CNAE 8599-6/05 para cursos preparatórios: MEI, Simples, NFS-e e FPAS

O CNAE 8599-6/05 classifica cursos preparatórios para concursos em geral. Existe ocupação permitida ao MEI; para a empresa do Simples fora do Simei, a receita de ensino fica no Anexo III, sem Fator R.

Qual é a ficha técnica do CNAE 8599-6/05 para consulta rápida?

CNAE: 8599-6/05. Sem pontuação: 8599605.

Descrição oficial: Cursos preparatórios para concursos.

Pode ser MEI? Sim, nas ocupações autorizadas abaixo.

Simples Nacional: possível, observados os requisitos legais.

Anexo: III, sem Fator R, para a receita de ensino.

Fator R: Não, para o serviço aqui descrito.

Alíquota inicial: 6% nominal na primeira faixa do III, fora do Simei.

CPP: No DAS do III.

NBS: 1.2205.19.00

Código nacional da NFS-e: 080201 — conforme o serviço, detalhado abaixo.

Item da LC 116: 8.02.

FPAS: 574 em estabelecimento de ensino; 515 quando caracterizado curso livre.

Terceiros: 0099 / 4,5% nos FPAS 574/566; 0115 / 5,8% no 515; observar a dispensa do regime.

RAT de referência: 1%, antes do FAP e observadas as regras do regime.

Registro e licenças: Não há conselho profissional único definido pelo CNAE de curso preparatório.

Quais serviços o CNAE 8599-6/05 pode exercer?

A subclasse compreende cursos preparatórios para concursos em geral. O objeto é a preparação do aluno, com aulas e conteúdo educacional. Uma empresa que presta apenas consultoria educacional, apoio escolar ou licenciamento de uma plataforma não deve tratar toda receita como curso preparatório sem verificar a entrega contratada.

O CNAE 8599-6/05 pode ser MEI?

Sim, para as seguintes ocupações do Anexo XI vigente:

- Instrutor(a) de cursos preparatórios independente.

A permissão é da ocupação. Limites do MEI: R$ 81 mil anuais, proporcionais no ano de abertura; até um empregado; sem sócio nem participação em outra empresa, além das demais condições legais.

Qual é o anexo do Simples Nacional para o CNAE 8599-6/05?

Cursos preparatórios para concursos constam expressamente do art. 18, § 5º-B, I, da LC 123. A regra é Anexo III, sem condição de 28% de folha. Venda de produtos ou serviços com natureza diferente deve ser identificada e segregada corretamente no PGDAS-D.

Qual é a alíquota do CNAE 8599-6/05 e existe Fator R?

A alíquota nominal inicial é 6% no III; a efetiva depende da faixa e da RBT12, receita bruta acumulada em 12 meses. Esta receita não depende de atingir 28% de folha. MEI regularmente enquadrado recolhe pelo sistema fixo próprio, não por essa alíquota.

CPP: incluída no DAS nos anexos indicados. INSS dos segurados e FGTS têm recolhimento próprio. MEI com empregado segue a contribuição patronal específica do Simei.

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Qual código de NFS-e e item da LC 116 usar no CNAE 8599-6/05?

A referência nacional é 080201, vinculada ao subitem 8.02 da LC 116. O campo deve retratar a prestação de ensino efetivamente contratada. Para o MEI prestador de serviços, a emissão, quando obrigatória, é feita pelo padrão nacional da NFS-e; as demais empresas seguem o emissor e o cadastro aplicáveis.

Qual NBS usar no serviço do CNAE 8599-6/05?

Para o curso preparatório livre, sem concessão de grau acadêmico, a referência é 1.2205.19.00 — Serviços de educação e treinamento não classificados em subposições anteriores. Apoio educacional e reforço escolar têm classificação própria na NBS. Não use a categoria de apoio apenas porque o curso ajuda o aluno a fazer uma prova.

O que escrever na descrição da NFS-e do CNAE 8599-6/05?

Curso preparatório para concurso [identificação], módulo [nome], com aulas ministradas no período de [datas].

Qual é o FPAS do CNAE 8599-6/05?

A referência é 574 quando a estrutura se enquadra como estabelecimento de ensino. A Tabela 04 também prevê cursos livres no FPAS 515. A classificação exige verificar a atividade básica e o funcionamento da empresa; não é uma escolha para reduzir contribuição nem uma consequência automática do número do CNAE.

Qual é o código e a alíquota de terceiros do CNAE 8599-6/05?

Na tabela geral, FPAS 574 e 566 têm referência 0099 / 4,5%: salário-educação 2,5%, Incra 0,2%, Sesc 1,5% e Sebrae 0,3%. No 515, a referência é 0115 / 5,8%, com Senac 1% e Sebrae 0,6%, além de salário-educação, Incra e Sesc. Simples, inclusive Anexo IV, e Simei têm dispensa de terceiros. Não acrescente essas alíquotas ao DAS; reflita a dispensa no eSocial, com código 0000 quando aplicável.

Qual é o RAT do CNAE 8599-6/05 e quando entra o FAP?

A referência é 1%, no Anexo V atualizado pelo Decreto 10.410/2020. A atividade preponderante do estabelecimento, apurada pelas regras de trabalhadores e atividades, determina o enquadramento; o FAP ajusta a alíquota quando aplicável.

Com a CPP no DAS, não acrescente RAT à parte. Fora dessa sistemática, examine a base de empregados e avulsos e o FAP; não há incidência automática sobre pró-labore.

O CNAE 8599-6/05 precisa de conselho profissional ou licença?

O CNAE não cria exigência de inscrição em um conselho profissional específico. A empresa deve cumprir cadastro e licenciamento locais e as condições de sua atividade. Curso preparatório livre não equivale a graduação reconhecida, nem autoriza anunciar um título profissional que ele não confere.

Quais dúvidas práticas ainda importam no CNAE 8599-6/05?

Curso online pode usar o CNAE 8599-6/05?

Sim, quando a entrega é o próprio curso preparatório para concursos. Aulas online não mudam automaticamente a natureza educacional do serviço.

O CNAE 8599-6/05 cobre venda de apostilas separadamente?

A venda autônoma de mercadorias ou de material com outra natureza precisa de análise e documentação próprias. Não misture comércio independente com mensalidade de ensino.

O Fator R reduz imposto do CNAE 8599-6/05?

O ensino preparatório está no III sem Fator R. Aumentar o pró-labore apenas para atingir 28% não é requisito desse enquadramento.

Dados conferidos em 30/10/2026. Regras de apuração apresentadas para 2026; observe a vigência de alterações futuras.