CNAE 8512-1/00 para pré-escola: MEI, Simples, NFS-e e FPAS

O CNAE 8512-1/00 identifica a pré-escola, etapa da educação infantil destinada às crianças de 4 e 5 anos. Abrir um CNPJ de ensino não substitui a autorização educacional, e a atividade não possui ocupação permitida ao MEI.

Ficha técnica do CNAE 8512-1/00

CNAE e descrição oficial: 8512-1/00 — Educação infantil - pré-escola.

Código sem pontuação: 8512100; é o mesmo CNAE.

Abrangência e exclusões: Pré-escola e jardim de infância; exclui creche.

MEI: Não; não há ocupação correspondente no Anexo XI.

Simples Nacional: Possível; Anexo III para o ensino pré-escolar, atendidas as condições legais.

Fator R: Não para o serviço descrito.

Alíquota nominal inicial: 6% no Anexo III. A efetiva depende da faixa e da segregação.

CPP: Incluída no DAS dos anexos indicados; INSS dos segurados e FGTS são separados.

Documento fiscal: NFS-e para a prestação; conferir exigências do município.

NFS-e nacional / LC 116: 080101 — ensino regular pré-escolar, fundamental e médio; subitem 8.01.

NBS: 1.2201.12.00 — Serviços de pré-escola.

FPAS: 574 para estabelecimento privado de ensino.

Terceiros na tabela geral: FPAS 574: 0099, 4,5%.

Terceiros no Simples / Simei: Dispensa das contribuições a terceiros prevista na LC 123, art. 13, § 3º.

RAT e FAP: 1% na linha do CNAE no RPS; depende da atividade preponderante e do regime. FAP quando aplicável.

Conselho, responsável técnico e licenças: Autorização do sistema de ensino competente, direção e docentes habilitados, prefeitura e bombeiros.

Conferência e período: 12/11/2026. Regras tributárias para períodos de apuração de 2026.

Quais atividades estão no CNAE 8512-1/00?

Compreende o ensino pré-escolar em escolas maternais e jardins de infância, classes de alfabetização oferecidas por esses estabelecimentos e educação infantil especial. O critério é a etapa educacional efetivamente oferecida. Creche, para atendimento de crianças de até 3 anos, tem classificação própria; uma instituição com as duas etapas deve representar ambas no cadastro.

CNAE 8512-1/00 pode ser MEI?

Não. Pré-escola não consta como ocupação autorizada no Anexo XI do CGSN. A ocupação de professor particular não pode substituir o estabelecimento que matricula crianças e oferece educação infantil regular. O pequeno número de alunos e o funcionamento em imóvel residencial não tornam a escola um MEI.

Qual é o anexo do Simples para o CNAE 8512-1/00?

A pré-escola pode recolher pelo Anexo III, sem Fator R, conforme o art. 18, § 5º-B, I, da LC 123. A escola precisa cumprir também as condições de porte, composição societária e regularidade do regime. Venda de uniformes, transporte e serviços contratados à parte exigem análise própria e segregação quando cabível.

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Qual é a alíquota e como fica a CPP do CNAE 8512-1/00?

A alíquota nominal inicial do Anexo III é 6%, na primeira faixa, até R$ 180 mil de receita acumulada em 12 meses. Fora da primeira faixa, a efetiva é calculada por (RBT12 × alíquota nominal − parcela a deduzir) ÷ RBT12. Retenções, sublimites e segregações podem mudar o valor recolhido.

Nos anexos aqui indicados, a CPP patronal está abrangida pelo DAS. Isso não engloba o INSS descontado dos empregados e do pró-labore, nem o FGTS. Quando admitido e regularmente enquadrado no Simei, o MEI segue recolhimento próprio, sem aplicar a alíquota percentual do Simples comum.

Como emitir nota fiscal no CNAE 8512-1/00?

A mensalidade de ensino pré-escolar é documentada por NFS-e, com referência nacional 080101, vinculada ao subitem 8.01 da LC 116. Confira o código municipal correspondente e as regras de emissão da prefeitura. Não utilize 080201, próprio de instrução e treinamento, apenas por a escola trabalhar com atividades lúdicas. A natureza da prestação continua sendo educação infantil regular.

