CNAE 8592-9/03 para professor de música: MEI, Simples, NFS-e, NBS e FPAS

O CNAE 8592-9/03 identifica aulas de instrumento musical e canto, em instituição ou por instrutor independente. Ensino não deve ser confundido com apresentação artística ou graduação em música.

Qual é a ficha técnica do CNAE 8592-9/03?

CNAE: 8592-9/03 — Ensino de música. Sem pontuação: 8592903.

MEI: sim, na ocupação Instrutor(a) de música independente, respeitadas as condições do Simei.

Simples Nacional: III para ensino/curso livre do recorte; sem Fator R.

Alíquota nominal inicial: 6% no III; efetiva conforme faixa/RBT12. No Simei, vale a sistemática fixa própria.

CPP: incluída no DAS dos anexos indicados; retenções dos segurados e FGTS têm tratamento próprio.

NFS-e nacional: 080201 — Instrução, treinamento e congêneres.

LC 116: 8.02 — Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos.

NBS: 1.2205.11.00 — Serviços de educação, com enfoque cultural.

FPAS: 515 para o curso livre do recorte; verificar 574 se caracterizado estabelecimento de ensino.

Terceiros: 515: 0115/5,8%; 574: 0099/4,5%; há dispensa Simples/Simei.

RAT de referência: 1%, observadas atividade preponderante do estabelecimento e regras do regime.

Registro profissional: não presumir inscrição obrigatória na OMB; observar o entendimento do STF e o modelo de ensino.

Quais atividades o CNAE 8592-9/03 compreende?

A CONCLA inclui instituições com cursos independentes de instrumento ou canto e instrutores independentes. Exclui ensino superior de música e atividades de bandas, orquestras e companhias musicais.

Mensalidade por aulas de violão é receita de ensino; cachê de apresentação é outra entrega, mesmo que o profissional seja o mesmo.

CNAE 8592-9/03 pode ser MEI?

Sim, para a ocupação Instrutor(a) de música independente, prevista no Anexo XI. A empresa também deve cumprir limites e condições do Simei; a presença do código na lista não torna qualquer estrutura de ensino elegível.

Qual é o anexo do Simples Nacional para o CNAE 8592-9/03?

A receita de ensino do curso livre descrito fica no Anexo III, sem exigência de Fator R, conforme o art. 18, § 5º-B, I, da LC 123. Consultoria e outras entregas não recebem o mesmo tratamento apenas por serem cobradas junto das aulas.

A primeira faixa nominal é 6%; a efetiva considera RBT12 e parcela a deduzir. No Simei, o recolhimento é fixo, e não 6% sobre a receita.

A CPP do CNAE 8592-9/03 está incluída no DAS?

Sim, nos anexos indicados neste guia. Isso não dispensa INSS descontado dos segurados nem FGTS, quando devidos. O MEI com empregado segue sistemática própria.

Para o contador que também acompanha uma carteira MEI, a demonstração do FiscalMEI apresenta o sistema voltado a esses clientes.

Qual código usar na NFS-e do CNAE 8592-9/03?

Para a instrução/treinamento efetivamente prestado, a referência nacional é 080201, subitem 8.02 da LC 116. Descreva o curso, a carga ou o período cobrados. O MEI prestador de serviços utiliza a NFS-e nacional.

O código nacional pode diferir da apresentação municipal. Confira o serviço efetivo, o emissor aplicável e o cadastro de ISS; não presuma uma equivalência automática pelo CNAE.

Qual NBS usar nos serviços do CNAE 8592-9/03?

A referência é 1.2205.11.00 — Serviços de educação, com enfoque cultural. As notas incluem expressamente instrução musical.

Aulas livres não usam automaticamente NBS de graduação ou de espetáculo musical. Se o contrato reunir outra entrega, classifique-a pela natureza efetiva.

O que escrever na nota fiscal do CNAE 8592-9/03?

Exemplo: “Aulas de [instrumento/canto], com [quantidade/carga horária], referentes ao período [datas], conforme contratação.”

Adapte a descrição à entrega, ao período e ao contrato efetivos.

Qual é o FPAS do CNAE 8592-9/03?

A Tabela 04 indica curso livre no FPAS 515 e estabelecimento de ensino no 574. A IN RFB 2.110 também disciplina instituições de ensino no art. 87.

Confirme a estrutura e a atividade preponderante do empregador. Não escolha apenas pelo CNAE; entidade de formação profissional com outro enquadramento também exige análise específica.

Qual é o código de terceiros e a alíquota do CNAE 8592-9/03?

No FPAS 515, o código geral 0115 soma 5,8%: salário-educação 2,5%, Incra 0,2%, Senac 1%, Sesc 1,5% e Sebrae 0,6%.

No FPAS 574, o código 0099 soma 4,5%: salário-educação 2,5%, Incra 0,2%, Sesc 1,5% e Sebrae 0,3%.

Optantes pelo Simples/Simei têm dispensa de terceiros. Nas classificações abrangidas pela regra do eSocial, informa-se 0000; não some a alíquota geral automaticamente à folha.

Qual é o RAT do CNAE 8592-9/03 e quando aplicar o FAP?

A tabela previdenciária indica 1%. O recolhimento, quando devido pela sistemática comum, considera a atividade preponderante do estabelecimento e o FAP.

Nos Anexos III/V, não se acrescenta RAT separado como se a CPP estivesse fora do DAS. O Simei tem regras próprias.

O CNAE 8592-9/03 exige registro na OMB ou reconhecimento do MEC?

O STF afastou a inscrição obrigatória na Ordem dos Músicos como condição para o exercício da atividade de músico, entendimento reafirmado no RE 795467. Não presuma uma exigência de OMB apenas pelo CNAE.

Curso livre é diferente de graduação. A exclusão de ensino superior na CONCLA e as exigências do modelo educacional precisam ser respeitadas.

Quais dúvidas práticas surgem sobre o CNAE 8592-9/03?

Professor independente cabe no CNAE 8592-9/03?

Sim. A CONCLA inclui instrutores independentes de instrumentos musicais ou canto.

O CNAE 8592-9/03 inclui tocar em festas?

Não como se fosse aula. Apresentação musical e receita de ensino são operações distintas.

O CNAE 8592-9/03 permite oferecer graduação?

Não. A CONCLA exclui expressamente o ensino de música de nível superior.

Dados conferidos em 29/10/2026. A apuração explicada é a de 2026; alterações futuras devem respeitar sua vigência.