CNAE 8599-6/99 para professor particular: MEI, Simples, NBS, NFS-e e FPAS

O CNAE 8599-6/99 — Outras atividades de ensino não especificadas anteriormente, também escrito como 8599699, inclui atividades de professor particular e ensino não formal dentro do escopo do IBGE. A matéria ensinada e o formato do serviço importam: esse não é um código único para qualquer tipo de aula.

Qual é a ficha técnica do CNAE 8599-6/99 para professor particular?

CNAE: 8599-6/99 — Outras atividades de ensino não especificadas anteriormente.

Pode ser MEI: Sim, na ocupação Professor(a) particular independente, respeitado o escopo permitido.

Simples Nacional: Permitido, cumpridas as condições do regime.

Anexo: III para aulas organizadas como ensino livre e cursos abrangidos pela regra específica.

Fator R: Não se aplica a essas receitas de ensino livre.

Alíquota nominal inicial: 6% no Anexo III; MEI utiliza o Simei.

CPP: Incluída no DAS do III; empregado do MEI tem regra própria.

NBS: 1.2205.20.00 para apoio educacional, incluindo reforço escolar; outros cursos podem usar 1.2205.19.00 conforme o conteúdo.

NFS-e nacional: 080201 — Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.

LC 116/2003: Subitem 8.02.

FPAS: 515 para curso livre; 574 quando o empregador se enquadrar como estabelecimento de ensino, conforme a Tabela 04.

Terceiros na tabela geral: 0115/5,8% no 515; 0099/4,5% no 574. Há dispensa no Simples.

RAT de referência: 2%, quando devido, sujeito à atividade preponderante e ao FAP.

Regulação: Aula livre não se confunde com ensino regular autorizado; verificar atividade efetiva e exigências locais.

Quais aulas o CNAE 8599-6/99 compreende?

O IBGE inclui professores autônomos ou constituídos como empresas individuais, exceto de esportes, arte e cultura e idiomas. Abrange também determinadas formações profissionais básicas não sujeitas à regulamentação curricular e outras atividades de ensino residuais.

Reforço escolar e aulas particulares dentro desse escopo podem ser classificados aqui. Ensino de inglês, música ou esportes não deve ser cadastrado nesse código apenas porque a aula é particular. Ensino regular e cursos preparatórios específicos também exigem verificar a classificação própria.

CNAE 8599-6/99 pode ser MEI como professor particular?

Sim. “Professor(a) particular independente” consta do Anexo XI oficial. Cumpra os requisitos de receita, pessoal e estrutura do Simei; a permissão não transforma todas as atividades do CNAE residual em ocupações permitidas.

Contadores que acompanham professores MEI podem conhecer a demonstração do FiscalMEI para organizar o atendimento dessa carteira.

Qual é o anexo do Simples Nacional para o CNAE 8599-6/99?

Aulas e cursos ministrados em regime de ensino livre ficam no Anexo III, conforme o art. 18, § 5º-B, I, da LC 123/2006 e a orientação da Receita para educação não formal.

O formato livre caracteriza o ensino que não integra os sistemas regulares da LDB. Se a entrega for consultoria educacional, serviço regulamentado ou outra prestação diferente de aula, o enquadramento precisa ser refeito pela atividade efetiva; o CNAE residual não uniformiza qualquer receita.

CNAE 8599-6/99 tem Fator R e qual é a alíquota?

Para as receitas de ensino livre acima, não há troca de anexo pelo Fator R. A alíquota nominal inicial do III é 6%; a efetiva depende da RBT12 e da parcela a deduzir.

Exemplo fictício: na primeira faixa, R$ 4 mil de receita tributável de aulas, sem particularidades de ISS ou segregações, resultam em R$ 240 de DAS. O MEI utiliza valores fixos do Simei, não esse cálculo percentual.

A CPP do CNAE 8599-6/99 está incluída no DAS?

Sim para essas receitas do III. Permanecem o INSS descontado dos segurados, o FGTS e os deveres de folha quando aplicáveis. O MEI com empregado segue sua sistemática específica.

Qual código de NFS-e e item da LC 116 usar no CNAE 8599-6/99?

Para instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional ou avaliação de conhecimentos, a referência nacional é 080201, subitem 8.02 da LC 116/2003.

Confirme o serviço real e o desdobramento municipal. Aula ou reforço escolar não deve ser descrito como ensino regular autorizado se essa não for a atividade da empresa. O MEI prestador de serviço utiliza o emissor nacional, conforme as regras aplicáveis.

Qual NBS usar para aulas e reforço escolar no CNAE 8599-6/99?

Reforço escolar: 1.2205.20.00 — Serviços de apoio aos serviços educacionais. As notas explicativas oficiais citam expressamente esse serviço.

Cursos e treinamentos residuais: 1.2205.19.00 — Serviços de educação, inclusive treinamento não classificados em subposições anteriores, quando não houver classificação mais específica.

O fato de ambos estarem no campo educacional não permite trocar seus códigos livremente. Escolha pelo conteúdo e pela entrega, e não somente pelo CNAE do professor.

O que escrever na NFS-e do professor no CNAE 8599-6/99?

Exemplo: “Aulas particulares de reforço escolar em matemática, referentes a [quantidade] horas realizadas no período [período], conforme contratação.”

Identifique matéria, período e quantidade quando pertinente, sem incluir informações pessoais do aluno além do necessário à emissão.

Qual é o FPAS do CNAE 8599-6/99?

Para a organização como curso livre, a referência é 515, que inclui expressamente curso livre na Tabela 04 do eSocial. A tabela também prevê 574 para estabelecimento de ensino.

A escolha depende da atividade e da estrutura real do empregador. Não atribua 574 a qualquer aula particular apenas porque o CNAE está na seção Educação, nem 515 a toda instituição escolar.

Qual é o código de terceiros e a alíquota do CNAE 8599-6/99?

No FPAS 515: 0115 e 5,8% — Salário-Educação 2,5%, Incra 0,2%, Senac 1%, Sesc 1,5% e Sebrae 0,6%.

No FPAS 574: 0099 e 4,5% — Salário-Educação 2,5%, Incra 0,2%, Sesc 1,5% e Sebrae 0,3%.

São referências da tabela geral. No Simples/Simei há dispensa de terceiros e o eSocial utiliza 0000 nas classificações correspondentes; não some esses percentuais à folha da optante.

Qual é o RAT do CNAE 8599-6/99 e quando se aplica o FAP?

A tabela do Decreto 10.410/2020 indica 2%. O enquadramento considera a atividade preponderante por estabelecimento, apurada pelos empregados e avulsos, que pode diferir do CNAE principal.

O FAP pode ajustar o RAT quando houver recolhimento aplicável. Para empresa exclusivamente com essas receitas do III, não acrescente RAT separado ao DAS.

CNAE 8599-6/99 exige conselho profissional ou autorização de escola?

O cadastro não transforma aulas livres em escola de ensino regular. Educação formal exige observar as autorizações e a legislação do sistema de ensino competente; não prometa certificado de formação reconhecida quando se trata apenas de curso livre.

Registro em conselho profissional depende da atividade básica ou do serviço regulamentado efetivamente explorado, conforme a Lei 6.839/1980. Confira também as exigências de funcionamento do município.

Dados conferidos em 28/10/2026.