CNAE 8599-6/03 para ensino de informática: MEI, Simples, NBS, NFS-e e FPAS

O CNAE 8599-6/03 identifica cursos e aulas de informática. Para um curso livre, a receita de ensino segue o Anexo III, sem Fator R. Há ocupação de instrutor independente permitida ao MEI, desde que atendidos os demais requisitos.

Qual é a ficha técnica do CNAE 8599-6/03?

CNAE: 8599-6/03 — Treinamento em informática. Sem pontuação: 8599603.

MEI: possível na ocupação Instrutor(a) de informática independente, respeitados os requisitos do Simei.

Simples: possível, observadas as condições da empresa.

Anexo do ensino descrito: III, sem Fator R.

Alíquota nominal inicial: 6%; efetiva conforme faixa/RBT12. MEI segue valor fixo próprio.

CPP: abrangida pelo DAS no III; MEI com empregado tem regras próprias.

NFS-e nacional: 080201 — Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.

LC 116: subitem 8.02.

NBS de referência: 1.2205.19.00 — Serviços de educação, inclusive treinamento não classificados em subposições anteriores.

FPAS: 515 para curso livre; verificar 574 quando caracterizado estabelecimento de ensino, conforme o enquadramento efetivo.

Terceiros gerais: 0115/5,8% no FPAS 515; 0099/4,5% no 574. Há dispensa no Simples/Simei.

RAT de referência: 1%.

Regularização: curso livre não equivale a autorização para oferecer graduação ou formação técnica regulamentada.

Quais atividades o CNAE 8599-6/03 compreende?

A CONCLA inclui cursos de informática, aulas sobre uso de computador e ensino de tecnologias da informação e acesso à internet. Exclui o ensino de informática de nível superior.

Uma aula de Excel ou de uso de programas não é o mesmo serviço que consultoria, desenvolvimento de software ou suporte técnico ao sistema de um cliente. O contrato e a entrega precisam ser de ensino para aplicar o tratamento deste guia.

CNAE 8599-6/03 pode ser MEI?

Sim, para a ocupação oficial Instrutor(a) de informática independente. A permissão está no Anexo XI, mas também exige cumprir os limites de receita e as condições do Simei, inclusive composição e contratação de empregado.

Uma escola com estrutura incompatível com esses limites não se enquadra no MEI apenas porque o CNAE aparece na lista.

Qual é o anexo do Simples para o CNAE 8599-6/03?

Para a receita de ensino descrita neste guia, é o Anexo III, sem exigência de Fator R. A LC 123 contempla línguas estrangeiras e escolas livres no art. 18, § 5º-B, I.

A primeira faixa nominal é 6%; nas demais, a efetiva considera RBT12 e parcela a deduzir. No Simei, o recolhimento é fixo; não se aplica 6% automaticamente ao faturamento do MEI.

Curso de Excel com carga horária e aulas contratadas: receita de ensino. Consultoria para implantar uma solução na empresa do cliente: objeto diferente, que exige análise própria.

A CPP do CNAE 8599-6/03 está incluída no DAS?

Sim, no Anexo III. Isso não substitui INSS descontado dos segurados nem FGTS quando devidos. O MEI com empregado tem sistemática própria.

Para contadores que acompanham instrutores e outros clientes MEI, vale conhecer a demonstração do FiscalMEI para essa carteira.

Qual código usar na NFS-e do CNAE 8599-6/03?

A referência nacional é 080201 — Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza. O subitem da LC 116 é 8.02.

O MEI prestador de serviços utiliza a NFS-e nacional. Nos demais casos, confira o emissor aplicável, o cadastro e a regra municipal de ISS; o código local pode ter apresentação diferente.

Qual NBS usar nos serviços do CNAE 8599-6/03?

Para treinamento na operação de programas de computador, a referência é 1.2205.19.00. As notas oficiais citam expressamente esse tipo de treinamento.

Não use uma NBS de consultoria em TI para uma aula apenas porque o assunto envolve computadores. Ensino superior não integra o recorte deste CNAE.

O que escrever na nota fiscal do CNAE 8599-6/03?

Exemplo: “Aulas de informática sobre [programa/conteúdo], turma [identificação], referentes ao período [datas], conforme contratação.”

Descreva o curso e o período cobrados. Não identifique como aula uma consultoria ou outro serviço que não foi ensino.

Qual é o FPAS do CNAE 8599-6/03?

A Tabela 04 do eSocial menciona curso livre no FPAS 515 e estabelecimento de ensino no 574. Portanto, não há uma escolha automática pelo CNAE.

O enquadramento deve considerar a estrutura e a atividade efetiva e preponderante do empregador. Para o curso livre do recorte, a referência é 515; confira o quadro de atividades antes de fechar o cadastro.

Qual é o código de terceiros do CNAE 8599-6/03?

No FPAS 515, o código geral 0115 totaliza 5,8%: salário-educação 2,5%, Incra 0,2%, Senac 1%, Sesc 1,5% e Sebrae 0,6%.

No FPAS 574, o código geral 0099 totaliza 4,5%: salário-educação 2,5%, Incra 0,2%, Sesc 1,5% e Sebrae 0,3%.

Optantes pelo Simples/Simei têm dispensa. Nas classificações abrangidas pela regra do eSocial, terceiros é 0000; não acrescente essas alíquotas automaticamente à folha.

Qual é o RAT do CNAE 8599-6/03 e quando aplicar o FAP?

A tabela previdenciária indica 1%. Quando devido, o enquadramento considera a atividade preponderante do estabelecimento e o FAP. No Anexo III, não se recolhe RAT separado como se a CPP estivesse no regime comum; no Simei, aplicam-se as regras próprias.

Curso livre do CNAE 8599-6/03 precisa de reconhecimento do MEC?

Curso livre de capacitação não deve ser apresentado como graduação reconhecida. A orientação pública do MEC e do Senado distingue cursos livres de educação superior.

A dispensa de reconhecimento de curso livre não autoriza emitir diploma de graduação ou ignorar exigências locais de funcionamento. Se houver oferta de ensino formal ou formação regulamentada, é necessário verificar seus requisitos próprios.

Quais dúvidas práticas surgem sobre o CNAE 8599-6/03?

O CNAE 8599-6/03 permite oferecer faculdade de informática?

Não. A CONCLA exclui o ensino de informática de nível superior. Curso livre não equivale a graduação.

Treinamento e suporte de TI são iguais no CNAE 8599-6/03?

Não. Ensinar o uso de um programa e executar suporte técnico são serviços diferentes. Confira o contrato e a segregação.

A NBS do CNAE 8599-6/03 pode ser de reforço escolar?

Não automaticamente. A classificação de referência deste guia é a de treinamento no uso de programas; reforço escolar está em outra subposição da NBS.

Dados conferidos em 29/10/2026. A apuração explicada é a de 2026; alterações futuras devem respeitar sua vigência.