CNAE 8630-5/03 para médico: MEI, Simples, Fator R, NBS, NFS-e e FPAS

O CNAE 8630-5/03 atende à atividade médica ambulatorial restrita a consultas. Não é um código genérico para qualquer estrutura médica: a CONCLA separa serviços com recursos para cirurgia e exames complementares.

Qual é a ficha técnica do CNAE 8630-5/03?

CNAE: 8630-5/03 — Atividade médica ambulatorial restrita a consultas. Sem pontuação: 8630503.

Pode ser MEI: não.

Simples Nacional: possível, observados os requisitos da empresa.

Anexo e Fator R: III com razão igual ou superior a 28%; V abaixo de 28%.

Alíquota nominal inicial: 6% no III ou 15,5% no V; a efetiva depende da faixa/RBT12.

CPP: abrangida pelo DAS nos III/V.

NFS-e nacional: 040101 — Medicina.

LC 116: 4.01 — Medicina e biomedicina.

NBS de referência: 1.2301.21.00 — Serviços de clínica médica; ou 1.2301.22.00 — Serviços médicos especializados, conforme a consulta.

FPAS de referência: 515 para a pessoa jurídica de serviços profissionais descrita neste guia.

Terceiros: código geral 0115, total de 5,8%; optantes pelo Simples têm dispensa.

RAT de referência: 1%, conforme a tabela previdenciária e o enquadramento do estabelecimento.

Conselho profissional: CRM.

Quais atividades o CNAE 8630-5/03 compreende?

Abrange consultas e tratamento médico a pacientes externos em consultórios, clínicas, ambulatórios e outros locais descritos pela CONCLA, inclusive domicílio do paciente. A lista de descritores inclui telemedicina restrita a consultas.

Não compreende pronto-socorro hospitalar, estrutura ambulatorial com recursos para procedimentos cirúrgicos ou para exames complementares. O enquadramento deve considerar a estrutura e o serviço, não apenas a especialidade do sócio.

CNAE 8630-5/03 pode ser MEI?

Não. A atividade profissional não consta das ocupações permitidas no Anexo XI do Simei. Um CNAE de ocupação permitida não deve ser usado para encobrir esse atendimento.

Qual é o anexo do Simples Nacional para o CNAE 8630-5/03?

É o Anexo III quando o Fator R é igual ou superior a 28%; abaixo disso, o Anexo V. A possibilidade da atividade não afasta limites de receita, impedimentos societários e outros requisitos da opção.

Como calcular o Fator R do CNAE 8630-5/03?

Em 2026, a regra geral divide a folha elegível pela receita bruta total dos 12 meses anteriores ao período de apuração. Entram remunerações pelo trabalho e pró-labore, acrescidos de CPP e FGTS efetivamente recolhidos conforme a norma; lucros distribuídos não são folha.

Exemplo fictício: R$ 56.000 de folha elegível / R$ 200.000 de receita total = 28%. A atividade segue o III nesse cenário. Empresa em início de atividade tem regras próprias.

Qual é a alíquota e como recolher a CPP do CNAE 8630-5/03?

A primeira faixa nominal é 6% no III e 15,5% no V. Nas demais, a efetiva considera RBT12 e parcela a deduzir. A CPP está no DAS desses anexos; INSS descontado dos segurados e FGTS, quando devidos, continuam com tratamento próprio.

Para o contador que também atende uma carteira MEI, vale conhecer a demonstração do FiscalMEI. O produto anunciado não transforma esta profissão em atividade permitida ao MEI.

Qual código usar na NFS-e do CNAE 8630-5/03?

A referência para a consulta profissional é 040101 — Medicina, vinculada ao subitem 4.01 da LC 116. Não escolha o código de biomedicina apenas porque o título legal do subitem reúne as duas áreas.

O código nacional não é necessariamente igual ao municipal. Confira o cadastro e a regra de ISS do município; não presuma alíquota ou ISS fixo pelo CNAE.

Qual NBS usar nos serviços do CNAE 8630-5/03?

Para clínica médica geral, a referência é 1.2301.21.00. Para consulta médica especializada, é 1.2301.22.00, conforme a entrega. As notas distinguem clínica geral de especialidades como pediatria, cardiologia e psiquiatria.

O fato de o atendimento ser remoto não cria uma NBS única de telemedicina; as notas também consideram consultas a distância.

O que escrever na nota fiscal do CNAE 8630-5/03?

Exemplo: “Prestação de serviços médicos referente às consultas realizadas em [período], conforme contratação.”

Adapte ao serviço efetivo e às informações necessárias para identificar a operação.

Qual é o FPAS do CNAE 8630-5/03?

O FPAS 515 é a referência da Tabela 04 do eSocial para a pessoa jurídica de serviços profissionais e de saúde descrita neste guia. O enquadramento definitivo depende da atividade efetiva e preponderante do empregador; não é uma equivalência automática com o CNAE.

Qual é o código de terceiros e a alíquota do CNAE 8630-5/03?

Na tabela geral do FPAS 515, o código 0115 soma 5,8%: salário-educação 2,5%, Incra 0,2%, Senac 1%, Sesc 1,5% e Sebrae 0,6%.

Optantes pelo Simples têm dispensa de terceiros. As classificações tributárias abrangidas pela regra do eSocial informam 0000; não acrescente os 5,8% automaticamente à folha.

Qual é o RAT do CNAE 8630-5/03 e quando aplicar o FAP?

A tabela previdenciária indica 1% para o CNAE. A aplicação considera a atividade preponderante do estabelecimento pelos trabalhadores e o FAP quando devido.

Nos Anexos III e V, não se acrescenta RAT separado como se a CPP estivesse no regime comum. O percentual da tabela não é uma cobrança adicional automática.

A empresa do CNAE 8630-5/03 precisa de registro no CRM?

O médico precisa de inscrição no CRM. A pessoa jurídica privada que presta ou intermedeia assistência médica deve registrar-se no CRM da jurisdição e ter diretor técnico médico, conforme a orientação atual do CFM.

O cadastro do CNPJ não substitui registro profissional, regularização da empresa ou exigências sanitárias aplicáveis ao estabelecimento.

Quais dúvidas práticas surgem sobre o CNAE 8630-5/03?

O CNAE 8630-5/03 serve para teleconsulta?

A CONCLA inclui telemedicina restrita a consultas entre os descritores. Ainda é necessário cumprir as regras profissionais e de funcionamento aplicáveis.

O CNAE 8630-5/03 cobre estrutura para exames complementares?

Não. A CONCLA separa a atividade ambulatorial com recursos para exames; confira o enquadramento antes de ampliar a estrutura.

Toda consulta do CNAE 8630-5/03 usa a mesma NBS?

Não. A tabela distingue clínica médica geral de serviços especializados, ainda que o CNAE permaneça o mesmo.

Dados conferidos em 29/10/2026. A regra de apuração explicada é a de 2026; alterações de 2027 devem ser aplicadas na respectiva vigência.