CNAE 8520-1/00 para ensino médio: Simples, NFS-e, EJA e FPAS

O CNAE 8520-1/00 corresponde ao ensino médio de formação geral e inclui modalidades dessa etapa, como a EJA. É diferente de cursinho preparatório, curso técnico autônomo e educação superior, ainda que essas atividades funcionem no mesmo endereço.

Ficha técnica do CNAE 8520-1/00

CNAE e descrição oficial: 8520-1/00 — Ensino médio.

Código sem pontuação: 8520100; é o mesmo CNAE.

Abrangência e exclusões: Ensino médio regular, especial e EJA da etapa; exclui curso técnico autônomo e graduação.

MEI: Não; escola de ensino médio não é ocupação do Anexo XI.

Simples Nacional: Possível; ensino médio no Anexo III, sem Fator R.

Fator R: Não para o serviço descrito.

Alíquota nominal inicial: 6% no Anexo III. A efetiva depende da faixa e da segregação.

CPP: Incluída no DAS dos anexos indicados; INSS dos segurados e FGTS são separados.

Documento fiscal: NFS-e para a prestação; conferir exigências do município.

NFS-e nacional / LC 116: 080101 — ensino regular pré-escolar, fundamental e médio; subitem 8.01.

NBS: 1.2201.30.00 — Serviços de ensino médio; 1.2203.20.00 para EJA do médio.

FPAS: 574 para instituição privada de ensino.

Terceiros na tabela geral: FPAS 574: 0099, 4,5%.

Terceiros no Simples / Simei: Dispensa das contribuições a terceiros prevista na LC 123, art. 13, § 3º.

RAT e FAP: 1% na linha do CNAE no RPS; depende da atividade preponderante e do regime. FAP quando aplicável.

Conselho, responsável técnico e licenças: Autorização do sistema de ensino, direção e professores habilitados, licenças do imóvel.

Conferência e período: 12/11/2026. Regras tributárias para períodos de apuração de 2026.

Quais atividades estão no CNAE 8520-1/00?

Abrange instituições de ensino médio de formação geral, ensino especial e cursos ou exames de EJA no nível de conclusão do médio realizados por estabelecimentos dessa etapa. As notas da CONCLA também mencionam escola normal e modalidades a distância. Essa previsão cadastral não concede autorização para ofertar qualquer modalidade: é necessário cumprir as normas educacionais vigentes.

CNAE 8520-1/00 pode ser MEI?

Não. Não há ocupação autorizada ao MEI para manter escola de ensino médio. A possibilidade de um instrutor exercer outra ocupação permitida não se estende à instituição que matricula estudantes e oferece conclusão dessa etapa da educação básica.

Qual é o anexo do Simples para o CNAE 8520-1/00?

O ensino médio pode ser tributado pelo Anexo III sem Fator R, conforme o art. 18, § 5º-B, I, da LC 123. Analise as demais condições de opção e permanência no regime. Quando o colégio também presta consultoria ou vende produtos, a receita de cada atividade deve ser identificada; ter um único contrato comercial não elimina a necessidade de classificar prestações diferentes.

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Qual é a alíquota e como fica a CPP do CNAE 8520-1/00?

A alíquota nominal inicial do Anexo III é 6%, na primeira faixa, até R$ 180 mil de receita acumulada em 12 meses. Fora da primeira faixa, a efetiva é calculada por (RBT12 × alíquota nominal − parcela a deduzir) ÷ RBT12. Retenções, sublimites e segregações podem mudar o valor recolhido.

Nos anexos aqui indicados, a CPP patronal está abrangida pelo DAS. Isso não engloba o INSS descontado dos empregados e do pró-labore, nem o FGTS. Quando admitido e regularmente enquadrado no Simei, o MEI segue recolhimento próprio, sem aplicar a alíquota percentual do Simples comum.

Como emitir nota fiscal no CNAE 8520-1/00?

A NFS-e do ensino médio regular tem como referência nacional 080101, no subitem 8.01 da LC 116. O código municipal e a forma de emissão devem ser confirmados no município. Curso preparatório, quando contratado como serviço independente, corresponde a instrução e treinamento, e não deve ser informado como ensino médio regular apenas por atender adolescentes.

