CNAE 8592-9/99 para aulas de pintura e artesanato: MEI, Simples e nota

O CNAE 8592-9/99 serve ao ensino de atividades de arte e cultura sem subclasse mais específica, como pintura, artesanato e escultura. O ateliê que ensina e também vende suas peças precisa distinguir a receita educacional da produção ou do comércio.

Ficha técnica do CNAE 8592-9/99

CNAE e descrição oficial: 8592-9/99 — Ensino de arte e cultura não especificado anteriormente.

Código sem pontuação: 8592999; é o mesmo CNAE.

Abrangência e exclusões: Ensino de pintura, artesanato e escultura; não substitui subclasses próprias de música, dança e teatro.

MEI: Sim: INSTRUTOR(A) DE ARTE E CULTURA EM GERAL INDEPENDENTE.

Simples Nacional: Possível; Anexo III direto para ensino de artes.

Fator R: Não para o serviço descrito.

Alíquota nominal inicial: 6% no Anexo III. A efetiva depende da faixa e da segregação.

CPP: No Simples fora do Simei, incluída no DAS. MEI com empregado: CPP de 3% fora do DAS, conforme art. 18-C da LC 123.

Documento fiscal: NFS-e para a prestação; conferir exigências do município.

NFS-e nacional / LC 116: 080201 — instrução e treinamento; subitem 8.02.

NBS: 1.2205.11.00 — Serviços de educação com enfoque cultural.

FPAS: 515 para curso livre; validar o enquadramento da instituição.

Terceiros na tabela geral: FPAS 515: 0115, 5,8%.

Terceiros no Simples / Simei: Dispensa das contribuições a terceiros prevista na LC 123, art. 13, § 3º.

RAT e FAP: 1% na linha do CNAE no RPS; depende da atividade preponderante e do regime. FAP quando aplicável.

Conselho, responsável técnico e licenças: Uso do espaço, bombeiros e cuidados sanitários ou ambientais conforme materiais e instalações.

Conferência e período: 12/11/2026. Regras tributárias para períodos de apuração de 2026.

Quais atividades estão no CNAE 8592-9/99?

A CONCLA relaciona cursos de artesanato, escultura e pintura. Trata-se de ensino, não do simples trabalho de fabricar e vender objetos. A posição residual deve ser usada depois de verificar as subclasses específicas de arte e cultura; a existência de um único espaço cultural não permite classificar toda aula e toda venda de obra pelo mesmo serviço.

CNAE 8592-9/99 pode ser MEI?

Sim. O Anexo XI contém a ocupação INSTRUTOR(A) DE ARTE E CULTURA EM GERAL INDEPENDENTE. Em 2026, o enquadramento exige atender ao limite geral e às demais condições do Simei. Se também houver fabricação ou revenda, confira se essas ocupações são permitidas e inclua as atividades compatíveis; não registre todas as entradas como aula.

Qual é o anexo do Simples para o CNAE 8592-9/99?

A prestação de ensino de artes segue o Anexo III, sem Fator R, por previsão expressa da LC 123, art. 18, § 5º-B, I. Aulas de pintura não se tornam serviço de design apenas porque envolvem criação. Receita de peças fabricadas e vendidas pelo ateliê ou de mercadorias revendidas exige tratamento próprio, conforme a operação efetiva.

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Qual é a alíquota e como fica a CPP do CNAE 8592-9/99?

A alíquota nominal inicial do Anexo III é 6%, na primeira faixa, até R$ 180 mil de receita acumulada em 12 meses. Fora da primeira faixa, a efetiva é calculada por (RBT12 × alíquota nominal − parcela a deduzir) ÷ RBT12. Retenções, sublimites e segregações podem mudar o valor recolhido.

Nos anexos aqui indicados, a CPP patronal está abrangida pelo DAS. Isso não engloba o INSS descontado dos empregados e do pró-labore, nem o FGTS.

No Simei, o DAS do titular segue a regra própria do MEI. Se houver empregado, a CPP de 3% sobre o salário de contribuição é recolhida fora desse DAS, conforme o art. 18-C da LC 123, junto às obrigações específicas da folha. O INSS descontado do empregado e o FGTS também são separados; não confunda essa folha com a CPP substituída da empresa do Simples fora do Simei.

Como emitir nota fiscal no CNAE 8592-9/99?

