CNAE 7911-2/00 para agência de viagens: MEI, Simples, NFS-e e FPAS

O CNAE 7911-2/00 identifica agências de viagens. Para tributar corretamente, é essencial distinguir a intermediação em nome de terceiros da venda de um serviço realizado por conta própria.

Conferência: 30/10/2026. Regras de 2026.

Qual é o CNAE para agência de viagens? Consulte o 7911-2/00

CNAE: 7911-2/00 (sem pontuação: 7911200).

Descrição oficial: Agências de viagens.

MEI: Sim: Agente de viagens independente, conforme Anexo XI.

Simples Nacional: III para agência de viagem e turismo, sem Fator R nessa receita.

Fator R: Não se aplica à escolha de anexo dos serviços descritos.

Alíquota inicial: 6% no III, conforme a primeira faixa.

CPP: Abrangida pelo DAS do III; segurados e FGTS têm regras próprias.

NFS-e e LC 116: 090201 — Agenciamento/intermediação; 090202 — Organização/execução; LC 116, 9.02.

NBS: Varia: 1.1805.11.00, 1.1805.21.00 ou 1.1805.24.00, conforme a reserva.

FPAS: 515 como referência; confirmar atividade e condições.

Terceiros: 0115 / 5,8% na tabela geral; dispensa para Simples/Simei.

RAT: 1% na tabela geral, observadas incidência e regras do regime.

Registro: Cadastur obrigatório para agência.

Quais atividades o CNAE 7911-2/00 pode exercer?

Inclui organização e venda de viagens, pacotes e excursões, reservas de hotel, venda de passagens e informações ou planejamento de viagens para o público e clientes comerciais.

A CONCLA exclui deste código as atividades de operadores turísticos. A expressão “pacote” no anúncio não resolve o enquadramento: identifique se a empresa intermedeia uma oferta de terceiro ou organiza e assume a execução do produto turístico.

O CNAE 7911-2/00 pode ser MEI?

Sim, existe a ocupação Agente de viagens independente no Anexo XI. A escolha exige correspondência com a atuação real e cumprimento das condições do Simei. Não equivale a permissão irrestrita para qualquer serviço de turismo.

Confira o limite de receita de 2026 e o Cadastur. Vender pela internet ou trabalhar em casa não elimina a obrigação de cadastro turístico nem altera, por si só, a forma de reconhecer a receita.

Qual é o anexo do Simples Nacional para o CNAE 7911-2/00?

Agência de viagem e turismo é tributada no Anexo III, conforme a LC 123, art. 18, § 5º-B, III. Essa receita não depende do Fator R.

A receita será a comissão ou o adicional quando houver somente intermediação de serviços prestados por conta e em nome de terceiros. Nos demais casos, a regra do art. 25, § 15, da Resolução CGSN 140 inclui a totalidade dos valores auferidos. O contrato e os documentos precisam demonstrar em qual hipótese a agência atua.

Exemplo fictício: o cliente paga R$ 5 mil por serviço do fornecedor e a agência recebe comissão de R$ 500. Só se a operação for efetivamente por conta e em nome de terceiro é possível reconhecer a remuneração de intermediação como receita da agência; o simples repasse bancário não prova essa condição.

O CNAE 7911-2/00 tem Fator R e qual é a alíquota?

Não para as receitas descritas aqui. O III começa em 6%, mas a alíquota efetiva depende da faixa/RBT12. Exemplo fictício: primeira faixa, RBT12 de R$ 120 mil e receita mensal de R$ 10 mil geram R$ 600 de DAS, sem situações especiais. O MEI permitido paga DAS fixo.

Você também atende clientes MEI? Conheça a demonstração do FiscalMEI para acompanhar essa carteira.

A CPP do CNAE 7911-2/00 está incluída no DAS?

Sim, no III. Isso não dispensa INSS dos empregados ou do pró-labore nem FGTS. Não acrescente CPP de 20% à folha apenas por consultar uma tabela geral. O Simei tem regras próprias para o titular e eventual empregado.

