CNAE 8599-6/01 para autoescola: MEI, Simples, NFS-e, NBS e FPAS

O CNAE 8599-6/01 abrange cursos de formação de condutores, como autoescolas. A atividade tem previsão específica no Anexo III; a regularidade fiscal é separada do credenciamento exigido para atuar na formação de trânsito.

Qual é o CNAE para autoescola e formação de condutores? Consulte a ficha do 8599-6/01

CNAE: 8599-6/01 — Formação de condutores.

Código sem pontuação: 8599601; é o mesmo CNAE.

Pode ser MEI?: Não há ocupação MEI vinculada ao CNAE conferido.

Simples Nacional: Anexo III, sem Fator R. Depende das demais condições legais.

Fator R: Não nos enquadramentos específicos descritos; serviços distintos exigem análise.

Alíquota nominal inicial: 6% no III.

CPP: Abrangida pelo DAS nos anexos indicados; segurados têm recolhimento próprio.

NFS-e / LC 116: 080201 — Instrução, treinamento e orientação educacional; LC 116, 8.02.

NBS: 1.2205.19.00 para treinamento não classificado em subposição mais específica.

FPAS: 515: autoescola expressamente relacionada na Tabela 04.

Terceiros: Tabela geral: 0115 / 5,8%. No Simples, observar dispensa.

RAT da linha CNAE: 1%; incidência depende do regime e da atividade preponderante.

Licenças / registros: Credenciamento e requisitos do Detran/Senatran; Resolução Contran 1.020/2025.

Conferência: 11/11/2026. Regras tributárias descritas para 2026.

Quais atividades o CNAE 8599-6/01 pode exercer?

Compreende cursos de formação de condutores de veículos terrestres. A CONCLA exclui cursos de pilotagem classificados separadamente. A venda de um curso genérico on-line não torna o prestador uma entidade autorizada a participar do processo oficial de habilitação.

CNAE 8599-6/01 pode ser MEI?

Não foi identificada ocupação permitida ao MEI vinculada a este CNAE no Anexo XI conferido. Não use a ocupação genérica de professor particular para formalizar uma autoescola. A autorização de instrutor também não equivale, por si só, ao enquadramento da empresa no Simei.

Qual é o anexo do Simples para o CNAE 8599-6/01?

Centro de formação de condutores de veículos automotores tem previsão expressa no Anexo III, sem Fator R. Não deve ser tributado no Anexo V apenas por envolver instrução técnica. O enquadramento pressupõe atividade permitida e cumprimento das demais condições do Simples.

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Qual é a alíquota do Simples para o CNAE 8599-6/01?

A alíquota nominal inicial do Anexo III é 6%, na primeira faixa, até R$ 180 mil de receita em 12 meses. Nas demais faixas, a alíquota efetiva considera RBT12 e parcela a deduzir. Esse cálculo percentual não substitui o recolhimento fixo de quem estiver validamente no Simei.

A CPP do CNAE 8599-6/01 está dentro do DAS?

Sim, nas receitas dos anexos aqui indicados, a CPP está abrangida pelo DAS do Simples. Isso não inclui o INSS descontado dos empregados ou do pró-labore, nem elimina FGTS e obrigações da folha. Para empresário no Simei, aplique as regras próprias do MEI, sem copiar a folha de uma empresa do regime geral.

Como emitir nota fiscal no CNAE 8599-6/01?

A referência é 080201 — Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza, correspondente ao subitem 8.02 da LC 116. Confira a classificação municipal do serviço e discrimine o curso ou as aulas contratadas. Valores que apenas transitam para pagamento de taxas de terceiros precisam de documentação e análise; não devem ser excluídos da receita por simples anotação na nota.

O que escrever na nota fiscal do CNAE 8599-6/01?

Exemplo de descrição a adaptar ao serviço real: Prestação de aulas de formação de condutor da categoria ..., referente ao período ..., conforme contrato nº ... .

Qual NBS usar no serviço do CNAE 8599-6/01?

A formação de condutores deve ser confrontada com 1.2205.19.00 — Outros serviços de educação, inclusive treinamento, não classificados em subposições anteriores, quando não houver posição mais específica para a prestação. A NBS classifica o serviço educacional, não o veículo usado na aula nem o serviço de transporte de passageiros.

Qual é o FPAS do CNAE 8599-6/01?

A Tabela 04 do eSocial inclui expressamente AUTOESCOLA no FPAS 515. Não use automaticamente o FPAS 574 dos estabelecimentos de ensino: a própria tabela separa as categorias. Verifique também a atividade preponderante se a empresa mantiver outras operações efetivamente diferentes.

Qual é o código e a alíquota de terceiros do CNAE 8599-6/01?

Na tabela geral, o FPAS 515 corresponde ao código combinado 0115, com 5,8% sobre a base aplicável. Salário-Educação 2,5%; Incra 0,2%; Senac 1%; Sesc 1,5%; Sebrae 0,6%.

Esses dados são referência para quem está sujeito às contribuições, não uma cobrança automática no Simples. A LC 123 dispensa os optantes das contribuições a terceiros nela previstas, inclusive no Anexo IV; confira a classificação tributária e a parametrização da lotação no eSocial. O Simei e situações especiais exigem sua disciplina própria.

Qual é o RAT do CNAE 8599-6/01 e quando se aplica o FAP?

O grau de risco da linha 8599-6/01 no Anexo V do Regulamento da Previdência corresponde a RAT de 1%. Para recolhimento, considere a atividade preponderante do estabelecimento, o enquadramento tributário e o FAP quando aplicável. Nos anexos com CPP abrangida pelo DAS, não se cria cobrança separada automática de RAT. No Simei, a folha segue regras próprias. Fora dessas hipóteses, confira RAT ajustado pelo FAP quando houver incidência.

Quais licenças e registros o CNAE 8599-6/01 exige?

Confira as regras da Resolução Contran 1.020/2025 e os procedimentos vigentes do Detran para entidade e instrutores, inclusive oferta de formação e veículos. As regras do processo de habilitação passaram por alterações; não copie exigências antigas de carga horária ou de contratação obrigatória sem consultar o procedimento atual da unidade federativa.

Credenciamento de instrutor e CNAE 8599-6/01 são a mesma coisa?

Não. O CNAE descreve a atividade econômica da empresa. O credenciamento ou autorização identifica quem está habilitado a atuar no processo de formação, nas condições definidas pelo trânsito. Antes de vender aulas ou cursos válidos para a CNH, confira a situação da entidade, do instrutor e do curso no Detran competente.

Quais outras dúvidas surgem sobre o CNAE 8599-6/01?

A aula prática do CNAE 8599-6/01 é transporte de passageiro?

A prestação aqui é instrução de trânsito. A presença do aluno no veículo não transforma a aula em frete ou corrida de aplicativo.

A autoescola do CNAE 8599-6/01 pode usar FPAS 574?

A referência expressa para autoescola na Tabela 04 é 515. O 574 não deve ser adotado apenas porque existe atividade de ensino.

O CNAE 8599-6/01 permite emitir certificado válido para CNH?

O CNPJ não concede essa autorização. A validade da formação depende do atendimento às exigências de trânsito e dos registros ou credenciamentos aplicáveis.