CNAE 7739-0/03 para palcos e coberturas: MEI, Simples, ISS e NFS-e

O CNAE 7739-0/03 abrange locação de palcos, coberturas e estruturas temporárias, exceto andaimes. O contrato precisa dizer se há apenas cessão do bem ou também montagem e desmontagem.

Conferência: 06/11/2026. Regras de 2026.

Qual é o CNAE para locação de palcos e estruturas temporárias? Confira a ficha do 7739-0/03

CNAE: 7739-0/03 (sem pontuação: 7739003).

Descrição oficial: Aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes.

MEI: Sim, para Locador(a) de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes independente.

Simples Nacional: Locação pura: Anexo III sem parcela do ISS; montagem ou execução: verificar o contrato.

Fator R: Não na locação pura; pode aplicar-se à atividade de montagem de estandes para feiras.

Alíquota inicial: Anexo III: 6% nominais na primeira faixa; serviços de outro anexo seguem sua tabela.

CPP: Dentro do DAS no III ou V; fora quando a receita for do IV, conforme regras previdenciárias.

NFS-e e LC 116: 030501, LC 116, 3.05, quando a operação se enquadrar na cessão de estruturas do item.

NBS: 1.0105.70.00 no recorte de palcos, coberturas e estruturas da NEBS.

FPAS: 515 ou 507 como referência, nas condições abaixo.

Terceiros: 0115 / 5,8% no FPAS 515; 0079 / 5,8% no FPAS 507 na tabela geral. Simples e Simei têm dispensa.

RAT: 3% na tabela geral.

Registro/licença: Verificar projeto, montagem, segurança e responsabilidade técnica exigível.

Quais atividades o CNAE 7739-0/03 abrange?

A CONCLA inclui locação e leasing operacional, com possibilidade de montagem, de palcos, coberturas, estandes, tabuleiros de feira, sanitários químicos para eventos e outras estruturas temporárias. A subclasse exclui arrendamento financeiro e não substitui o cadastro de andaimes e plataformas sem montagem.

O CNAE 7739-0/03 pode ser MEI?

Sim, para a ocupação de locação de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes, descrita no Anexo XI. O quadro assinala ISS para a ocupação. Ainda assim, analise a natureza da operação na documentação: a lista de ocupações não transforma uma locação pura em serviço tributável nem autoriza atividade profissional regulamentada.

Se optar pelo Simei, confira as demais condições de enquadramento e o limite de receita proporcional no ano de abertura. O DAS do MEI segue valor fixo, conforme a ocupação.

Qual é o anexo do Simples Nacional para o CNAE 7739-0/03?

Para a locação pura, aplique a regra do Anexo III com dedução da parcela do ISS. Em contrato com montagem, identifique se há prestação de serviço tributável, se as parcelas são realmente separáveis e qual trabalho foi contratado. Instalação em geral pode seguir o III; execução de obra de engenharia pode seguir o IV; montadora de estandes para feiras tem regra específica de Fator R. Use a LC 123 para enquadrar a receita efetiva, sem escolher o anexo só pelo nome do contrato.

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O CNAE 7739-0/03 tem Fator R e qual é a alíquota inicial?

A locação pura não tem Fator R. Se a atividade se enquadrar como empresa montadora de estandes para feiras, verifique o art. 18, § 5º-D, IX, e a regra aplicável: folha e encargos legalmente computáveis divididos pela receita bruta dos 12 meses anteriores ao período de apuração em 2026. Pró-labore pode compor a folha; distribuição de lucros não. Exemplo fictício: R$ 33.600 de folha computável sobre R$ 120.000 de receita resultam em 28%, o que leva ao III. Abaixo de 28%, aplica-se o V. As primeiras faixas nominais são 6% e 15,5%, respectivamente.

A CPP do CNAE 7739-0/03 está incluída no DAS?

A CPP integra o DAS nas receitas do III ou V. Quando houver efetiva execução enquadrada no Anexo IV, a CPP não está no DAS e é calculada conforme as regras previdenciárias. Separe a folha quando houver atividades mistas e mantenha os descontos dos segurados e FGTS cabíveis.

