPP: Abrangida pelo DAS nos anexos indicados; segurados têm recolhimento próprio.

NFS-e / LC 116: 040302 — Laboratórios e congêneres; LC 116, 4.03.

NBS: 1.2301.93.00 — Serviços laboratoriais.

FPAS: 515: laboratório de pesquisas e análises clínicas.

Terceiros: Tabela geral: 0115 / 5,8%. No Simples, observar dispensa.

RAT da linha CNAE: 2%; incidência depende do regime e da atividade preponderante.

Licenças / registros: Responsável técnico e conselho habilitante; licença sanitária, CNES e RDC 978 atualizada.

Conferência: 11/11/2026. Regras tributárias descritas para 2026.

Quais atividades o CNAE 8640-2/02 pode exercer?

Inclui análises clínicas, biologia molecular, postos de coleta e unidades móveis equipadas com laboratório, pessoal especializado e sem consultas médicas. A CONCLA exclui laboratórios de anatomia patológica e citológica. O cadastro do ponto de coleta deve acompanhar a atividade realmente executada e os vínculos com o laboratório responsável.

CNAE 8640-2/02 pode ser MEI?

Não há ocupação de laboratório clínico permitida ao MEI vinculada a este CNAE na lista conferida. A existência de profissional autônomo ou técnico não autoriza a exploração do laboratório pelo Simei.

Qual é o anexo do Simples para o CNAE 8640-2/02?

Laboratórios de análises clínicas estão nas atividades sujeitas ao Fator R. Com resultado igual ou superior a 28%, a receita é tributada pelo Anexo III; com resultado inferior, pelo Anexo V. A regra deve ser aplicada aos dados válidos da empresa, sem usar apenas a folha do posto ou a comissão de um mês como substituto do cálculo legal.

Como calcular o Fator R do CNAE 8640-2/02?

Para os períodos de apuração de 2026, divida a folha dos 12 meses anteriores ao período de apuração pela receita bruta total dos mesmos 12 meses. A folha considera os componentes legais, como remuneração, pró-labore, CPP e FGTS efetivamente recolhidos; distribuição de lucros não entra. Empresas em início de atividade têm critérios próprios.

Exemplo fictício: folha válida de R$ 84 mil ÷ receita de R$ 300 mil = 28%, com enquadramento no III. Se a folha fosse R$ 75 mil, o resultado seria 25%, com V. Esses exemplos não dispensam conferir o período e os valores admitidos na legislação.

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Qual é a alíquota do Simples para o CNAE 8640-2/02?

A alíquota nominal inicial é de 6% no Anexo III e de 15,5% no Anexo V. Primeiro determine o anexo pelo Fator R; depois calcule a alíquota efetiva com a RBT12. Esses percentuais iniciais não são uma taxa fixa para todo faturamento.

A CPP do CNAE 8640-2/02 está dentro do DAS?

Sim, nas receitas dos anexos aqui indicados, a CPP está abrangida pelo DAS do Simples. Isso não inclui o INSS descontado dos empregados ou do pró-labore, nem elimina FGTS e obrigações da folha. Para empresário no Simei, aplique as regras próprias do MEI, sem copiar a folha de uma empresa do regime geral.

Como emitir nota fiscal no CNAE 8640-2/02?

A referência nacional é 040302 — Laboratórios e congêneres, correspondente ao subitem 4.03 da LC 116. Identifique a prestação e o tomador conforme o contrato com paciente, empresa, convênio ou laboratório parceiro. A nota não precisa reproduzir resultados, diagnósticos ou informações clínicas desnecessárias para a finalidade fiscal.

O que escrever na nota fiscal do CNAE 8640-2/02?

Exemplo de descrição a adaptar ao serviço real: Prestação de serviços laboratoriais de análises clínicas, referente ao período ..., conforme contrato/atendimento ..., sem exposição dos resultados dos exames.

Qual NBS usar no serviço do CNAE 8640-2/02?

A NBS 1.2301.93.00 descreve Serviços laboratoriais e é a referência para o serviço correspondente. Não a utilize para consulta médica ou para um contrato que seja apenas fornecimento de pessoal. A existência de posto de coleta não resolve sozinha se a empresa presta exame, coleta vinculada ou intermediação; o contrato deve esclarecer sua responsabilidade.

Qual é o FPAS do CNAE 8640-2/02?

A Tabela 04 inclui expressamente laboratório de pesquisas e análises clínicas no FPAS 515. Confira a atividade preponderante e a estrutura da empresa. O enquadramento previdenciário não se confunde com a classificação do serviço no grupo 4 do ISS nem com o Fator R.

Qual é o código e a alíquota de terceiros do CNAE 8640-2/02?

Na tabela geral, o FPAS 515 corresponde ao código combinado 0115, com 5,8% sobre a base aplicável. Salário-Educação 2,5%; Incra 0,2%; Senac 1%; Sesc 1,5%; Sebrae 0,6%.

Esses dados são referência para quem está sujeito às contribuições, não uma cobrança automática no Simples. A LC 123 dispensa os optantes das contribuições a terceiros nela previstas, inclusive no Anexo IV; confira a classificação tributária e a parametrização da lotação no eSocial. O Simei e situações especiais exigem sua disciplina própria.

Qual é o RAT do CNAE 8640-2/02 e quando se aplica o FAP?

O grau de risco da linha 8640-2/02 no Anexo V do Regulamento da Previdência corresponde a RAT de 2%. Para recolhimento, considere a atividade preponderante do estabelecimento, o enquadramento tributário e o FAP quando aplicável. Nos anexos com CPP abrangida pelo DAS, não se cria cobrança separada automática de RAT. No Simei, a folha segue regras próprias. Fora dessas hipóteses, confira RAT ajustado pelo FAP quando houver incidência.

Quais licenças e registros o CNAE 8640-2/02 exige?

O serviço deve observar a RDC Anvisa 978/2025, com suas alterações vigentes, incluindo as RDCs 986/2025 e 1.043/2026. Confira licença sanitária, responsável técnico legalmente habilitado, conselho correspondente, CNES e requisitos do tipo de serviço. Não atribua obrigatoriamente o mesmo conselho a todos os laboratórios: a habilitação do responsável e a atividade básica da pessoa jurídica precisam ser examinadas.

Posto de coleta do CNAE 8640-2/02 pode ser tratado como laboratório completo?

Não. O código econômico inclui postos de coleta, mas a autorização sanitária e as etapas executadas são específicas. Defina quem coleta, transporta, analisa, assina o laudo e responde pela qualidade. Contratos com laboratório de apoio não dispensam os requisitos sanitários da unidade que atende o paciente.

Quais outras dúvidas surgem sobre o CNAE 8640-2/02?

Anatomia patológica usa o CNAE 8640-2/02?

A CONCLA a classifica separadamente. Este guia se refere a análises clínicas e biologia molecular, dentro do escopo descrito.

O CNAE 8640-2/02 está sempre no Anexo III por ser saúde?

Não. O enquadramento entre III e V depende do Fator R e das condições legais da empresa.

A nota do CNAE 8640-2/02 deve trazer o resultado do exame?

Não. O documento fiscal identifica a prestação; resultado e laudo são documentos de saúde com finalidade e proteção próprias.