Exemplo de descrição da nota do CNAE 8512-1/00

Exemplo a adaptar: Serviços de educação infantil, etapa pré-escola, turma ..., competência ... , conforme contrato de prestação de serviços educacionais. Evite divulgar dados de saúde ou outras informações sensíveis da criança na nota.

Qual NBS usar nos serviços do CNAE 8512-1/00?

Para a prestação de pré-escola, a NBS 1.2201.12.00 descreve Serviços de pré-escola. A NEBS distingue esse serviço de creche e do centro que reúne creche e pré-escola, hipótese para a qual existe 1.2201.19.00. Classifique o objeto faturado; não escolha a posição residual para uma mensalidade claramente relativa à pré-escola.

Qual é o FPAS do CNAE 8512-1/00?

A referência é FPAS 574 para instituição privada de ensino, conforme a classificação da Tabela 04 do eSocial e a IN RFB 2.110. A pré-escola deve ser analisada como estabelecimento de ensino. Não copie automaticamente o FPAS de creche ou de curso livre apenas porque todas essas atividades integram a educação.

Qual é o código e a alíquota de terceiros do CNAE 8512-1/00?

Para o enquadramento no FPAS 574, a combinação geral sem particularidades é 0099, com 4,5%. Salário-Educação 2,5%; Incra 0,2%; Sesc 1,5%; Sebrae 0,3%.

Os percentuais da tabela geral não são uma cobrança automática para optantes. O Simples Nacional e o Simei têm a dispensa de terceiros prevista na LC 123. A empresa deve enquadrar a atividade e parametrizar a lotação no eSocial, observando sua classificação tributária e eventuais situações especiais.

Qual é o RAT do CNAE 8512-1/00 e quando aplicar o FAP?

A linha do CNAE no Anexo V do Regulamento da Previdência Social indica RAT de 1%. Para a incidência, identifique a atividade preponderante do estabelecimento pelo critério previdenciário de empregados e avulsos; não escolha a taxa somente pelo CNAE principal do CNPJ. Quando devido, o RAT é ajustado pelo FAP aplicável, de 0,5 a 2.

No Simples com CPP substituída pelo DAS dos anexos tratados, não se acrescenta esse RAT à guia mensal. Fora da substituição, confira a contribuição sobre a folha e o FAP vigente do estabelecimento. O grau de risco da NR-4 não foi usado para determinar esta alíquota previdenciária.

Quais licenças e registros o CNAE 8512-1/00 exige?

A LDB exige autorização de funcionamento e avaliação pelo poder público. Instituições privadas de educação infantil integram, em regra, o sistema municipal; verifique a organização local, inclusive eventual integração ao sistema estadual. A direção e os professores devem atender à formação exigida e às normas educacionais. Confira uso do imóvel, acessibilidade, bombeiros e exigências sanitárias, especialmente quando houver preparo de alimentos.

Pré-escola com creche pode manter apenas o CNAE 8512-1/00?

Não quando também oferece a etapa de creche de forma efetiva. Separe faixas etárias, autorizações, turmas e serviços contratados, incluindo a classificação da creche no cadastro quando necessária. O nome comercial berçário, maternal ou escola infantil não decide sozinho a classificação: confira a idade atendida e a proposta educacional aprovada.

Perguntas frequentes sobre o CNAE 8512-1/00

O CNAE 8512-1/00 exige registro da escola no MEC?

A autorização deve ser obtida no sistema de ensino competente. Não existe uma aprovação federal genérica que substitua o procedimento municipal ou estadual aplicável à educação infantil.

Uma brinquedoteca pode usar o CNAE 8512-1/00?

Somente se efetivamente prestar educação infantil pré-escolar. Recreação ou guarda eventual, sem a prestação regular dessa etapa, exige classificação compatível com o serviço real.

A matrícula da pré-escola no CNAE 8512-1/00 é receita extra fora da anuidade?

Não se deve tratar a matrícula como cobrança automaticamente adicional. A Lei 9.870 disciplina a contratação do valor anual e seus planos de pagamento; concilie matrícula e parcelas para evitar cobrança em duplicidade.