CNAE 8219-9/99 para digitador: MEI, Simples, NFS-e, NBS, FPAS e CRA

O CNAE 8219-9/99 inclui digitação, preparação e transcrição de documentos e apoio especializado à secretaria. Para MEI, a permissão é da ocupação específica de digitador independente.

Qual é a ficha técnica do CNAE 8219-9/99?

CNAE: 8219-9/99 — Preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo não especificados anteriormente. Sem pontuação: 8219999.

MEI: sim, na ocupação Digitador(a) independente e nas condições do Simei.

Simples Nacional: III para a digitação/apoio de rotina descritos; sem Fator R nesse recorte.

Alíquota nominal inicial: 6% no III; efetiva conforme faixa/RBT12. No Simei, vale a sistemática fixa própria.

CPP: incluída no DAS dos anexos indicados; retenções dos segurados e FGTS têm tratamento próprio.

NFS-e nacional: 170201 para digitação/transcrição; 170202 para apoio de secretaria, conforme a entrega.

LC 116: 17.02 — Datilografia, digitação, expediente, secretaria e apoio administrativo.

NBS: 1.1806.53.00 — Serviços de preparação de documentos, no recorte de digitação.

FPAS: 515 como referência da prestadora de serviços do recorte.

Terceiros: 0115/5,8% na tabela geral; dispensa Simples/Simei.

RAT de referência: 3%, observadas atividade preponderante do estabelecimento e regras do regime.

Registro profissional: a ocupação e o serviço efetivo devem ser distinguidos de atividade profissional de Administração.

Quais atividades o CNAE 8219-9/99 compreende?

Inclui preparo de documentos, digitação de textos, formulários, apoio à secretaria, cartas, resumos e transcrição. A CONCLA separa impressão industrial/comercial, cadastramento para certificação digital e taquigrafia.

Digitar uma planilha ou texto fornecido pelo cliente é diferente de prestar consultoria, assinar uma peça jurídica ou executar contabilidade.

CNAE 8219-9/99 pode ser MEI?

Sim, para Digitador(a) independente, conforme o Anexo XI. A autorização não se estende automaticamente a todos os serviços possíveis da subclasse. Confira limites do Simei e o que será efetivamente contratado.

Qual é o anexo do Simples Nacional para o CNAE 8219-9/99?

A receita de digitação e apoio de rotina deste guia fica no Anexo III, sem Fator R, pela regra do art. 18, § 5º-F. Outra entrega intelectual ou profissional exige análise própria.

A primeira faixa nominal é 6%; a efetiva depende de RBT12. No Simei, o recolhimento é fixo: não aplique 6% ao faturamento do MEI. Cessão de mão de obra pode impedir a opção pelo Simples.

A CPP do CNAE 8219-9/99 está incluída no DAS?

Sim, nos anexos indicados neste guia. Isso não dispensa INSS descontado dos segurados nem FGTS, quando devidos. O MEI com empregado segue sistemática própria.

Para o contador que também acompanha uma carteira MEI, a demonstração do FiscalMEI apresenta o sistema voltado a esses clientes.

Qual código usar na NFS-e do CNAE 8219-9/99?

Para digitação/transcrição, confira 170201. Para expediente e apoio de secretaria, confira 170202. Ambos se vinculam ao subitem 17.02 da LC 116, mas representam desdobramentos nacionais diferentes. O MEI prestador de serviços utiliza a NFS-e nacional.

O código nacional pode diferir da apresentação municipal. Confira o serviço efetivo, o emissor aplicável e o cadastro de ISS; não presuma uma equivalência automática pelo CNAE.

Qual NBS usar nos serviços do CNAE 8219-9/99?

Para digitar, revisar ou transcrever documentos, a referência é 1.1806.53.00. As notas também incluem cartas e currículos.

Execução de mala direta, outros serviços de secretaria e estenotipia podem corresponder a outras subposições. O CNAE não cria uma NBS única para todas as entregas.

O que escrever na nota fiscal do CNAE 8219-9/99?

Exemplo: “Digitação e organização dos documentos [identificação necessária], referentes à ordem de serviço [número], no período [datas].”

Adapte a descrição à entrega, ao período e ao contrato efetivos.

Qual é o FPAS do CNAE 8219-9/99?

O 515 é a referência para a pessoa jurídica de serviços descrita neste guia. A Tabela 04 do eSocial e o enquadramento efetivo do empregador devem ser observados; o número do CNAE não substitui a análise da atividade principal e preponderante.

Qual é o código de terceiros e a alíquota do CNAE 8219-9/99?

No FPAS 515, o código geral 0115 soma 5,8%: salário-educação 2,5%, Incra 0,2%, Senac 1%, Sesc 1,5% e Sebrae 0,6%.

Optantes pelo Simples/Simei têm dispensa de terceiros. Nas classificações abrangidas pela regra do eSocial, informa-se 0000; não some a alíquota geral automaticamente à folha.

Qual é o RAT do CNAE 8219-9/99 e quando aplicar o FAP?

A tabela previdenciária indica 3%. O recolhimento, quando devido pela sistemática comum, considera a atividade preponderante do estabelecimento e o FAP.

Nos Anexos III/V, não se acrescenta RAT separado como se a CPP estivesse fora do DAS. O Simei tem regras próprias.

O CNAE 8219-9/99 exige registro no CRA?

O enquadramento não deve ser concluído apenas pelo código. O CFA inclui a subclasse entre as áreas sujeitas a exame; a Lei 6.839 considera a atividade básica e os serviços a terceiros.

Diferencie digitação operacional de serviços profissionais de Administração. A autorização tributária de MEI não substitui exigência profissional que seja aplicável ao serviço.

Quais dúvidas práticas surgem sobre o CNAE 8219-9/99?

A ocupação MEI do CNAE 8219-9/99 autoriza consultoria?

Não. A ocupação permitida é de digitador; a entrega real não pode ser consultoria disfarçada de digitação.

Imprimir material comercial é atividade do CNAE 8219-9/99?

A CONCLA exclui a impressão de material para uso industrial e comercial desta subclasse.

Digitação e secretaria usam o mesmo desdobramento no CNAE 8219-9/99?

A tabela nacional distingue 170201 e 170202. Selecione pelo serviço efetivamente prestado.

Dados conferidos em 29/10/2026. A apuração explicada é a de 2026; alterações futuras devem respeitar sua vigência.