CNAE 8291-1/00 para cobrança: MEI, Simples, NFS-e, NBS e FPAS

O CNAE 8291-1/00 reúne cobrança de dívidas e informações cadastrais. O ponto decisivo é separar a cobrança operacional de atividades intelectuais de análise, consultoria e administração de crédito.

Conferência: 30/10/2026. Regras de 2026.

Qual é o CNAE para empresa de cobrança? Consulte a ficha do 8291-1/00

CNAE: 8291-1/00; sem pontuação: 8291100.

Descrição oficial: Atividades de cobranças e informações cadastrais.

MEI: Sim para Cobrador(a) de dívidas independente; não para toda análise de crédito.

Simples Nacional: III para cobrança operacional; serviços intelectuais exigem análise do III/V e Fator R.

Fator R: Depende da natureza da receita, detalhada abaixo.

Alíquota inicial: 6% no III ou 15,5% no V, conforme Fator R.

CPP: Incluída no DAS nos anexos indicados; segurados e FGTS à parte.

NFS-e / LC 116: 172201/17.22 para cobrança; 170102/17.01 para informações cadastrais.

NBS: 1.1806.20.00 — Cobrança; 1.1806.10.00 — Informação cadastral e análise de crédito.

FPAS: 515 como referência; confirmar atividade básica/preponderante.

Terceiros: 0115 / 5,8% na tabela geral; dispensa no Simples/Simei.

RAT: 2% de referência; aplicação conforme regime e atividade preponderante.

Registro/licenças: Analisar registro no CRA conforme atividade básica e serviços oferecidos.

Quais atividades o CNAE 8291-1/00 pode exercer?

Inclui cobrança de faturas e dívidas, com repasse ao credor, e compilação de históricos de crédito, emprego e informações sobre capacidade de endividamento. A CONCLA exclui serviços de advocacia.

Cobrar por conta do cliente não equivale a comprar seus recebíveis. Factoring, atividade financeira e cobrança judicial por advogado não devem receber o mesmo tratamento apenas pela palavra “cobrança”.

O CNAE 8291-1/00 pode ser MEI?

Sim, para a ocupação Cobrador(a) de dívidas independente. A lista não autoriza, por consequência, qualquer consultoria financeira, análise de crédito ou assessoria jurídica do mesmo empreendimento.

O limite de R$ 81 mil em 2026 e as demais condições do Simei continuam aplicáveis. Em cobrança por conta alheia, concilie os recursos do credor e a remuneração própria; valores de terceiros não são receita própria só por transitarem na conta, mas o repasse precisa estar comprovado.

Qual é o anexo do Simples Nacional para o CNAE 8291-1/00?

A cobrança extrajudicial operacional, sem natureza intelectual de consultoria ou administração especializada, segue a regra residual do Anexo III, do art. 18, § 5º-F, da LC 123.

A descrição ampla do CNAE também admite informações e análises de crédito. Quando a receita decorre de atividade intelectual, consultoria ou administração enquadrada no § 5º-I, examine III ou V pelo Fator R. O contrato e o trabalho entregue precisam justificar a segregação; não atribua um anexo único a qualquer serviço do código.

O CNAE 8291-1/00 tem Fator R e qual é a alíquota?

Na cobrança operacional do III, não. Na receita intelectual sujeita ao Fator R, em 2026 calcule folha e encargos admitidos nos 12 meses anteriores ao período de apuração divididos pela receita bruta dos mesmos meses: a partir de 28%, III; abaixo, V.

Pró-labore pode integrar a folha nas condições legais; distribuição de lucros não. As alíquotas nominais iniciais são 6% no III e 15,5% no V. A efetiva depende da RBT12 e da faixa.

Você também atende clientes MEI? Conheça a demonstração do FiscalMEI para acompanhar essa carteira.

A CPP do CNAE 8291-1/00 está incluída no DAS?

Sim, nas receitas dos Anexos III e V. Isso não dispensa INSS dos segurados, recolhimento sobre pró-labore quando devido nem FGTS. Não acrescente uma CPP de 20% à folha apenas por consultar a tabela geral. O Simei possui regras próprias para o titular e eventual empregado.

