CNAE 7732-2/01 para locação de máquinas sem operador: MEI e Simples

O CNAE 7732-2/01 é para alugar máquinas e equipamentos de construção sem operador, exceto andaimes. Quando a empresa assume a operação da máquina ou a execução do serviço, a classificação precisa ser revista.

Conferência: 06/11/2026. Regras de 2026.

Qual é o CNAE para locação de máquinas para obras? Confira a ficha do 7732-2/01

CNAE: 7732-2/01 (sem pontuação: 7732201).

Descrição oficial: Aluguel de máquinas e equipamentos para construção sem operador, exceto andaimes.

MEI: Sim, para Locador(a) de máquinas e equipamentos para construção sem operador, exceto andaimes, independente.

Simples Nacional: Anexo III com dedução da parcela do ISS na locação pura.

Fator R: Não para locação pura de bens móveis.

Alíquota inicial: 6% nominais na primeira faixa do III, antes da exclusão da parcela do ISS.

CPP: No DAS; excluir ISS não exclui CPP.

NFS-e e LC 116: Sem subitem de ISS para locação pura. Verifique a documentação aplicável.

NBS: 1.1101.30.00 para locação de máquinas de construção sem operador.

FPAS: 515 como referência, nas condições abaixo.

Terceiros: 0115 / 5,8% no FPAS 515 na tabela geral. Simples e Simei têm dispensa.

RAT: 3% na tabela geral.

Registro/licença: Segurança do equipamento e licenças; responsabilidade técnica conforme a entrega.

Quais atividades o CNAE 7732-2/01 abrange?

Inclui aluguel e leasing operacional sem operador de equipamentos para construção e demolição, como betoneiras, tratores, escavadeiras e motoniveladoras. A CONCLA exclui máquinas com operador, leasing financeiro e a locação de andaimes e plataformas sem montagem e desmontagem.

O CNAE 7732-2/01 pode ser MEI?

Sim. A ocupação do Anexo XI é Locador(a) de máquinas e equipamentos para construção sem operador, exceto andaimes, independente. O quadro indica N para ISS e ICMS. Não use essa ocupação para faturar terraplenagem executada pela própria empresa ou locação de andaimes fora do recorte.

Se optar pelo Simei, confira as demais condições de enquadramento e o limite de receita proporcional no ano de abertura. O DAS do MEI segue valor fixo, conforme a ocupação.

Qual é o anexo do Simples Nacional para o CNAE 7732-2/01?

A locação pura das máquinas entra no Anexo III com dedução da parcela do ISS. Se o locador assumir o serviço com seu operador ou executar obra de engenharia, analise a nova entrega e a legislação aplicável. Não use a segregação de locação para retirar ISS de um contrato que remunera efetivamente uma obra ou prestação de serviço.

Para escritórios que acompanham clientes MEI, o FiscalMEI reúne faturamento e obrigações da carteira. Veja a demonstração abaixo.

O CNAE 7732-2/01 tem Fator R e qual é a alíquota inicial?

Não há Fator R para a receita da locação pura. O Anexo III começa em 6% nominais, e a alíquota efetiva depende da RBT12. Na segregação da locação, o PGDAS-D exclui a parcela que corresponderia ao ISS; não se subtrai uma alíquota municipal fixa do total.

A CPP do CNAE 7732-2/01 está incluída no DAS?

Sim, na receita tributada pelo Anexo III a CPP está dentro do DAS. Isso inclui o componente patronal previdenciário do regime, sem eliminar o INSS descontado dos segurados nem o FGTS. Para o MEI empregador, use as regras próprias do Simei.

Como emitir o documento fiscal no CNAE 7732-2/01?

Documente a locação com o contrato e os comprovantes da cobrança. Verifique o documento fiscal eletrônico ou acessório exigido para a operação pelo emissor e pelo regime aplicável. A ausência de ISS sobre a locação pura não resolve as demais obrigações fiscais.

Qual código da NFS-e e item da LC 116 usar no CNAE 7732-2/01?

A locação pura de bem móvel não se enquadra em item de ISS da LC 116, conforme a Súmula Vinculante 31 do STF. Não use um código de NFS-e de serviço diferente apenas para preencher o campo. Se o emissor exigir documento para a operação, siga a orientação de emissão e não selecione um código nacional por analogia.

Qual NBS usar no CNAE 7732-2/01?

A NBS 1.1101.30.00 descreve locação ou arrendamento mercantil operacional de máquinas e equipamentos de construção sem operador. O fato de a NBS abranger outros itens no mesmo grupo não altera as exclusões da CNAE. O contrato que assume escavação, demolição ou outro resultado precisa ser avaliado pelo serviço executado.

O que escrever na descrição da operação do CNAE 7732-2/01?

Exemplo fictício: Locação sem operador da betoneira identificada no contrato 062, por cinco diárias, para utilização no endereço indicado pelo locatário. Deixe expressa a responsabilidade pela operação e a forma de entrega e devolução.

Qual é o FPAS do CNAE 7732-2/01?

Na locadora cuja atividade básica é aluguel sem operador, o FPAS 515 é a referência para locações diversas. A máquina ser usada em canteiro não torna a locadora uma construtora para fins de FPAS. Quando a empresa passa a executar obra ou tem outra atividade principal, reveja o enquadramento da lotação.

Qual é o código de terceiros e a alíquota do CNAE 7732-2/01?

No FPAS 515, a Tabela 04 do eSocial indica o código combinado 0115, com 5,8% no regime geral: salário-educação 2,5%, Incra 0,2%, Senac 1%, Sesc 1,5% e Sebrae 0,6%.

Para optantes pelo Simples Nacional e Simei, a dispensa de contribuições a terceiros impede somar esse percentual à guia só porque a tabela geral o exibe. Configure a lotação conforme o regime e o FPAS aplicável.

Qual é o RAT do CNAE 7732-2/01 e quando se aplica o FAP?

A alíquota de referência do CNAE 7732-2/01 é 3% no Anexo V do Decreto 3.048/1999. Quando o RAT é apurado fora do DAS, confira a atividade preponderante do estabelecimento e aplique o FAP pertinente. Nas receitas do Anexo III com CPP dentro do DAS, esse percentual não representa recolhimento adicional separado.

O CNAE 7732-2/01 exige registro profissional ou licença?

Verifique as condições de segurança, manutenção e instruções do equipamento alugado. Caso a empresa assuma operação, projeto ou execução sujeitos a habilitação, confira as exigências técnicas da atividade efetiva. A inscrição neste CNAE não é autorização para executar serviços regulamentados.

Quais dúvidas práticas surgem no CNAE 7732-2/01?

Entregar a máquina no canteiro significa oferecer operador?

Não pelo simples transporte. Verifique quem opera e se a empresa se compromete a executar um serviço.

Locação de andaime usa este código?

Não. A subclasse exclui andaimes; o cadastro deve refletir a operação específica.

Posso aplicar o Anexo IV só porque o cliente é uma construtora?

Não pelo tipo de cliente. A locação pura tem tratamento próprio no Simples.

O que conferir antes de faturar no CNAE 7732-2/01?

Defina quem opera, qual equipamento é cedido e o que a cobrança remunera. Conferir contrato e uso efetivo evita enquadrar uma execução de obra como locação pura.