CNAE 8299-7/03 para gravador de carimbos: MEI, Simples e NFS-e

O CNAE 8299-7/03 identifica serviços de gravação de carimbos, exceto confecção. A palavra “exceto” é importante: a CONCLA separa esse serviço da fabricação do próprio carimbo.

Conferência: 30/10/2026. Regras de 2026.

Qual é o CNAE para gravador de carimbos? Consulte a ficha do 8299-7/03

CNAE: 8299-7/03; sem pontuação: 8299703.

Descrição oficial: Serviços de gravação de carimbos, exceto confecção.

MEI: Sim: Gravador(a) de carimbos independente.

Simples Nacional: III para o serviço de gravação aqui descrito, sem Fator R.

Fator R: Não para as receitas descritas.

Alíquota inicial: 6% no III, conforme primeira faixa.

CPP: Incluída no DAS nos anexos indicados; segurados e FGTS à parte.

NFS-e / LC 116: 240101/24.01 como referência de carimbos e congêneres, confirmada com o município.

NBS: Não há conversão automática; verificar entrega e notas da posição 1.2002.90.

FPAS: 515 como referência; confirmar atividade básica/preponderante.

Terceiros: 0115 / 5,8% na tabela geral; dispensa no Simples/Simei.

RAT: 2% de referência; aplicação conforme regime e atividade preponderante.

Registro/licenças: Licenciamento local; sem conselho específico para a gravação comum.

Quais atividades o CNAE 8299-7/03 pode exercer?

Compreende gravação de carimbos. A fabricação está excluída nas notas da CONCLA e não deve ser incorporada ao cadastro apenas porque a mesma loja também grava.

Identifique se o cliente compra uma mercadoria, contrata uma gravação ou recebe uma entrega que reúne etapas distintas. O uso de uma máquina na gravação não resolve, sozinho, o enquadramento industrial da operação.

O CNAE 8299-7/03 pode ser MEI?

Sim. O Anexo XI permite Gravador(a) de carimbos independente com este código. A permissão corresponde à ocupação de gravação; não substitui a verificação de fabricação ou comércio efetivos.

Em 2026, confira limite anual de R$ 81 mil, proporcional na abertura, e demais condições do Simei. Some as receitas das atividades do titular; não considere apenas o lucro após a compra de material.

Qual é o anexo do Simples Nacional para o CNAE 8299-7/03?

Anexo III para o serviço operacional de gravação, pela regra residual de serviços do art. 18, § 5º-F, da LC 123. Essa prestação não depende do Fator R.

Fabricação e venda de mercadorias exigem análise e segregação próprias. Não aplique automaticamente o tratamento do serviço a uma produção industrial nem classifique o trabalho como indústria só pelo CNAE de uma atividade secundária.

O CNAE 8299-7/03 tem Fator R e qual é a alíquota?

Não para a prestação descrita aqui. No III, a alíquota nominal inicial é 6%; a efetiva depende da faixa e da RBT12.

Exemplo fictício: primeira faixa, RBT12 de R$ 120 mil e receita tributável mensal de R$ 10 mil geram R$ 600 de DAS, sem situações especiais. O MEI, quando permitido para a ocupação, recolhe DAS fixo e não 6% de cada nota.

Você também atende clientes MEI? Conheça a demonstração do FiscalMEI para acompanhar essa carteira.

A CPP do CNAE 8299-7/03 está incluída no DAS?

Sim, na receita do Anexo III. Isso não dispensa INSS dos segurados, recolhimento sobre pró-labore quando devido nem FGTS. Não acrescente uma CPP de 20% à folha apenas por consultar a tabela geral. O Simei possui regras próprias para o titular e eventual empregado.

Como emitir NFS-e para o CNAE 8299-7/03?

Para serviços sujeitos ao ISS, confira o emissor aplicável. O MEI utiliza o padrão nacional nos casos de emissão. Código nacional e código municipal podem ter numerações diferentes.

