CNAE 8513-9/00 para ensino fundamental: Simples, NFS-e, NBS e FPAS

O CNAE 8513-9/00 abrange escolas de ensino fundamental, inclusive as que oferecem somente anos iniciais ou finais. A classificação também contempla modalidades específicas dessa etapa, mas não transforma uma aula de reforço em escola regular.

Ficha técnica do CNAE 8513-9/00

CNAE e descrição oficial: 8513-9/00 — Ensino fundamental.

Código sem pontuação: 8513900; é o mesmo CNAE.

Abrangência e exclusões: Ensino fundamental, educação especial e EJA nessa etapa; não confundir com reforço.

MEI: Não; não há ocupação MEI para escola de ensino fundamental.

Simples Nacional: Possível; Anexo III direto para a receita de ensino fundamental.

Fator R: Não para o serviço descrito.

Alíquota nominal inicial: 6% no Anexo III. A efetiva depende da faixa e da segregação.

CPP: Incluída no DAS dos anexos indicados; INSS dos segurados e FGTS são separados.

Documento fiscal: NFS-e para a prestação; conferir exigências do município.

NFS-e nacional / LC 116: 080101 — ensino regular pré-escolar, fundamental e médio; subitem 8.01.

NBS: 1.2201.20.00 — Serviços de ensino fundamental; EJA possui posição própria.

FPAS: 574 para estabelecimento privado de ensino.

Terceiros na tabela geral: FPAS 574: 0099, 4,5%.

Terceiros no Simples / Simei: Dispensa das contribuições a terceiros prevista na LC 123, art. 13, § 3º.

RAT e FAP: 1% na linha do CNAE no RPS; depende da atividade preponderante e do regime. FAP quando aplicável.

Conselho, responsável técnico e licenças: Autorização educacional, equipe habilitada, regularidade do imóvel e licenças locais.

Conferência e período: 12/11/2026. Regras tributárias para períodos de apuração de 2026.

Quais atividades estão no CNAE 8513-9/00?

A CONCLA inclui o ensino fundamental regular do primeiro ao nono ano, educação especial e alfabetização de adultos. Também contempla cursos e exames de EJA no nível de conclusão do fundamental, quando oferecidos pelos estabelecimentos dessa etapa. As classes de alfabetização de escolas maternais e jardins de infância pertencem à educação infantil. A classificação estatística não dispensa a autorização da modalidade ofertada.

CNAE 8513-9/00 pode ser MEI?

Não. O estabelecimento de ensino fundamental não possui ocupação correspondente no Anexo XI do CGSN. Professor particular é outra situação: contratar docentes individualmente ou ter poucos alunos não autoriza cadastrar como MEI uma escola que realiza matrícula, avaliação e certificação de ensino regular.

Qual é o anexo do Simples para o CNAE 8513-9/00?

A receita de ensino fundamental segue o Anexo III, sem Fator R, por previsão expressa do art. 18, § 5º-B, I, da LC 123. O tamanho da folha não muda esse enquadramento. Atividades efetivamente distintas, como revenda de materiais e transporte escolar, devem ser examinadas e segregadas conforme sua natureza, sem reduzir artificialmente o preço da mensalidade.

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Qual é a alíquota e como fica a CPP do CNAE 8513-9/00?

A alíquota nominal inicial do Anexo III é 6%, na primeira faixa, até R$ 180 mil de receita acumulada em 12 meses. Fora da primeira faixa, a efetiva é calculada por (RBT12 × alíquota nominal − parcela a deduzir) ÷ RBT12. Retenções, sublimites e segregações podem mudar o valor recolhido.

Nos anexos aqui indicados, a CPP patronal está abrangida pelo DAS. Isso não engloba o INSS descontado dos empregados e do pró-labore, nem o FGTS. Quando admitido e regularmente enquadrado no Simei, o MEI segue recolhimento próprio, sem aplicar a alíquota percentual do Simples comum.

Como emitir nota fiscal no CNAE 8513-9/00?

A escola emite NFS-e pelo serviço educacional, com código nacional 080101 para ensino regular fundamental, subitem 8.01 da LC 116. Confira cadastro, código municipal e momento de emissão exigido localmente. O recibo da parcela não substitui a nota quando esta for obrigatória; identifique a competência e concilie os pagamentos com o contrato anual.

