CNAE 7912-1/00 para operador turístico e guia: MEI, NFS-e e FPAS

O CNAE 7912-1/00 reúne operadores turísticos e também serviços de guias turísticos. Compartilhar o código não significa que as duas atuações tenham a mesma permissão de MEI, NBS ou código de NFS-e.

Conferência: 30/10/2026. Regras de 2026.

Qual é o CNAE para operador turístico e guia? Consulte o 7912-1/00

CNAE: 7912-1/00 (sem pontuação: 7912100).

Descrição oficial: Operadores turísticos.

MEI: Somente na ocupação permitida Guia de turismo independente; não automaticamente para operar pacotes.

Simples Nacional: III para agência/operação turística e para o serviço de guia aqui tratado, observadas as condições.

Fator R: Não se aplica à escolha de anexo dos serviços descritos.

Alíquota inicial: 6% no III, conforme a primeira faixa.

CPP: Abrangida pelo DAS do III; segurados e FGTS têm regras próprias.

NFS-e e LC 116: 090202/9.02 para organização/execução; 090301/9.03 para guia; intermediação exige análise.

NBS: 1.1805.40.00 para operadora; 1.1805.50.00 para guia turístico.

FPAS: 515 como referência; confirmar atividade e condições.

Terceiros: 0115 / 5,8% na tabela geral; dispensa para Simples/Simei.

RAT: 1% na tabela geral, observadas incidência e regras do regime.

Registro: Cadastur; formação e cadastro profissional para guia.

Quais atividades o CNAE 7912-1/00 pode exercer?

Inclui organizar e reunir pacotes ou excursões vendidos por agências ou diretamente ao público. Os programas podem combinar transporte, alojamento, alimentação e visitas ou eventos. A CONCLA também inclui os serviços dos guias turísticos.

Diferencie montar o pacote de acompanhar o visitante. Uma pessoa contratada para orientar o grupo em uma visita não se torna operadora que vende transporte e hospedagem por conta própria.

O CNAE 7912-1/00 pode ser MEI?

Depende da ocupação. O Anexo XI permite Guia de turismo independente neste CNAE. Isso não é uma autorização geral para constituir uma operadora de pacotes turísticos no Simei.

Para ser guia MEI, cumpra as condições do regime e os requisitos profissionais, inclusive formação e Cadastur. Se o negócio organiza e executa pacotes em nome próprio, avalie o enquadramento fora do Simei. A descrição do código não substitui a lista oficial de ocupações.

Qual é o anexo do Simples Nacional para o CNAE 7912-1/00?

A atividade de agência e operação turística fica no Anexo III pela regra de agência de viagem e turismo. O serviço de guia, quando prestado por ME/EPP e sem outra hipótese específica, também segue o III pela regra de outros serviços não vedados. Essas receitas não usam o Fator R para escolher entre III e V.

Na operação própria de pacote, os custos de hotel, transporte e passeios não viram automaticamente deduções da receita do Simples. A regra de comissão é para efetiva intermediação por conta e em nome de terceiros; nos demais casos, deve-se considerar a totalidade dos valores auferidos.

Exemplo fictício: a operadora vende pacote próprio por R$ 4 mil e gasta R$ 3 mil com fornecedores. Não pode reconhecer apenas o saldo de R$ 1 mil como faturamento pelo simples fato de ter esses custos.

O CNAE 7912-1/00 tem Fator R e qual é a alíquota?

Não para as receitas descritas aqui. O III começa em 6%, mas a alíquota efetiva depende da faixa/RBT12. Exemplo fictício: primeira faixa, RBT12 de R$ 120 mil e receita mensal de R$ 10 mil geram R$ 600 de DAS, sem situações especiais. O MEI permitido paga DAS fixo.

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A CPP do CNAE 7912-1/00 está incluída no DAS?

Sim, no III. Isso não dispensa INSS dos empregados ou do pró-labore nem FGTS. Não acrescente CPP de 20% à folha apenas por consultar uma tabela geral. O Simei tem regras próprias para o titular e eventual empregado.

