CNAE 8292-0/00 para empacotamento: MEI, Simples, NFS-e ou NF-e?

O CNAE 8292-0/00 reúne envasamento, fracionamento, etiquetagem e empacotamento feitos para terceiros sob contrato. O código não define sozinho se a operação sofre ISS ou integra uma industrialização: é necessário identificar o produto, o processo e sua destinação.

Ficha técnica do CNAE 8292-0/00

CNAE e descrição oficial: 8292-0/00 — Envasamento e empacotamento sob contrato.

Código sem pontuação: 8292000; é o mesmo CNAE.

Abrangência e exclusões: Envasar, fracionar, rotular e empacotar para terceiros; exclui fabricação própria e hipóteses atacadistas específicas.

MEI: Sim: ENVASADOR(A) E EMPACOTADOR(A) INDEPENDENTE, dentro do escopo e das condições permitidas.

Simples Nacional: Possível; III para serviço e II se caracterizada industrialização; não cabe presumir cessão de mão de obra permitida.

Fator R: Não para o serviço operacional; verificar se há industrialização.

Alíquota nominal inicial: 6% no III para serviço; 4,5% no II para industrialização, conforme o caso. A efetiva depende da faixa e da segregação.

CPP: No Simples fora do Simei, incluída no DAS. MEI com empregado: CPP de 3% fora do DAS, conforme art. 18-C da LC 123.

Documento fiscal: NFS-e no serviço sujeito ao ISS; NF-e e documentos de remessa/retorno se operação industrial, conforme o caso.

NFS-e nacional / LC 116: 140501 / 14.05 apenas quando o acondicionamento for serviço sujeito ao ISS; Tema 816 exige distinguir industrialização.

NBS: 1.1804.00.00 — Serviços de acondicionamento e empacotamento, quando esse for o objeto.

FPAS: 515 no serviço; 507 se enquadramento industrial efetivo; confirmar atividade preponderante.

Terceiros na tabela geral: FPAS 515: 0115, 5,8%. FPAS 507: 0079, 5,8%.

Terceiros no Simples / Simei: Dispensa das contribuições a terceiros prevista na LC 123, art. 13, § 3º.

RAT e FAP: 3% na linha do CNAE no RPS; depende da atividade preponderante e do regime. FAP quando aplicável.

Conselho, responsável técnico e licenças: Licenças conforme produto; Anvisa, MAPA, órgão ambiental e responsável técnico quando exigidos.

Conferência e período: 12/11/2026. Regras tributárias para períodos de apuração de 2026.

Quais atividades estão no CNAE 8292-0/00?

A CONCLA inclui engarrafamento de líquidos, empacotamento de sólidos, aerossóis, preparados farmacêuticos, presentes e etiquetagem de produtos. Pode ser processo manual ou automatizado. Exclui produção de água mineral e refrigerantes, além de envasamento e fracionamento realizados nas hipóteses de comércio atacadista indicadas nas notas. Não confunda execução sob contrato com fabricação e venda de produto próprio.

CNAE 8292-0/00 pode ser MEI?

Sim. O Anexo XI contém ENVASADOR(A) E EMPACOTADOR(A) INDEPENDENTE. Isso não autoriza qualquer produto regulado, industrialização vedada ou cessão de trabalhadores. Confira atividade real, produto, exigências específicas e condições do Simei antes de formalizar; a presença do CNAE na lista não elimina essas verificações.

Qual é o anexo do Simples para o CNAE 8292-0/00?

O serviço operacional pode seguir o Anexo III sem Fator R. Se o acondicionamento configurar industrialização por encomenda, examine o Anexo II e a incidência de ICMS/IPI. O Tema 816 do STF afasta o ISS do subitem 14.05 quando o objeto é destinado à industrialização ou comercialização. Além disso, mera disponibilização de empacotadores pode caracterizar cessão de mão de obra e criar impedimento ao Simples; prestar na instalação do cliente não resolve sozinho essa análise.

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Qual é a alíquota e como fica a CPP do CNAE 8292-0/00?

O serviço no Anexo III tem alíquota nominal inicial de 6%. A operação efetivamente industrial no Anexo II começa em 4,5%, na primeira faixa. A escolha depende da operação e não da menor taxa. Fora da primeira faixa, a efetiva é calculada por (RBT12 × alíquota nominal − parcela a deduzir) ÷ RBT12. Retenções, sublimites e segregações podem mudar o valor recolhido.

Nos anexos aqui indicados, a CPP patronal está abrangida pelo DAS. Isso não engloba o INSS descontado dos empregados e do pró-labore, nem o FGTS.

No Simei, o DAS do titular segue a regra própria do MEI. Se houver empregado, a CPP de 3% sobre o salário de contribuição é recolhida fora desse DAS, conforme o art. 18-C da LC 123, junto às obrigações específicas da folha. O INSS descontado do empregado e o FGTS também são separados; não confunda essa folha com a CPP substituída da empresa do Simples fora do Simei.

