CNAE 8591-1/00: ensino de esportes, MEI, Fator R, NFS-e e FPAS

O CNAE 8591-1/00 serve ao ensino de esportes em escolas ou por professores independentes. Não é ocupação permitida ao MEI. Escolas de esportes têm regra de Fator R no Simples: não se deve aplicar a regra dos cursos livres indistintamente.

Qual é a ficha técnica do CNAE 8591-1/00 para consulta rápida?

CNAE: 8591-1/00. Sem pontuação: 8591100.

Descrição oficial: Ensino de esportes.

Pode ser MEI? Não, conforme a lista atual de ocupações.

Simples Nacional: possível, observados os requisitos legais.

Anexo: III ou V, conforme o Fator R.

Fator R: Sim: 28% é o divisor entre III e V.

Alíquota inicial: 6% no III ou 15,5% no V, na primeira faixa.

CPP: No DAS do III/V.

NBS: 1.2205.12.00

Código nacional da NFS-e: 060401 — conforme o serviço, detalhado abaixo.

Item da LC 116: 6.04.

FPAS: 574 para estabelecimento de ensino; 566 para cultura física; analisar a estrutura.

Terceiros: 0099 / 4,5% nos FPAS 574/566; 0115 / 5,8% no 515; observar a dispensa do regime.

RAT de referência: 2%, antes do FAP e observadas as regras do regime.

Registro e licenças: CREF para funções próprias da Educação Física; há distinções conforme a modalidade.

Quais serviços o CNAE 8591-1/00 pode exercer?

Inclui aulas de futebol, basquete, vôlei, tênis, natação, artes marciais, equitação e mergulho, entre outras modalidades, além de técnicos e assistentes de atletas profissionais. A CONCLA exclui as atividades de condicionamento físico e esportes recreacionais. Uma escola que ensina uma modalidade e uma academia que vende condicionamento não são necessariamente a mesma atividade.

O CNAE 8591-1/00 pode ser MEI?

Não. A lista vigente de ocupações do MEI não autoriza esta atividade. Uma microempresa pode avaliar a opção pelo Simples, se cumprir os requisitos; não use uma ocupação diferente para faturar esse serviço.

Qual é o anexo do Simples Nacional para o CNAE 8591-1/00?

A LC 123 trata as academias de atividades físicas, desportivas e de natação no art. 18, § 5º-D, III, com aplicação do § 5º-M. Para esse serviço, Fator R igual ou superior a 28% leva ao III; abaixo disso, ao V. A empresa precisa atender também aos requisitos gerais e às vedações do Simples.

Como calcular o Fator R e a alíquota do CNAE 8591-1/00?

Fator R = folha admitida ÷ receita bruta total, ambas dos 12 meses imediatamente anteriores ao período de apuração, pela regra de 2026. Entram remunerações e pró-labore pagos e os encargos admitidos, como CPP e FGTS recolhidos; lucros distribuídos não entram. Início de atividade tem cálculo próprio. Exemplo fictício: R$ 28 mil ÷ R$ 100 mil = 28%: Anexo III. Abaixo de 28%: Anexo V. Alíquotas nominais iniciais: 6% no III e 15,5% no V. A efetiva depende da faixa e da RBT12.

CPP: incluída no DAS nos anexos indicados. INSS dos segurados e FGTS têm recolhimento próprio.

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Qual código de NFS-e e item da LC 116 usar no CNAE 8591-1/00?

Para ensino e prática de esportes enquadrados no subitem 6.04, a referência nacional é 060401. Quando o objeto efetivo for instrução ou treinamento classificado pelo município no subitem 8.02, o código nacional correspondente é 080201. O contrato e a classificação municipal precisam resolver esse ponto: o CNAE não cria uma correspondência exclusiva com um item de ISS.

Qual NBS usar no serviço do CNAE 8591-1/00?

Para as aulas esportivas, a referência é 1.2205.12.00 — Serviços de educação desportiva e recreacional. As notas incluem ensino de natação, atletismo, futebol, artes marciais e equitação. Essa NBS não transforma atuação própria de atleta, organização de competição ou ensino superior em aula esportiva desta subclasse.

O que escrever na descrição da NFS-e do CNAE 8591-1/00?

Aulas de natação para turma [identificação], referentes ao mês de [mês/ano], conforme plano contratado.

Qual é o FPAS do CNAE 8591-1/00?

O FPAS depende da organização efetiva. A Tabela 04 do eSocial relaciona estabelecimentos de ensino ao 574 e estabelecimentos de cultura física ao 566. Curso livre ou estrutura profissional enquadrada na categoria correspondente pode exigir 515. Identifique a atividade básica e a forma de funcionamento; não escolha o FPAS apenas porque o CNAE começa com 85.

Qual é o código e a alíquota de terceiros do CNAE 8591-1/00?

Na tabela geral, FPAS 574 e 566 têm referência 0099 / 4,5%: salário-educação 2,5%, Incra 0,2%, Sesc 1,5% e Sebrae 0,3%. No 515, a referência é 0115 / 5,8%, com Senac 1% e Sebrae 0,6%, além de salário-educação, Incra e Sesc. Simples, inclusive Anexo IV, e Simei têm dispensa de terceiros. Não acrescente essas alíquotas ao DAS; reflita a dispensa no eSocial, com código 0000 quando aplicável.

Qual é o RAT do CNAE 8591-1/00 e quando entra o FAP?

A referência é 2%, no Anexo V atualizado pelo Decreto 10.410/2020. A atividade preponderante do estabelecimento, apurada pelas regras de trabalhadores e atividades, determina o enquadramento; o FAP ajusta a alíquota quando aplicável.

Com a CPP no DAS, não acrescente RAT à parte. Fora dessa sistemática, examine a base de empregados e avulsos e o FAP; não há incidência automática sobre pró-labore.

O CNAE 8591-1/00 precisa de conselho profissional ou licença?

O CREF é exigido para o exercício das funções próprias de profissional de Educação Física, observada a Lei 9.696/1998. A empresa deve avaliar registro e responsável técnico segundo sua atividade básica. O STJ distingue ensino de dança, capoeira e artes marciais da exigência automática de graduação e registro em Educação Física. A modalidade ensinada e o trabalho realizado importam mais que o rótulo do CNAE.

Quais dúvidas práticas ainda importam no CNAE 8591-1/00?

O CNAE 8591-1/00 serve para personal trainer?

Não automaticamente. A CONCLA separa ensino esportivo de condicionamento físico. Verifique se o contrato entrega aulas de uma modalidade ou treinamento de condicionamento.

O CNAE 8591-1/00 permite organizar campeonatos?

A classificação de uma aula esportiva não cobre automaticamente a organização de eventos. Essa receita e sua atividade econômica precisam ser examinadas separadamente.

Aula de esporte pela internet muda o CNAE 8591-1/00?

O canal digital, sozinho, não muda o objeto. Continuam relevantes o conteúdo ministrado, a forma de contratação e a distinção entre aula e licenciamento de material.

Dados conferidos em 30/10/2026. Regras de apuração apresentadas para 2026; observe a vigência de alterações futuras.