Qual código de tributação e item da LC 116 usar no CNAE 8299-7/03?

240101 é o código nacional de serviços de chaveiros, confecção de carimbos e congêneres, vinculado ao subitem 24.01 da LC 116. A tabela oficial de Pompéia, por exemplo, relaciona a gravação deste CNAE ao item 24.01.

A referência municipal não cria equivalência nacional obrigatória entre CNAE e item do ISS. Confirme a gravação efetivamente prestada e o enquadramento no município; o termo “confecção” na lista do ISS não amplia o escopo cadastral da CONCLA.

Qual NBS usar no CNAE 8299-7/03?

Não foi identificada uma correspondência automática segura que sirva a toda gravação deste CNAE. As notas da NBS 1.2002.90.00 — Serviços de manutenção e reparação de outros bens de consumo não classificados em subposições anteriores incluem confecção de carimbos entre serviços pessoais específicos.

Isso merece análise, não cópia cega: a nota usa “confecção”, enquanto a CONCLA exclui fabricação deste CNAE. Confirme a natureza da gravação e a classificação exigida na emissão antes de utilizar essa referência. A tabela preliminar de correlação da NFS-e não substitui as notas oficiais da NBS.

O que escrever na descrição da nota do CNAE 8299-7/03?

Serviço de gravação de [quantidade] carimbos com [identificação do modelo/conteúdo aprovado], conforme ordem de serviço [número], executado em [data]. Descrever somente o trabalho realizado.

Adapte à operação efetiva.

Qual é o FPAS do CNAE 8299-7/03?

FPAS 515 é referência para o estabelecimento independente de serviços comerciais/pessoais considerado aqui. Confirme atividade básica e enquadramento previdenciário. Fabricação industrial não deve receber essa parametrização por mera semelhança com a gravação.

Qual é o código e a alíquota de terceiros do CNAE 8299-7/03?

FPAS 515: código 0115, total geral de 5,8% — salário-educação 2,5%, Incra 0,2%, Senac 1%, Sesc 1,5% e Sebrae 0,6%.

No Simples/Simei há dispensa de terceiros, inclusive no Anexo IV. Não acrescente os 5,8% à folha por consultar a tabela geral.

Qual é o RAT do CNAE 8299-7/03 e quando se aplica o FAP?

RAT de referência: 2%, conforme o Anexo V do Decreto 3.048, na redação do Decreto 10.410/2020. Quando devido, aplique o FAP e confira a atividade preponderante do estabelecimento.

Com a CPP abrangida pelo DAS nos anexos indicados, não se acrescenta RAT/FAP fora da guia por essa receita. A tabela geral não cria obrigação extra para Simples/Simei; FAP não incide sobre pró-labore.

O CNAE 8299-7/03 exige conselho profissional ou licenças?

Para a gravação comum de carimbos não há conselho profissional específico identificado. Confira licenciamento municipal e regras de funcionamento e segurança aplicáveis à oficina.

A conclusão não se estende a serviços regulamentados adicionados ao negócio. Cadastro de gravação, licença do estabelecimento e autorização para fabricar ou comercializar produtos são verificações distintas.

Quais dúvidas práticas surgem sobre o CNAE 8299-7/03?

Gravação e fabricação de carimbos são o mesmo CNAE?
Não. A CONCLA exclui a fabricação da subclasse de gravação.

A palavra confecção no item 24.01 muda o cadastro da empresa?
Não. A lista do ISS e a CNAE classificam aspectos diferentes e precisam ser verificadas em conjunto.

O gravador MEI paga 6% em cada nota?
Não. O Simei tem DAS fixo. A alíquota do Anexo III se refere à ME/EPP fora desse sistema.

O que conferir antes de faturar no CNAE 8299-7/03?

Confira ordem de serviço, modelo aprovado e operação cobrada. Separe gravação, produção e venda quando existirem. Valide o item municipal e a NBS da entrega; o código do cadastro não preenche esses campos automaticamente.