Como emitir nota fiscal no CNAE 8292-0/00?

Quando houver acondicionamento final sujeito ao ISS, examine NFS-e 140501, subitem 14.05 da LC 116. Não force esse código nas etapas de industrialização de objeto destinado a nova industrialização ou comercialização. Nesse cenário, verifique NF-e, regras estaduais de remessa e retorno, ICMS e IPI. A tese do STF não cria um CFOP universal: origem, destino, produto e operação definem os documentos.

Exemplo de descrição da nota do CNAE 8292-0/00

Exemplo de serviço final a adaptar: Acondicionamento de ... presentes de propriedade do contratante, com identificação e embalagem conforme ordem de serviço ... . Para envasamento industrial, descreva a operação nos documentos próprios, com produtos, quantidades, lotes e referências das remessas.

Qual NBS usar nos serviços do CNAE 8292-0/00?

A NBS 1.1804.00.00 descreve Serviços de acondicionamento e empacotamento. A NEBS inclui embalagem manual e automatizada para terceiros e rotulagem associada. Serviços acessórios ao transporte podem pertencer às posições do transporte. A classificação NBS não decide sozinha a incidência de ISS, ICMS ou IPI e não substitui a análise da industrialização por encomenda.

Qual é o FPAS do CNAE 8292-0/00?

O enquadramento deve partir da atividade efetiva, conforme a IN RFB 2.110 e a Tabela 04. Para a empresa de serviços, examine FPAS 515. Se o estabelecimento desempenha atividade industrial, com integração ao processo produtivo, examine 507 e o grupo correspondente. Não há conversão automática entre o CNAE, o item da NFS-e e o FPAS; o produto envasado e a estrutura contratada importam.

Qual é o código e a alíquota de terceiros do CNAE 8292-0/00?

Para o enquadramento no FPAS 515, a combinação geral sem particularidades é 0115, com 5,8%. Salário-Educação 2,5%; Incra 0,2%; Senac 1%; Sesc 1,5%; Sebrae 0,6%.

Para o enquadramento no FPAS 507, a combinação geral sem particularidades é 0079, com 5,8%. Salário-Educação 2,5%; Incra 0,2%; Senai 1%; Sesi 1,5%; Sebrae 0,6%.

Os percentuais da tabela geral não são uma cobrança automática para optantes. O Simples Nacional e o Simei têm a dispensa de terceiros prevista na LC 123. A empresa deve enquadrar a atividade e parametrizar a lotação no eSocial, observando sua classificação tributária e eventuais situações especiais.

Qual é o RAT do CNAE 8292-0/00 e quando aplicar o FAP?

A linha do CNAE no Anexo V do Regulamento da Previdência Social indica RAT de 3%. Para a incidência, identifique a atividade preponderante do estabelecimento pelo critério previdenciário de empregados e avulsos; não escolha a taxa somente pelo CNAE principal do CNPJ. Quando devido, o RAT é ajustado pelo FAP aplicável, de 0,5 a 2.

No Simples com CPP substituída pelo DAS dos anexos tratados, não se acrescenta esse RAT à guia mensal. Fora da substituição, confira a contribuição sobre a folha e o FAP vigente do estabelecimento. O grau de risco da NR-4 não foi usado para determinar esta alíquota previdenciária.

Quais licenças e registros o CNAE 8292-0/00 exige?

As exigências mudam conforme o produto: alimento, bebida, cosmético, medicamento ou químico não possuem o mesmo controle. Confira licenciamento sanitário, regularização do estabelecimento e do produto, eventual autorização de funcionamento ou registro no órgão competente e responsabilidade técnica exigível. Não presuma dispensa de Anvisa ou MAPA pelo fato de o produto pertencer ao contratante.

O CNAE 8292-0/00 permite só fornecer empacotadores ao cliente?

Esse é um contrato diferente da execução empresarial de uma etapa com resultado definido. Verifique quem dirige o trabalho, quem responde pela entrega e se há efetiva disponibilização de pessoas, em caráter contínuo, para a rotina do tomador. A cessão de mão de obra exige análise da vedação do art. 17 da LC 123; mudar o nome do contrato para empacotamento não afasta o impedimento.

Perguntas frequentes sobre o CNAE 8292-0/00

Usar o CNAE 8292-0/00 garante emitir NFS-e?

Não. A classificação econômica não decide a incidência. Acondicionamento como etapa de industrialização pode demandar NF-e e tratamento de ICMS/IPI, conforme o objeto e sua destinação.

Embalagem de presente cabe no CNAE 8292-0/00?

Sim, está expressamente nas notas da CONCLA. Ainda assim, confirme se a empresa presta esse serviço para terceiros ou apenas embala mercadoria que ela própria vende como atividade acessória.

A ocupação MEI do CNAE 8292-0/00 libera envase de medicamento?

Não. A permissão ocupacional não substitui a regulação sanitária, as autorizações do estabelecimento, a responsabilidade técnica e a regularização do produto.