CNAE 8130-3/00 para jardinagem e paisagismo: MEI, Simples, NFS-e, NBS e FPAS

O CNAE 8130-3/00 inclui plantio, tratamento e manutenção de jardins e gramados. Para ME/EPP no Simples, o recorte paisagístico é do Anexo IV, com CPP fora do DAS; o MEI segue a sistemática própria do Simei.

Qual é a ficha técnica do CNAE 8130-3/00?

CNAE: 8130-3/00 — Atividades paisagísticas. Sem pontuação: 8130300.

MEI: sim, na ocupação Jardineiro(a) independente.

Simples Nacional: possível; Anexo IV para ME/EPP no serviço do recorte.

Fator R: não transfere esta receita do IV para o III.

Alíquota inicial: 4,5% nominal no IV; efetiva conforme faixa/RBT12. Simei tem recolhimento fixo.

CPP: fora do DAS para a receita do IV; MEI e MEI com empregado têm regras próprias.

NFS-e nacional: 071102 — Jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.

LC 116: 7.11 — Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.

NBS: 1.1806.70.00 — Serviços de jardinagem, para plantio/conservação/manutenção do recorte.

FPAS: 515 como referência para prestadora de conservação de jardins; conferir enquadramento efetivo.

Terceiros: 0115/5,8% na tabela geral; dispensa Simples/Simei, inclusive no IV.

RAT de referência: 3%; quando devido no IV, apuração fora do DAS com as regras de FAP.

Registro profissional: verificar atividade técnica de agronomia, habilitação e conselho competente conforme o escopo.

Quais atividades o CNAE 8130-3/00 compreende?

Inclui plantio e manutenção de jardins/gramados em residências, empresas, parques e outras áreas não agrícolas ou florestais, além de poda e plantio de árvores em área urbana.

Exclui produção de plantas ornamentais, poda em lavouras, construção para fins paisagísticos, projeto de arquitetura paisagística e consultoria agronômica. A palavra paisagismo não torna essas entregas iguais.

CNAE 8130-3/00 pode ser MEI?

Sim, para Jardineiro(a) independente, conforme o Anexo XI, observados os limites e demais condições do Simei.

A ocupação não substitui habilitação de profissão regulamentada nem autoriza cadastrar projeto técnico como simples jardinagem.

Qual é o anexo do Simples Nacional para o CNAE 8130-3/00?

Para ME/EPP, os serviços paisagísticos do recorte seguem o Anexo IV, conforme o art. 18, § 5º-C, I, da LC 123. A SC Cosit 186/2014 confirma o tratamento das atividades paisagísticas. Não há opção pelo III apenas por atingir Fator R de 28%.

A CPP fica fora do DAS. No MEI, prevalece a sistemática fixa do Simei, não uma cobrança de 4,5% sobre a receita.

A CPP do CNAE 8130-3/00 está incluída no DAS?

Não. Para ME/EPP no Anexo IV, apure a CPP fora do DAS. INSS dos segurados e FGTS têm tratamento próprio. No Simei, observe a regra própria, especialmente quando houver empregado.

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Qual código usar na NFS-e do CNAE 8130-3/00?

Para jardinagem, inclusive corte e poda de árvores, a referência nacional é 071102, subitem 7.11 da LC 116. O desdobramento 071101 corresponde a decoração, e não deve ser escolhido só por compartilhar o mesmo subitem.

Observe o município de execução para o ISS e as regras aplicáveis de retenção. Confira serviço, município competente e emissor. O código nacional pode diferir do municipal; CNAE não define equivalência automática.

Qual NBS usar na jardinagem do CNAE 8130-3/00?

Para plantio, conservação e manutenção de parques/jardins do recorte, a referência é 1.1806.70.00. As notas incluem áreas privadas e públicas, gramados, áreas comuns e jardins de vias.

As mesmas notas excluem os serviços de paisagismo classificados na posição própria de arquitetura/planejamento, apoio à agricultura e silvicultura. Não escolha a NBS apenas porque ela repete o nome amplo do CNAE.

O que escrever na nota fiscal do CNAE 8130-3/00?

Exemplo: “Serviços de manutenção de jardim e gramado em [local], compreendendo [tarefas executadas], no período [datas], conforme contrato [número].”

Descreva o local e as tarefas; não informe elaboração de projeto se houve somente manutenção.

Qual é o FPAS do CNAE 8130-3/00?

Na prestadora de conservação/manutenção de jardins descrita, o 515 é referência a examinar na Tabela 04 do eSocial, com os arts. 83 a 87 da IN RFB 2.110.

Não classifique a empresa automaticamente como produtor rural pelo uso de plantas, nem como construção civil apenas por a receita estar no Anexo IV. O enquadramento considera a atividade efetiva da empresa.

Qual é o código de terceiros e a alíquota do CNAE 8130-3/00?

FPAS 515: código 0115, 5,8% (salário-educação 2,5%; Incra 0,2%; Senac 1%; Sesc 1,5%; Sebrae 0,6%).

Há dispensa de terceiros no Simples/Simei, inclusive no IV. Observe o 0000 conforme a classificação tributária no eSocial; não acrescente esse percentual geral à folha do optante.

Qual é o RAT do CNAE 8130-3/00 e quando se aplica o FAP?

A tabela previdenciária indica 3%. O recolhimento considera a atividade preponderante do estabelecimento, com ajuste pelo FAP quando aplicável.

No IV, o RAT devido sobre remunerações de empregados/avulsos é apurado fora do DAS. Não o aplique automaticamente ao pró-labore. A dispensa de terceiros não dispensa CPP/RAT. O MEI segue sua sistemática própria.

O CNAE 8130-3/00 exige CREA ou responsável técnico?

O escopo pode envolver atividades de agronomia que exigem profissional habilitado e registro correspondente. O Confea possui decisões sobre empresas de jardinagem/paisagismo com atividades técnicas dessa área no objeto e na execução.

Examine os serviços assumidos, a habilitação e o conselho do responsável. Não prometa dispensa de responsabilidade técnica apenas porque a ocupação é permitida ao MEI.

Quais dúvidas práticas surgem no CNAE 8130-3/00?

O CNAE 8130-3/00 tem retenção previdenciária?

Para ME/EPP no Anexo IV, examine a retenção do art. 31 da Lei 8.212 quando houver prestação nas condições legais de cessão de mão de obra ou empreitada. Não estenda automaticamente a regra ao jardineiro MEI.

A receita do CNAE 8130-3/00 passa ao III se aumentar o pró-labore?

Não. O Fator R não substitui a regra específica do Anexo IV para o serviço tratado.

Manutenção de jardim e projeto paisagístico usam o mesmo CNAE 8130-3/00?

Não automaticamente. A CONCLA exclui projeto de arquitetura paisagística desta subclasse. Distinga manter o jardim de elaborar o projeto técnico.

Dados conferidos em 30/10/2026. Regras de apuração apresentadas para 2026; observe a vigência de alterações futuras.