Exemplo de descrição da nota do CNAE 8520-1/00

Exemplo a adaptar: Serviços educacionais de ensino médio regular, ... série, competência ..., conforme contrato de prestação de serviços educacionais. Especifique EJA quando for essa a prestação autorizada e faturada.

Qual NBS usar nos serviços do CNAE 8520-1/00?

Para ensino médio regular, a NBS é 1.2201.30.00 — Serviços de ensino médio. A EJA de ensino médio possui 1.2203.20.00. Já a educação técnica de nível médio tem posição própria, 1.2202.00.00. O contador deve identificar a modalidade do contrato, sem usar uma única NBS para toda cobrança do colégio.

Qual é o FPAS do CNAE 8520-1/00?

O FPAS 574 corresponde ao estabelecimento privado de ensino. Essa classificação não é determinada pelo fato de o professor ter profissão liberal nem pela existência de cursos extracurriculares: deve representar a atividade efetiva da instituição, conforme as regras de preponderância e conexão funcional.

Qual é o código e a alíquota de terceiros do CNAE 8520-1/00?

Para o enquadramento no FPAS 574, a combinação geral sem particularidades é 0099, com 4,5%. Salário-Educação 2,5%; Incra 0,2%; Sesc 1,5%; Sebrae 0,3%.

Os percentuais da tabela geral não são uma cobrança automática para optantes. O Simples Nacional e o Simei têm a dispensa de terceiros prevista na LC 123. A empresa deve enquadrar a atividade e parametrizar a lotação no eSocial, observando sua classificação tributária e eventuais situações especiais.

Qual é o RAT do CNAE 8520-1/00 e quando aplicar o FAP?

A linha do CNAE no Anexo V do Regulamento da Previdência Social indica RAT de 1%. Para a incidência, identifique a atividade preponderante do estabelecimento pelo critério previdenciário de empregados e avulsos; não escolha a taxa somente pelo CNAE principal do CNPJ. Quando devido, o RAT é ajustado pelo FAP aplicável, de 0,5 a 2.

No Simples com CPP substituída pelo DAS dos anexos tratados, não se acrescenta esse RAT à guia mensal. Fora da substituição, confira a contribuição sobre a folha e o FAP vigente do estabelecimento. O grau de risco da NR-4 não foi usado para determinar esta alíquota previdenciária.

Quais licenças e registros o CNAE 8520-1/00 exige?

A instituição privada de ensino médio integra, em regra, o sistema estadual de ensino. Verifique o ato de autorização, a oferta de cada modalidade, a proposta pedagógica e os requisitos de direção e docência previstos na LDB e nas normas do sistema competente. EJA e oferta a distância exigem conferência específica. Cadastro empresarial, alvará municipal e regularidade perante bombeiros não substituem essa autorização.

Colégio e cursinho usam o mesmo CNAE 8520-1/00?

Não necessariamente. O colégio oferece uma etapa regular da educação básica; o preparatório auxilia o aluno em exames e não o certifica como concluinte do ensino médio. Se houver as duas prestações, represente as atividades no cadastro, nos contratos e nos documentos fiscais. Evite prometer conclusão de ensino médio em anúncio de curso que só prepara para uma prova.

Perguntas frequentes sobre o CNAE 8520-1/00

O CNAE 8520-1/00 inclui ensino médio a distância?

A CONCLA contempla descritores de ensino a distância, mas isso não dispensa verificar se a oferta, o público e a modalidade são autorizados pelas regras educacionais vigentes.

A escola do CNAE 8520-1/00 pode receber matrícula e doze mensalidades extras?

O contrato deve respeitar o valor anual ou semestral e as condições da Lei 9.870. A matrícula precisa ser conciliada com o plano de pagamento, sem cobrar automaticamente uma parcela adicional fora do total contratado.

Curso técnico junto ao médio cabe só no CNAE 8520-1/00?

Confira a organização efetiva da oferta. Ensino médio de formação geral e educação profissional técnica têm subclasses próprias; o cadastro deve refletir as atividades que a instituição está autorizada a prestar.