Para as aulas, a referência é NFS-e com código nacional 080201, subitem 8.02 da LC 116. Identifique técnica ensinada, turma e período. Se houver venda independente de kit ou peça pronta, analise o documento de mercadoria e a segregação dessa operação. A obrigação de emissão do MEI e o uso da NFS-e nacional seguem as regras específicas do prestador de serviços.

Exemplo de descrição da nota do CNAE 8592-9/99

Exemplo a adaptar: Oficina de pintura em aquarela para iniciantes, ... encontros, carga horária de ... horas, realizada no período ..., conforme contratação.

Qual NBS usar nos serviços do CNAE 8592-9/99?

A NBS 1.2205.11.00 descreve Serviços de educação com enfoque cultural e corresponde às aulas de pintura, artesanato e escultura. A encomenda de uma escultura pronta ou a elaboração de um projeto de design não é a mesma prestação. Classifique o que o cliente comprou: aprendizado, produto ou serviço criativo distinto.

Qual é o FPAS do CNAE 8592-9/99?

O curso livre de arte tem como referência o FPAS 515 na Tabela 04. Confira se a empresa é de fato um curso livre ou se exerce outra atividade preponderante, como fabricação. O FPAS de uma indústria artesanal não deve ser aplicado ao professor de pintura apenas porque ambos usam materiais semelhantes.

Qual é o código e a alíquota de terceiros do CNAE 8592-9/99?

Para o enquadramento no FPAS 515, a combinação geral sem particularidades é 0115, com 5,8%. Salário-Educação 2,5%; Incra 0,2%; Senac 1%; Sesc 1,5%; Sebrae 0,6%.

Os percentuais da tabela geral não são uma cobrança automática para optantes. O Simples Nacional e o Simei têm a dispensa de terceiros prevista na LC 123. A empresa deve enquadrar a atividade e parametrizar a lotação no eSocial, observando sua classificação tributária e eventuais situações especiais.

Qual é o RAT do CNAE 8592-9/99 e quando aplicar o FAP?

A linha do CNAE no Anexo V do Regulamento da Previdência Social indica RAT de 1%. Para a incidência, identifique a atividade preponderante do estabelecimento pelo critério previdenciário de empregados e avulsos; não escolha a taxa somente pelo CNAE principal do CNPJ. Quando devido, o RAT é ajustado pelo FAP aplicável, de 0,5 a 2.

No Simples com CPP substituída pelo DAS dos anexos tratados, não se acrescenta esse RAT à guia mensal. Fora da substituição, confira a contribuição sobre a folha e o FAP vigente do estabelecimento. O grau de risco da NR-4 não foi usado para determinar esta alíquota previdenciária.

Quais licenças e registros o CNAE 8592-9/99 exige?

Verifique a viabilidade do endereço, a ocupação permitida e as condições de segurança para os alunos. Fornos de cerâmica, solventes, tintas e máquinas podem gerar exigências específicas de instalação, descarte e prevenção de incêndio. A atividade de curso livre não implica um conselho profissional único; atividades técnicas reservadas devem ser respeitadas, e o certificado não pode ser anunciado como diploma de curso regulado.

Kit de material integra a aula do CNAE 8592-9/99 ou é venda?

Depende da contratação real. Material consumido na própria oficina, necessário à prestação, não se confunde automaticamente com uma revenda autônoma. Se o ateliê vende kits separadamente, permite compra sem matrícula ou comercializa peças prontas, registre essas operações de forma própria. O contrato, a precificação e os documentos devem mostrar a realidade, sem separar valores apenas para reduzir tributos.

Perguntas frequentes sobre o CNAE 8592-9/99

Professor de música deve usar o CNAE 8592-9/99?

Não quando a prestação é ensino de música, que tem subclasse específica. O código residual de arte e cultura não deve substituir uma classificação mais precisa.

Workshop de um dia cabe no CNAE 8592-9/99?

Sim, quando o objeto é ensinar pintura, artesanato, escultura ou outra arte compatível sem subclasse específica. A duração isolada não transforma a aula em venda de ingresso cultural.

O CNAE 8592-9/99 autoriza fabricar qualquer produto como MEI?

Não. A permissão é da ocupação de instrutor. A fabricação ou revenda precisa ser analisada em sua própria ocupação, classificação e exigências, inclusive quanto aos materiais e produtos envolvidos.