Como emitir NFS-e para o CNAE 8291-1/00?

Para serviços sujeitos ao ISS, confira o emissor aplicável. O MEI utiliza o padrão nacional nos casos de emissão. Código nacional e código municipal podem ter numerações diferentes.

Qual código de tributação e item da LC 116 usar no CNAE 8291-1/00?

Cobrança em geral: código nacional 172201, subitem 17.22 da LC 116. Compilação e fornecimento de informações cadastrais: examine 170102, desdobramento do subitem 17.01 para análise e fornecimento de dados e informações.

Não utilize o código de cobrança para uma consultoria de crédito só para manter a mesma tributação. Identifique a entrega e confira o código municipal, que pode não ter a mesma numeração nacional.

Qual NBS usar no CNAE 8291-1/00?

1.1806.20.00 — Serviços de cobrança corresponde à cobrança para terceiros. 1.1806.10.00 — Serviços de informação cadastral e análise de crédito corresponde ao levantamento e análise efetivamente prestados.

As duas NBS podem aparecer dentro deste CNAE, conforme a entrega. Nenhuma delas autoriza tratar compra de recebíveis, empréstimo ou atuação advocatícia como simples cobrança operacional.

O que escrever na descrição da nota do CNAE 8291-1/00?

Serviços de cobrança extrajudicial relativos à carteira [identificação interna] no período [datas], conforme contrato [número], com remuneração de [valor/critério]. Não incluir dados pessoais desnecessários dos devedores.

Adapte à operação efetiva.

Qual é o FPAS do CNAE 8291-1/00?

FPAS 515 é a referência para a pessoa jurídica prestadora de serviços comerciais/administrativos aqui considerada. Confirme a atividade básica/preponderante. Não utilize a classificação de banco ou sociedade financeira só porque o trabalho envolve dívida e crédito.

Qual é o código e a alíquota de terceiros do CNAE 8291-1/00?

FPAS 515: código 0115, total geral de 5,8% — salário-educação 2,5%, Incra 0,2%, Senac 1%, Sesc 1,5% e Sebrae 0,6%.

No Simples/Simei há dispensa de terceiros, inclusive no Anexo IV. Não acrescente os 5,8% à folha por consultar a tabela geral.

Qual é o RAT do CNAE 8291-1/00 e quando se aplica o FAP?

RAT de referência: 2%, conforme o Anexo V do Decreto 3.048, na redação do Decreto 10.410/2020. Quando devido, aplique o FAP e confira a atividade preponderante do estabelecimento.

Com a CPP abrangida pelo DAS nos anexos indicados, não se acrescenta RAT/FAP fora da guia por essa receita. A tabela geral não cria obrigação extra para Simples/Simei; FAP não incide sobre pró-labore.

O CNAE 8291-1/00 exige conselho profissional ou licenças?

O registro no CRA deve ser analisado pelo objeto e pelo serviço real. O Sistema CFA/CRAs exige registro de empresas que exploram atividades de Administração; há decisões divulgadas pelo CFA sobre cobrança com administração de crédito e consultoria.

Não conclua dispensa universal pelo CNAE nem confunda cobrança extrajudicial com representação judicial. Atos privativos da advocacia dependem de profissional habilitado e têm enquadramento próprio.

Quais dúvidas práticas surgem sobre o CNAE 8291-1/00?

Todo valor recuperado é faturamento da cobradora?
Não automaticamente. Separe remuneração própria e recursos do credor, com contrato e conciliação que comprovem a operação por conta alheia.

O MEI cobrador pode vender consultoria financeira?
A ocupação de cobrador não autoriza qualquer consultoria. Analise a atividade real e a lista do Simei.

Uma empresa de cobrança pode fazer ações judiciais como serviço comum?
Não. Serviços de advocacia são excluídos pela CONCLA e dependem das regras profissionais correspondentes.

O que conferir antes de faturar no CNAE 8291-1/00?

Concilie carteira recebida, repasses, honorários e comissões. Documente se a entrega é cobrança operacional, informação ou consultoria; essa diferença altera nota, NBS e análise do Fator R.