Como emitir NFS-e para o CNAE 7912-1/00?

MEI prestador de serviços utiliza a NFS-e nacional. Para ME/EPP, confira o emissor aplicável. Descreva a entrega e confira o código nacional; o código municipal pode ser diferente.

Qual código de tributação e item da LC 116 usar no CNAE 7912-1/00?

Para organização e execução de programas turísticos, a referência é 090202, subitem 9.02 da LC 116. Para serviço de guia de turismo, use como referência 090301, subitem 9.03.

Havendo verdadeira intermediação, examine 090201. Esses códigos não são intercambiáveis: a nota deve identificar o serviço efetivo, ainda que o CNPJ mantenha o mesmo CNAE.

Qual NBS usar no CNAE 7912-1/00?

1.1805.40.00 — Serviços de operadoras de turismo, para organizar e disponibilizar pacotes.

1.1805.50.00 — Serviços de guias turísticos, para acompanhamento, orientação e comentários sobre atrações.

Use a NBS correspondente à entrega. Não atribua a NBS de operadora a toda nota de um guia somente porque os dois serviços compartilham este CNAE.

O que escrever na descrição da nota do CNAE 7912-1/00?

Para guia: Serviço de acompanhamento e orientação de grupo no roteiro [identificação], em [local], no dia [data], conforme contrato [número].

Para operação: Organização e execução do programa turístico [identificação e período], conforme contrato [número] e serviços nele discriminados.

Adapte o exemplo à operação realizada.

Qual é o FPAS do CNAE 7912-1/00?

FPAS 515 é a referência para turismo e hospitalidade na Tabela 04 do eSocial. Confira atividade básica/preponderante. Transporte próprio pode exigir outro enquadramento e análise específica; não copie a parametrização da agência para toda operação.

Qual é o código e a alíquota de terceiros do CNAE 7912-1/00?

FPAS 515: código 0115, total geral de 5,8% — salário-educação 2,5%, Incra 0,2%, Senac 1%, Sesc 1,5% e Sebrae 0,6%.

No Simples/Simei há dispensa de terceiros; não é cobrança adicional automática para agência ou guia.

Qual é o RAT do CNAE 7912-1/00 e quando se aplica o FAP?

RAT de referência: 1%, no Anexo V do Decreto 3.048, atualizado pelo Decreto 10.410/2020. Quando devido, multiplique pelo FAP do estabelecimento e confira a atividade preponderante.

No III, com CPP abrangida pelo DAS, não se acrescenta RAT fora da guia. A tabela geral não cria obrigação extra para Simples/Simei. FAP não altera o CNAE nem incide sobre pró-labore.

O CNAE 7912-1/00 exige Cadastur ou registro profissional?

Operadora deve manter Cadastur na categoria correspondente. O guia precisa de formação técnica em Guia de Turismo e cadastro próprio, com a categoria de atuação, conforme o Ministério do Turismo. O cadastro da empresa não substitui a habilitação do profissional nem as autorizações de transporte.

Quais dúvidas práticas surgem sobre o CNAE 7912-1/00?

Guia MEI pode vender qualquer pacote porque tem o mesmo CNAE?
Não. A ocupação permitida é guia de turismo; ela não equivale à operação irrestrita de pacotes.

Uma nota de guia usa o código de organização de viagens?
A referência específica para guia é 090301. A organização e execução do programa turístico têm código próprio.

Cadastur da empresa substitui a habilitação do guia?
Não. Quem exerce a profissão de guia deve cumprir a formação e o cadastro profissional exigidos para sua categoria de atuação.

O que conferir antes de faturar no CNAE 7912-1/00?

Antes de cadastrar e faturar, identifique quem organiza o pacote, quem acompanha o visitante e quem assume os fornecedores. Confira a modalidade correta de Cadastur, o contrato, a remuneração e o código nacional correspondente a cada serviço.