Exemplo de descrição da nota do CNAE 8513-9/00

Exemplo a adaptar: Prestação de ensino fundamental, ... ano, competência ..., conforme contrato educacional. Venda efetiva de uniforme ou material não deve ser escondida nessa descrição de serviço.

Qual NBS usar nos serviços do CNAE 8513-9/00?

A NBS 1.2201.20.00 descreve Serviços de ensino fundamental. Para a educação de jovens e adultos nessa etapa, existe 1.2203.10.00 — Serviços de ensino fundamental de jovens e adultos. O mesmo CNAE pode, portanto, comportar prestações com NBS diferentes. O curso de reforço não recebe o código do ensino regular apenas porque aborda conteúdo do fundamental.

Qual é o FPAS do CNAE 8513-9/00?

O FPAS 574 é a referência para a instituição privada de ensino fundamental. A classificação previdenciária considera a atividade da empresa e suas conexões funcionais. Não se transfere para o FPAS de uma loja o conjunto da escola porque ela também vende uniformes; examine a atividade preponderante e eventuais atividades autônomas.

Qual é o código e a alíquota de terceiros do CNAE 8513-9/00?

Para o enquadramento no FPAS 574, a combinação geral sem particularidades é 0099, com 4,5%. Salário-Educação 2,5%; Incra 0,2%; Sesc 1,5%; Sebrae 0,3%.

Os percentuais da tabela geral não são uma cobrança automática para optantes. O Simples Nacional e o Simei têm a dispensa de terceiros prevista na LC 123. A empresa deve enquadrar a atividade e parametrizar a lotação no eSocial, observando sua classificação tributária e eventuais situações especiais.

Qual é o RAT do CNAE 8513-9/00 e quando aplicar o FAP?

A linha do CNAE no Anexo V do Regulamento da Previdência Social indica RAT de 1%. Para a incidência, identifique a atividade preponderante do estabelecimento pelo critério previdenciário de empregados e avulsos; não escolha a taxa somente pelo CNAE principal do CNPJ. Quando devido, o RAT é ajustado pelo FAP aplicável, de 0,5 a 2.

No Simples com CPP substituída pelo DAS dos anexos tratados, não se acrescenta esse RAT à guia mensal. Fora da substituição, confira a contribuição sobre a folha e o FAP vigente do estabelecimento. O grau de risco da NR-4 não foi usado para determinar esta alíquota previdenciária.

Quais licenças e registros o CNAE 8513-9/00 exige?

As instituições privadas de ensino fundamental integram, em regra, o sistema estadual de ensino, conforme a LDB. Confira autorização, regimento, proposta pedagógica, direção e formação docente com a secretaria ou conselho competente. A autorização deve corresponder aos anos e modalidades ofertados. Prefeitura, acessibilidade, bombeiros e vigilância sanitária têm exigências próprias para a estrutura utilizada.

Reforço escolar é a mesma atividade do CNAE 8513-9/00?

Não. No reforço, o aluno mantém sua matrícula e a certificação na escola regular, e contrata apoio à aprendizagem. Uma empresa que apenas presta esse apoio não deve se apresentar como estabelecimento regular de fundamental. No sentido inverso, uma escola não pode substituir sua classificação por professor particular para tentar ingressar no Simei.

Perguntas frequentes sobre o CNAE 8513-9/00

O CNAE 8513-9/00 serve para uma escola só do primeiro ao quinto ano?

Sim. A escola não precisa oferecer os nove anos completos para exercer ensino fundamental, mas precisa de autorização para os anos que efetivamente oferece.

Ter o CNAE 8513-9/00 permite vender certificado de conclusão?

Não. A emissão de documentos escolares depende da autorização da instituição, da modalidade e do cumprimento das normas educacionais. CNPJ e CNAE não autorizam certificação por si sós.

Bolsa integral no CNAE 8513-9/00 gera a mesma receita de mensalidade paga?

Não há receita fictícia pelo preço de tabela de uma bolsa integral real. Documente a concessão e diferencie bolsa, desconto, inadimplência e pagamento por terceiro antes da escrituração e da apuração.