CNAE 8511-2/00 para creche: MEI, Simples, NFS-e, FPAS e autorização

O CNAE 8511-2/00 é utilizado para educação infantil na modalidade creche, em geral até três anos. A atividade tem previsão de Anexo III e requer atenção à autorização educacional, além do cadastro tributário.

Qual é o CNAE para creche particular? Consulte a ficha do 8511-2/00

CNAE: 8511-2/00 — Educação infantil - creche.

Código sem pontuação: 8511200; é o mesmo CNAE.

Pode ser MEI?: Não: creche não consta das ocupações permitidas ao MEI.

Simples Nacional: Anexo III, sem Fator R. Depende das demais condições legais.

Fator R: Não nos enquadramentos específicos descritos; serviços distintos exigem análise.

Alíquota nominal inicial: 6% no III.

CPP: Abrangida pelo DAS nos anexos indicados; segurados têm recolhimento próprio.

NFS-e / LC 116: 041703 — Creches e congêneres; LC 116, 4.17.

NBS: 1.2201.11.00 — Serviços de creches ou de entidade equivalente.

FPAS: 574: estabelecimento de ensino.

Terceiros: Tabela geral: 0099 / 4,5%. No Simples, observar dispensa.

RAT da linha CNAE: 2%; incidência depende do regime e da atividade preponderante.

Licenças / registros: Autorização do sistema de ensino competente, além de licenças locais.

Conferência: 11/11/2026. Regras tributárias descritas para 2026.

Quais atividades o CNAE 8511-2/00 pode exercer?

Compreende instituições voltadas ao desenvolvimento integral da criança, em geral até três anos de idade. A CONCLA separa a pré-escola, destinada preferencialmente a crianças de quatro e cinco anos. Uma escola que atende etapas diferentes deve avaliar seu cadastro; este artigo trata somente da creche.

CNAE 8511-2/00 pode ser MEI?

Não. Não há ocupação de creche particular vinculada a este CNAE na lista de atividades permitidas ao MEI. A ocupação de professor particular não autoriza abrir uma instituição de educação infantil nem substitui sua autorização de funcionamento.

Qual é o anexo do Simples para o CNAE 8511-2/00?

Creche está expressamente no Anexo III pela LC 123, sem dependência do Fator R. O fato de o serviço constar no grupo 4 da lista do ISS não o transforma em uma atividade de saúde sujeita ao Fator R. Separe eventuais receitas de outra natureza, em vez de presumir que toda cobrança da instituição recebe o mesmo tratamento.

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Qual é a alíquota do Simples para o CNAE 8511-2/00?

A alíquota nominal inicial do Anexo III é 6%, na primeira faixa, até R$ 180 mil de receita em 12 meses. Nas demais faixas, a alíquota efetiva considera RBT12 e parcela a deduzir. Esse cálculo percentual não substitui o recolhimento fixo de quem estiver validamente no Simei.

A CPP do CNAE 8511-2/00 está dentro do DAS?

Sim, nas receitas dos anexos aqui indicados, a CPP está abrangida pelo DAS do Simples. Isso não inclui o INSS descontado dos empregados ou do pró-labore, nem elimina FGTS e obrigações da folha. Para empresário no Simei, aplique as regras próprias do MEI, sem copiar a folha de uma empresa do regime geral.

Como emitir nota fiscal no CNAE 8511-2/00?

A tabela nacional traz 041703 — Creches e congêneres, desdobramento do subitem 4.17 da LC 116. Não use automaticamente o código de ensino regular 080101 só porque a empresa atua na educação. Confira a parametrização municipal, a mensalidade ou período cobrado e a identificação correta do tomador responsável pelo pagamento.

O que escrever na nota fiscal do CNAE 8511-2/00?

Exemplo de descrição a adaptar ao serviço real: Serviços de educação infantil — creche, referentes à mensalidade de .../..., conforme contrato educacional nº ... .

Qual NBS usar no serviço do CNAE 8511-2/00?

A NBS 1.2201.11.00 corresponde a Serviços de creches ou de entidade equivalente. Ela não deve ser estendida a pré-escola, ensino fundamental ou cursos livres. A classificação segue o serviço educacional e a etapa atendida, não o nome comercial escolhido pela instituição.

Qual é o FPAS do CNAE 8511-2/00?

Para a creche organizada como estabelecimento de ensino, a referência é FPAS 574. A Tabela 04 distingue esse enquadramento do FPAS 515 de cursos livres e autoescolas. Não copie o FPAS de um curso particular para uma instituição de educação infantil apenas porque ambos trabalham com alunos.

Qual é o código e a alíquota de terceiros do CNAE 8511-2/00?

Na tabela geral, o FPAS 574 corresponde ao código combinado 0099, com 4,5% sobre a base aplicável. Salário-Educação 2,5%; Incra 0,2%; Sesc 1,5%; Sebrae 0,3%.

Esses dados são referência para quem está sujeito às contribuições, não uma cobrança automática no Simples. A LC 123 dispensa os optantes das contribuições a terceiros nela previstas, inclusive no Anexo IV; confira a classificação tributária e a parametrização da lotação no eSocial. O Simei e situações especiais exigem sua disciplina própria.

Qual é o RAT do CNAE 8511-2/00 e quando se aplica o FAP?

O grau de risco da linha 8511-2/00 no Anexo V do Regulamento da Previdência corresponde a RAT de 2%. Para recolhimento, considere a atividade preponderante do estabelecimento, o enquadramento tributário e o FAP quando aplicável. Nos anexos com CPP abrangida pelo DAS, não se cria cobrança separada automática de RAT. No Simei, a folha segue regras próprias. Fora dessas hipóteses, confira RAT ajustado pelo FAP quando houver incidência.

Quais licenças e registros o CNAE 8511-2/00 exige?

A instituição privada de educação infantil deve verificar a autorização e a supervisão do sistema de ensino competente, normalmente municipal, conforme a organização local. Confira proposta pedagógica, equipe habilitada, instalações, acessibilidade, vigilância sanitária e prevenção de incêndio. O CNPJ e o alvará empresarial não substituem a autorização educacional.

A creche do CNAE 8511-2/00 usa FPAS de curso livre?

Não como regra. A creche integra a educação infantil e tem referência de estabelecimento de ensino: FPAS 574, com terceiros gerais 0099 e 4,5% fora das dispensas legais. Curso livre e autoescola possuem previsão distinta na Tabela 04. Esse detalhe faz diferença na parametrização de uma folha fora do Simples.

Quais outras dúvidas surgem sobre o CNAE 8511-2/00?

Uma babá pode abrir creche pelo CNAE 8511-2/00 como MEI?

Não. O serviço individual de babá não equivale à instituição de educação infantil. A atividade de creche exige estrutura e autorização próprias.

A creche do CNAE 8511-2/00 precisa atingir 28% de folha?

Não para definir entre os Anexos III e V: a creche tem previsão direta no Anexo III, sem Fator R.

Atender crianças de quatro e cinco anos cabe apenas no CNAE 8511-2/00?

A CONCLA separa a pré-escola. Confira a etapa educacional efetivamente oferecida, o cadastro e a autorização antes de ampliar o atendimento.