Como emitir NFS-e para o CNAE 7911-2/00?

MEI prestador de serviços utiliza a NFS-e nacional. Para ME/EPP, confira o emissor aplicável. Descreva a entrega e confira o código nacional; o código municipal pode ser diferente.

Qual código de tributação e item da LC 116 usar no CNAE 7911-2/00?

Para agenciamento e intermediação de programas turísticos, a referência é 090201, subitem 9.02 da LC 116. Para organização, promoção e execução, a tabela nacional distingue 090202, no mesmo subitem.

Escolha pela prestação efetiva e pelos documentos da operação. A descrição da nota deve demonstrar a remuneração do serviço quando há intermediação, sem confundir valores de terceiros com descontos concedidos pela agência.

Qual NBS usar no CNAE 7911-2/00?

Não há uma NBS única para toda agência. Referências oficiais: 1.1805.11.00 para reservas de transporte aéreo de passageiros; 1.1805.21.00 para reservas de hospedagem, exceto unidades compartilhadas; e 1.1805.24.00 para reservas de pacotes turísticos.

Selecione a entrega correspondente. Reservar hospedagem e prestar hospedagem não são o mesmo serviço, mesmo quando o cliente compra ambos em uma viagem.

O que escrever na descrição da nota do CNAE 7911-2/00?

Serviço de intermediação de [reserva/passagem/pacote] do fornecedor [identificação], referente à reserva [número], com remuneração da agência de R$ [valor], conforme contrato [número].

Adapte o exemplo à operação realizada.

Qual é o FPAS do CNAE 7911-2/00?

FPAS 515 é a referência para turismo e hospitalidade na Tabela 04 do eSocial. Confira atividade básica/preponderante. Transporte próprio pode exigir outro enquadramento e análise específica; não copie a parametrização da agência para toda operação.

Qual é o código e a alíquota de terceiros do CNAE 7911-2/00?

FPAS 515: código 0115, total geral de 5,8% — salário-educação 2,5%, Incra 0,2%, Senac 1%, Sesc 1,5% e Sebrae 0,6%.

No Simples/Simei há dispensa de terceiros; não é cobrança adicional automática para agência ou guia.

Qual é o RAT do CNAE 7911-2/00 e quando se aplica o FAP?

RAT de referência: 1%, no Anexo V do Decreto 3.048, atualizado pelo Decreto 10.410/2020. Quando devido, multiplique pelo FAP do estabelecimento e confira a atividade preponderante.

No III, com CPP abrangida pelo DAS, não se acrescenta RAT fora da guia. A tabela geral não cria obrigação extra para Simples/Simei. FAP não altera o CNAE nem incide sobre pró-labore.

O CNAE 7911-2/00 exige Cadastur ou registro profissional?

Sim. A agência, inclusive online ou MEI, deve manter Cadastur regular. A Lei Geral do Turismo, atualizada pela Lei 14.978/2024, exige esse cadastro. Ele não é conselho profissional nem substitui o cadastro municipal ou os requisitos específicos de transporte e de guia.

Quais dúvidas práticas surgem sobre o CNAE 7911-2/00?

Agência online precisa de Cadastur?
Sim. O canal digital não afasta o cadastro exigido para a agência de turismo.

Todo valor repassado ao hotel pode ser excluído da receita?
Não. A regra da comissão exige verdadeira intermediação por conta e em nome de terceiros, comprovada pelos documentos.

A agência pode transportar turistas só com este CNAE?
Não presuma. Transporte próprio tem requisitos, cadastro e análise fiscal específicos, além do enquadramento da agência.

O que conferir antes de faturar no CNAE 7911-2/00?

Confira contratos de fornecedores, comprovantes de reservas, identificação do prestador final, remuneração e valores recebidos por conta de terceiros. Não considere automaticamente todo depósito receita própria nem exclua todo repasse como se fosse intermediação.