CNAE 8020-0/01 para monitoramento: MEI, Anexo IV, NFS-e, FPAS e PF

O CNAE 8020-0/01 abrange monitoramento de sistemas eletrônicos de segurança. No Simples, a Receita trata essa prestação como vigilância, sujeita ao Anexo IV; não é o mesmo serviço da instalação de câmera sem monitoramento.

Qual é o CNAE para monitoramento eletrônico de segurança? Consulte a ficha do 8020-0/01

CNAE: 8020-0/01 — Atividades de monitoramento de sistemas de segurança eletrônico.

Código sem pontuação: 8020001; é o mesmo CNAE.

Pode ser MEI?: Não há ocupação MEI de monitoramento vinculada a este código.

Simples Nacional: Anexo IV; CPP fora do DAS; sem Fator R. Depende das demais condições legais.

Fator R: Não nos enquadramentos específicos descritos; serviços distintos exigem análise.

Alíquota nominal inicial: 4,5% no IV, sem CPP.

CPP: Fora do DAS no IV.

NFS-e / LC 116: 110201 — Vigilância, segurança ou monitoramento; LC 116, 11.02.

NBS: 1.1802.30.00 — Serviços de sistemas de segurança.

FPAS: 515 como referência da empresa de serviços de segurança; validar atividade preponderante.

Terceiros: Tabela geral: 0115 / 5,8%. No Simples, observar dispensa.

RAT da linha CNAE: 3%; incidência depende do regime e da atividade preponderante.

Licenças / registros: Polícia Federal: Lei 14.967/2024 e regulamentação de 2026; observar transição.

Conferência: 11/11/2026. Regras tributárias descritas para 2026.

Quais atividades o CNAE 8020-0/01 pode exercer?

Inclui monitoramento de alarmes de incêndio e proteção contra roubo, manutenção associada e monitoramento de bens e pessoas descrito pela CONCLA. Exclui instalação de sistemas sem monitoramento, comércio puro dos equipamentos, consultoria em segurança e outras operações expressamente separadas. Venda de câmera não transforma toda receita em monitoramento.

CNAE 8020-0/01 pode ser MEI?

Não há ocupação permitida ao MEI vinculada ao código na lista oficial conferida. A ocupação de instalador de sistema eletrônico em outro enquadramento não autoriza operar uma central de monitoramento pelo Simei.

Qual é o anexo do Simples para o CNAE 8020-0/01?

A atividade de monitoramento eletrônico de segurança segue o Anexo IV, conforme a interpretação da Receita para serviços de vigilância. Portanto, não use Anexo III por se tratar de tecnologia. Comércio de equipamentos e instalação sem monitoramento são receitas diferentes e precisam de análise e segregação compatíveis.

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Qual é a alíquota do Simples para o CNAE 8020-0/01?

A alíquota nominal inicial do Anexo IV é 4,5%, na primeira faixa. Esse percentual não inclui a CPP e o RAT apurados fora do DAS. A alíquota efetiva depende da receita acumulada e das condições da empresa.

A CPP do CNAE 8020-0/01 está dentro do DAS?

Não. Na receita do Anexo IV, a CPP é apurada fora do DAS, conforme a legislação previdenciária aplicável à empresa. O RAT e eventual FAP devem ser examinados na folha. Isso não autoriza cobrar contribuições de terceiros dispensadas pelo Simples. O INSS descontado de empregado ou pró-labore também tem recolhimento próprio.

Como emitir nota fiscal no CNAE 8020-0/01?

Para monitoramento de bens, pessoas e semoventes, a referência nacional é 110201, correspondente ao subitem 11.02 da LC 116. O 110501 trata do rastreamento remoto especificado no subitem 11.05 e não deve substituir automaticamente a nota de monitoramento de alarme fixo. Confira o objeto, o local de incidência e a responsabilidade por retenção do ISS.

O que escrever na nota fiscal do CNAE 8020-0/01?

Exemplo de descrição a adaptar ao serviço real: Monitoramento eletrônico de sistema de alarme do imóvel ..., referente à competência ..., conforme contrato nº ... .

Qual NBS usar no serviço do CNAE 8020-0/01?

A NBS 1.1802.30.00 corresponde a Serviços de sistemas de segurança, quando essa for a prestação contratada. A instalação autônoma de alarme, a venda do aparelho e a consultoria em segurança possuem objetos distintos. Não classifique a receita de equipamento como serviço apenas porque está no mesmo contrato da mensalidade.

Qual é o FPAS do CNAE 8020-0/01?

Para a empresa prestadora de serviços de segurança enquadrada nessa categoria, a referência é FPAS 515. Confirme a atividade efetiva e a estrutura da folha, especialmente se houver comércio ou instalação em unidades distintas. Não confunda o FPAS com a alíquota do DAS nem use a dispensa de terceiros para dispensar CPP e RAT do Anexo IV.

Qual é o código e a alíquota de terceiros do CNAE 8020-0/01?

Na tabela geral, o FPAS 515 corresponde ao código combinado 0115, com 5,8% sobre a base aplicável. Salário-Educação 2,5%; Incra 0,2%; Senac 1%; Sesc 1,5%; Sebrae 0,6%.

Esses dados são referência para quem está sujeito às contribuições, não uma cobrança automática no Simples. A LC 123 dispensa os optantes das contribuições a terceiros nela previstas, inclusive no Anexo IV; confira a classificação tributária e a parametrização da lotação no eSocial. O Simei e situações especiais exigem sua disciplina própria.

Qual é o RAT do CNAE 8020-0/01 e quando se aplica o FAP?

O grau de risco da linha 8020-0/01 no Anexo V do Regulamento da Previdência corresponde a RAT de 3%. Para recolhimento, considere a atividade preponderante do estabelecimento, o enquadramento tributário e o FAP quando aplicável. No Anexo IV, o RAT devido é apurado fora do DAS, juntamente com a disciplina da folha. Dispensa de terceiros não é dispensa de RAT.

Quais licenças e registros o CNAE 8020-0/01 exige?

O art. 18 do Decreto 13.012/2026 prevê autorização prévia da Polícia Federal para empresas de monitoramento eletrônico de segurança, com requisitos de equipe, instalações e operação. Confira também a permissão para atos societários e a transição do art. 73. A orientação operacional da PF publicada em julho de 2026 deve ser lida junto da regulamentação: não é uma dispensa geral de autorização. Verifique o procedimento atualmente exigido antes de iniciar ou ampliar a operação.

Instalar câmera sem monitorar usa o CNAE 8020-0/01?

Não é a situação abrangida por esta subclasse: a CONCLA exclui instalação sem prestação de monitoramento. Se o cliente só compra a instalação e não contrata central ou serviço de monitoramento, reveja a classificação e a tributação. Quando houver serviços distintos, o contrato deve permitir identificar cada entrega e seu preço real.

Quais outras dúvidas surgem sobre o CNAE 8020-0/01?

O CNAE 8020-0/01 vai ao Anexo III por ser eletrônico?

Não. O monitoramento de segurança é tratado como vigilância pela Receita e tem referência no Anexo IV.

O CNAE 8020-0/01 paga CPP fora do DAS mesmo no Simples?

Sim, na atividade do Anexo IV. A folha e o RAT aplicável precisam ser apurados fora do documento único, sem cobrança indevida de terceiros dispensados.

O CNAE 8020-0/01 autoriza vigilância armada?

Não por si só. Cada serviço de segurança depende do escopo e das exigências legais e da Polícia Federal; o cadastro não substitui autorização.