CNAE 8121-4/00 para empresa de limpeza: MEI, Simples, NBS, NFS-e e FPAS

O CNAE 8121-4/00 — Limpeza em prédios e em domicílios, também escrito como 8121400, é a referência para limpeza geral não especializada de imóveis. Não se confunde com a ocupação de diarista MEI, e a contribuição patronal da empresa no Simples merece atenção.

Qual é a ficha técnica do CNAE 8121-4/00 para empresa de limpeza?

CNAE: 8121-4/00 — Limpeza em prédios e em domicílios.

Pode ser MEI: Não para esse CNAE, que não consta do Anexo XI consultado.

Simples Nacional: Permitido, cumpridas as condições legais.

Anexo: IV para limpeza ou conservação.

Fator R: Não se aplica a essas receitas.

Alíquota nominal inicial: 4,5% no IV; a CPP não está incluída nesse percentual.

CPP: Recolhida fora do DAS, conforme as regras previdenciárias.

NBS de referência: 1.1803.10.00 — Serviços gerais de limpeza.

NFS-e nacional: 071002 — Limpeza, manutenção e conservação de imóveis, chaminés, piscinas e congêneres, conforme a entrega efetiva.

LC 116/2003: Subitem 7.10 para limpeza de imóveis.

FPAS de referência: 515 para empresa de asseio e conservação.

Terceiros na tabela geral: 0115, total de 5,8%; há dispensa no Simples, inclusive no IV.

RAT de referência: 3%, quando devido, sujeito à atividade preponderante e ao FAP.

Conselho e licenças: Avaliação pela atividade básica e pelos serviços efetivos; o CNAE não substitui licenças locais e obrigações de segurança.

Quais serviços o CNAE 8121-4/00 compreende?

Inclui limpeza geral de residências, escritórios, fábricas, armazéns, hospitais e outros prédios. As notas do IBGE abrangem limpeza de janelas e corredores externos.

Não inclui controle de pragas, limpeza especializada de dutos, tratamento de piscinas, jardinagem, lavanderia, coleta de entulho ou um pacote de serviços combinados de apoio predial. Trabalhar no mesmo imóvel não torna todos esses serviços parte do mesmo CNAE.

CNAE 8121-4/00 pode ser MEI ou usar a ocupação de diarista?

Não. A lista oficial consultada não inclui esse código. A ocupação permitida de diarista independente tem enquadramento próprio e não autoriza registrar uma empresa de limpeza predial no 8121-4/00 como MEI.

O contrato, a rotina real e a estrutura da prestação precisam corresponder à ocupação cadastrada. O contador que também atende diaristas e outros clientes MEI pode conhecer a demonstração do FiscalMEI para acompanhar essa carteira.

Qual é o anexo do Simples Nacional para o CNAE 8121-4/00?

Limpeza ou conservação é tributada no Anexo IV, por previsão do art. 18, § 5º-C, VI, da LC 123/2006. A empresa pode optar pelo Simples se cumprir seus demais requisitos.

A regra que afasta a vedação à cessão de mão de obra para atividades do § 5º-C deve ser considerada. Não aplique à limpeza a mesma conclusão de exclusão usada para uma atividade comum do Anexo III; isso não dispensa a análise trabalhista, contratual e previdenciária.

CNAE 8121-4/00 tem Fator R e qual é a alíquota?

Não há mudança para o III por atingir 28% de folha. A alíquota nominal inicial do IV é 4,5%; a efetiva resulta da faixa da RBT12 e da parcela a deduzir.

Exemplo fictício: com RBT12 de R$ 120 mil e R$ 10 mil de receita tributável no mês, na primeira faixa, o DAS seria R$ 450, antes de particularidades como ISS retido. Esse valor não inclui a contribuição patronal da folha.

Como recolher CPP e INSS no CNAE 8121-4/00?

A CPP é apurada fora do DAS pelas regras aplicáveis ao Anexo IV. Examine contribuição patronal, RAT/FAP e eventuais receitas mistas, além do INSS descontado dos segurados e do FGTS.

A dispensa de terceiros do Simples continua válida. “CPP fora do DAS” não significa cobrar automaticamente todas as contribuições de uma empresa fora do Simples.

Qual código de NFS-e e item da LC 116 usar no CNAE 8121-4/00?

Para limpeza geral de imóveis, a referência nacional é 071002, vinculada ao subitem 7.10 da LC 116/2003. O código nacional tem descrição mais ampla que esse CNAE: mencionar piscinas ou chaminés na tabela da nota não amplia as atividades cadastradas na empresa.

Confirme o desdobramento municipal, o local de incidência do ISS e as responsabilidades do tomador. Retenções de ISS e previdenciárias exigem análise da prestação e do contrato; o Simples não cria uma dispensa geral para toda nota de limpeza.

Qual NBS usar na limpeza do CNAE 8121-4/00?

Limpeza geral de edifícios: 1.1803.10.00 — Serviços gerais de limpeza. As notas incluem limpeza e conservação de moradias e edifícios comerciais, administrativos e industriais.

Limpeza de janelas contratada como serviço especializado tem referência 1.1803.22.00 — Serviços de limpeza de janelas. Serviços domésticos pessoais e outras limpezas especializadas têm classificações próprias. A NBS acompanha a entrega, não apenas o CNAE.

O que escrever na NFS-e de limpeza do CNAE 8121-4/00?

Exemplo: “Serviços de limpeza geral e conservação das áreas internas do estabelecimento [identificação], no período [período], conforme contrato [número].”

Identifique o imóvel, o período e o escopo; mantenha contrato e documentos que sustentem as retenções aplicadas.

Qual é o FPAS do CNAE 8121-4/00?

A referência é 515: a Tabela 04 do eSocial inclui expressamente empresa de asseio e conservação. Confirme a atividade real e a estrutura do empregador, sobretudo quando houver outras atividades.

Qual é o código de terceiros e a alíquota do CNAE 8121-4/00?

Na tabela geral do FPAS 515, código 0115 e 5,8%: Salário-Educação 2,5%, Incra 0,2%, Senac 1%, Sesc 1,5% e Sebrae 0,6%.

No Simples, inclusive no IV, há dispensa dessas contribuições e o eSocial prevê terceiros 0000. Não some os 5,8% à CPP devida fora do DAS.

Qual é o RAT do CNAE 8121-4/00 e quando se aplica o FAP?

A tabela do Decreto 10.410/2020 indica 3%. O enquadramento usa a atividade preponderante por estabelecimento, apurada pelos empregados e avulsos; ela pode ser diferente do CNAE principal.

No Anexo IV, examine o RAT na apuração da folha, com o FAP quando aplicável. O percentual da tabela não substitui a verificação do estabelecimento e do regime de recolhimento.

CNAE 8121-4/00 exige conselho profissional ou licença?

A obrigação de conselho depende da atividade básica e da natureza dos serviços prestados, conforme a Lei 6.839/1980. Não é seguro impor ou dispensar registro apenas pelo CNAE.

Confira licenciamento municipal, condições sanitárias e segurança do trabalho pertinentes ao local e ao contrato. Uma limpeza geral não autoriza executar controle de pragas ou intervenções técnicas que exigem qualificação específica.

Dados conferidos em 28/10/2026.