CNAE 8122-2/00 para dedetizadora: MEI, Anexo IV, NFS-e e FPAS

Dedetização, desratização e descupinização urbanas têm como referência o CNAE 8122-2/00. No Simples, são serviços de limpeza e conservação do Anexo IV; a previdência patronal não está incluída no DAS.

Conferência: 30/10/2026. Regras de 2026.

Qual é o CNAE para dedetizadora? Consulte a ficha do 8122-2/00

CNAE: 8122-2/00; sem pontuação: 8122200.

Descrição oficial: Imunização e controle de pragas urbanas.

MEI: Não: este código não consta do Anexo XI consultado.

Simples Nacional: IV para controle de pragas urbanas, sem Fator R.

Fator R: Não para as receitas descritas.

Alíquota inicial: 4,5% no IV, sem CPP.

CPP: Fora do DAS do IV.

NFS-e / LC 116: 071301; LC 116, subitem 7.13 — Dedetização e congêneres.

NBS: 1.1803.21.00 — Serviços de desinfecção e extermínio de pragas.

FPAS: 515 como referência; confirmar atividade básica/preponderante.

Terceiros: 0115 / 5,8% na tabela geral; dispensa no Simples/Simei.

RAT: 3% de referência; aplicação conforme regime e atividade preponderante.

Registro/licenças: Licenças sanitária e ambiental; RT e empresa registrados no conselho competente.

Quais atividades o CNAE 8122-2/00 pode exercer?

Abrange controle de insetos, roedores, cupins e outras pragas em ambientes urbanos. A CONCLA distingue esse trabalho do combate a pragas na agricultura e da esterilização de objetos.

Limpar uma caixa-d’água ou tratar uma piscina não se torna controle de pragas só porque utiliza um produto químico. Descreva a finalidade da contratação e mantenha os serviços distintos separados no cadastro.

O CNAE 8122-2/00 pode ser MEI?

Não. A atividade de imunização e controle de pragas urbanas deste CNAE não consta das ocupações permitidas ao MEI. Não use o cadastro de piscineiro, faxineiro ou comerciante de inseticidas para executar dedetização.

A empresa pode avaliar ME/EPP e Simples Nacional, se cumprir as condições do regime. O porte reduzido não afasta licenciamento nem responsabilidade técnica.

Qual é o anexo do Simples Nacional para o CNAE 8122-2/00?

Anexo IV. A Receita enquadra imunização e controle de pragas urbanas como limpeza e conservação, conforme SC Cosit 142/2019, reproduzida na SC Cosit 5/2022. A regra do art. 18, § 5º-C, VI, da LC 123 não depende de alcançar 28% de folha.

Há também análise de retenção previdenciária na cessão de mão de obra ou empreitada. Confira contrato, base e hipóteses legais; não confunda retenção na nota com o valor final do DAS.

O CNAE 8122-2/00 tem Fator R e qual é a alíquota?

Não. O Fator R não transfere limpeza/conservação do IV para o III. A alíquota nominal inicial do IV é 4,5%, sem CPP; a efetiva depende da faixa/RBT12.

Exemplo fictício: primeira faixa, RBT12 de R$ 120 mil e receita mensal tributável de R$ 10 mil geram R$ 450 de DAS, além da previdência externa cabível. O custo total não se limita à guia do Simples.

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A CPP do CNAE 8122-2/00 está incluída no DAS?

Não. No Anexo IV, a CPP é apurada fora do DAS; no regime previdenciário comum, a contribuição patronal de 20% alcança as bases legalmente cabíveis. O RAT/FAP também exige apuração externa quando devido, sobre empregados, não sobre pró-labore. INSS descontado dos segurados e FGTS continuam com suas regras próprias.

Como emitir NFS-e para o CNAE 8122-2/00?

Para serviços sujeitos ao ISS, confira o emissor aplicável. O MEI utiliza o padrão nacional nos casos de emissão. Código nacional e código municipal podem ter numerações diferentes.

Qual código de tributação e item da LC 116 usar no CNAE 8122-2/00?

071301 é a referência nacional para dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres, vinculada ao subitem 7.13 da LC 116.

O código municipal pode ter outra apresentação. Identifique o serviço efetivamente realizado e confira o local de incidência e as retenções aplicáveis; não use o código de venda de saneante para a prestação.

Qual NBS usar no CNAE 8122-2/00?

1.1803.21.00 — Serviços de desinfecção e extermínio de pragas. É a referência da NBS para o serviço urbano correspondente. Não transfira o código para aplicação agrícola, limpeza comum ou simples comércio de produtos.

O que escrever na descrição da nota do CNAE 8122-2/00?

Controle de pragas urbanas em [imóvel/endereço], com tratamento para [praga], executado em [data], conforme ordem de serviço [número] e comprovante de execução [número].

Adapte à operação efetiva.

Qual é o FPAS do CNAE 8122-2/00?

FPAS 515 é a referência para a empresa de asseio e conservação, conforme o grupo da Tabela 04 do eSocial. Confirme a atividade básica e o enquadramento previdenciário; o uso de produtos químicos não transforma o prestador em indústria química.

Qual é o código e a alíquota de terceiros do CNAE 8122-2/00?

FPAS 515: código 0115, total geral de 5,8% — salário-educação 2,5%, Incra 0,2%, Senac 1%, Sesc 1,5% e Sebrae 0,6%.

No Simples/Simei há dispensa de terceiros, inclusive no Anexo IV. Não acrescente os 5,8% à folha por consultar a tabela geral.

Qual é o RAT do CNAE 8122-2/00 e quando se aplica o FAP?

RAT de referência: 3%, conforme o Anexo V do Decreto 3.048, na redação do Decreto 10.410/2020. Quando devido, aplique o FAP e confira a atividade preponderante do estabelecimento.

No IV, o RAT integra a apuração previdenciária externa nas bases cabíveis dos empregados. Não incide sobre pró-labore.

O CNAE 8122-2/00 exige conselho profissional ou licenças?

Sim. A RDC Anvisa 622/2022 exige licença da autoridade sanitária e ambiental, responsável técnico habilitado e registro da empresa no conselho profissional do RT. Não existe um único conselho definido apenas pelo CNAE: verifique a habilitação admitida.

Produtos devem estar registrados na Anvisa. Mantenha procedimentos operacionais, treinamento e comprovantes de execução. A emissão do CNPJ não substitui essas condições de funcionamento.

Quais dúvidas práticas surgem sobre o CNAE 8122-2/00?

A folha de 28% leva a dedetizadora ao Anexo III?
Não. O Fator R não muda o enquadramento de limpeza e conservação no IV.

Vender inseticida como MEI autoriza prestar dedetização?
Não. Comércio do produto e execução do serviço são atividades diferentes.

RAT de 3% incide sobre o pró-labore do sócio?
Não. Quando devido, o RAT alcança as bases de empregados e avulsos previstas na legislação, não o pró-labore.

O que conferir antes de faturar no CNAE 8122-2/00?

Antes de emitir: confirme licença válida, escopo urbano, responsável técnico, produto autorizado, comprovante de execução e retenções do contrato. Na comparação de preços, considere a CPP externa ao DAS do IV.