Como emitir o documento fiscal no CNAE 7739-0/03?

Registre o local de instalação, o objeto cedido, quem monta e desmonta e o valor das entregas. Emita a NFS-e quando a operação configurar o serviço correspondente. Na locação pura, verifique a documentação exigida sem presumir incidência de ISS.

Qual código da NFS-e e item da LC 116 usar no CNAE 7739-0/03?

030501 é o código nacional da cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas temporárias, no subitem 3.05. Na prestação tributável desse item, a LC 116 relaciona o ISS ao local da instalação. A locação pura de bem móvel é protegida pela Súmula Vinculante 31. Em contrato misto, só trate como locação apartada a parcela que estiver efetivamente identificada e separada do serviço.

Qual NBS usar no CNAE 7739-0/03?

A NBS 1.0105.70.00 tem a descrição “Serviços de andaimes”. As notas explicativas incluem palcos, coberturas e estruturas metálicas temporárias, com montagem e desmontagem. A abrangência da NBS não põe andaimes dentro do CNAE 7739-0/03 e não define o imposto: confirme o objeto contratado.

O que escrever na descrição da operação do CNAE 7739-0/03?

Exemplo fictício para prestação compatível: Cessão de palco temporário com montagem e desmontagem, em 6 de novembro, no local do evento informado no contrato 073. Descreva as dimensões, o período e as entregas efetivas, conforme o documento aplicável.

Qual é o FPAS do CNAE 7739-0/03?

O FPAS 515 é referência para locações diversas. Quando a atividade principal estiver enquadrada no grupo industrial ou de construção da Tabela 04, examine o 507. Avalie a atividade básica e a lotação pela operação real, especialmente se a empresa projeta e executa estruturas. Não escolha FPAS só pelo CNAE ou pelo anexo do DAS.

Qual é o código de terceiros e a alíquota do CNAE 7739-0/03?

No FPAS 515, a Tabela 04 do eSocial indica o código combinado 0115, com 5,8% no regime geral: salário-educação 2,5%, Incra 0,2%, Senac 1%, Sesc 1,5% e Sebrae 0,6%.

No FPAS 507, a Tabela 04 do eSocial indica o código combinado 0079, com 5,8% no regime geral: salário-educação 2,5%, Incra 0,2%, Senai 1%, Sesi 1,5% e Sebrae 0,6%.

Para optantes pelo Simples Nacional e Simei, a dispensa de contribuições a terceiros impede somar esse percentual à guia só porque a tabela geral o exibe. Configure a lotação conforme o regime e o FPAS aplicável.

Qual é o RAT do CNAE 7739-0/03 e quando se aplica o FAP?

A alíquota de referência do CNAE 7739-0/03 é 3% no Anexo V do Decreto 3.048/1999. Quando o RAT é apurado fora do DAS, confira a atividade preponderante do estabelecimento e aplique o FAP pertinente. Nas receitas do Anexo III com CPP dentro do DAS, esse percentual não representa recolhimento adicional separado.

O CNAE 7739-0/03 exige registro profissional ou licença?

A estrutura precisa atender às exigências do evento e do local. Confira necessidade de projeto, laudo, profissional habilitado e responsabilidade técnica pela montagem, conforme porte, normas locais e atribuições do profissional. A ocupação de locador não autoriza assinar projeto ou laudo fora da habilitação.

Quais dúvidas práticas surgem no CNAE 7739-0/03?

Só alugar um palco sempre gera ISS pelo item 3.05?

Examine o contrato e o serviço associado. A locação pura de bem móvel tem tratamento distinto da prestação tributável.

Posso separar no papel um preço de locação de um pacote indivisível?

A segregação exige que os objetos e os valores correspondam a entregas efetivamente identificáveis.

O CNAE autoriza montar qualquer estrutura como MEI?

A ocupação e as exigências técnicas dependem do trabalho real. Confira o licenciamento e a habilitação necessários.

O que conferir antes de faturar no CNAE 7739-0/03?

Antes de faturar, revise o contrato, a composição do preço, a montagem, o município competente e a responsabilidade técnica. A análise da locação não substitui a da execução contratada.