CNAE 7723-3/00 para aluguel de roupas de festa: MEI, Simples e NBS

O CNAE 7723-3/00 cobre aluguel de roupas e acessórios, como vestidos de festa, ternos e fantasias. A entrega para uso temporário deve estar clara no contrato e no controle do acervo.

Conferência: 06/11/2026. Regras de 2026.

Qual é o CNAE para aluguel de roupas e acessórios? Confira a ficha do 7723-3/00

CNAE: 7723-3/00 (sem pontuação: 7723300).

Descrição oficial: Aluguel de objetos do vestuário, jóias e acessórios.

MEI: Sim, para Locador(a) de objetos do vestuário, jóias e acessórios independente.

Simples Nacional: Anexo III com dedução da parcela do ISS na locação pura.

Fator R: Não para locação pura de bens móveis.

Alíquota inicial: 6% nominais na primeira faixa do III, antes da exclusão da parcela do ISS.

CPP: No DAS; excluir ISS não exclui CPP.

NFS-e e LC 116: Sem subitem de ISS para locação pura. Verifique a documentação aplicável.

NBS: 1.1102.60.00 para locação de roupas e calçados, inclusive acessórios descritos na NEBS.

FPAS: 515 como referência, nas condições abaixo.

Terceiros: 0115 / 5,8% no FPAS 515 na tabela geral. Simples e Simei têm dispensa.

RAT: 2% na tabela geral.

Registro/licença: Licenciamento do estabelecimento e controle do acervo.

Quais atividades o CNAE 7723-3/00 abrange?

A CONCLA abrange objetos do vestuário, joias, calçados e outros acessórios. O recorte é aluguel. Produzir peças para vender, revender roupas ou fazer ajustes contratados por clientes são operações que precisam de cadastro e faturamento compatíveis.

O CNAE 7723-3/00 pode ser MEI?

Sim. O Anexo XI lista Locador(a) de objetos do vestuário, jóias e acessórios independente. Confira a atividade real antes de usar a ocupação: ela não cobre automaticamente comércio de roupas ou costura prestada a terceiros. O quadro indica N para ISS e ICMS nessa ocupação de locação.

Se optar pelo Simei, confira as demais condições de enquadramento e o limite de receita proporcional no ano de abertura. O DAS do MEI segue valor fixo, conforme a ocupação.

Qual é o anexo do Simples Nacional para o CNAE 7723-3/00?

A receita de aluguel puro fica no Anexo III com dedução da parcela do ISS, se a empresa for optante do Simples. Se vender uma peça ou cobrar um ajuste que seja serviço próprio, segrege a operação efetiva e avalie seu tratamento. Ajustar uma peça do próprio acervo para entregá-la no aluguel não é, por si só, o mesmo que prestar costura a terceiros.

Para escritórios que acompanham clientes MEI, o FiscalMEI reúne faturamento e obrigações da carteira. Veja a demonstração abaixo.

O CNAE 7723-3/00 tem Fator R e qual é a alíquota inicial?

Não há Fator R para a receita da locação pura. O Anexo III começa em 6% nominais, e a alíquota efetiva depende da RBT12. Na segregação da locação, o PGDAS-D exclui a parcela que corresponderia ao ISS; não se subtrai uma alíquota municipal fixa do total.

A CPP do CNAE 7723-3/00 está incluída no DAS?

Sim, na receita tributada pelo Anexo III a CPP está dentro do DAS. Isso inclui o componente patronal previdenciário do regime, sem eliminar o INSS descontado dos segurados nem o FGTS. Para o MEI empregador, use as regras próprias do Simei.

Como emitir o documento fiscal no CNAE 7723-3/00?

Documente a locação com o contrato e os comprovantes da cobrança. Verifique o documento fiscal eletrônico ou acessório exigido para a operação pelo emissor e pelo regime aplicável. A ausência de ISS sobre a locação pura não resolve as demais obrigações fiscais.

Qual código da NFS-e e item da LC 116 usar no CNAE 7723-3/00?

A locação pura de bem móvel não se enquadra em item de ISS da LC 116, conforme a Súmula Vinculante 31 do STF. Não use um código de NFS-e de serviço diferente apenas para preencher o campo. Se o emissor exigir documento para a operação, siga a orientação de emissão e não selecione um código nacional por analogia.

Qual NBS usar no CNAE 7723-3/00?

A NBS 1.1102.60.00 descreve locação de roupas e calçados. As notas explicativas incluem roupas para festas, fantasias e acessórios usados com elas, como joias e chapéus. Verifique o objeto específico quando a locação envolver bens de outra natureza.

O que escrever na descrição da operação do CNAE 7723-3/00?

Exemplo fictício de cobrança: Locação de um vestido de festa e acessórios do acervo, conforme contrato 048, com retirada em 6 de novembro e devolução em 9 de novembro. O documento deve indicar o que foi alugado e o valor da locação.

Qual é o FPAS do CNAE 7723-3/00?

O FPAS 515 é a referência para locações diversas. Confirme a atividade principal de fato se o estabelecimento também fabrica peças ou opera comércio. Não use o enquadramento previdenciário da indústria apenas porque o acervo tem roupas próprias.

Qual é o código de terceiros e a alíquota do CNAE 7723-3/00?

No FPAS 515, a Tabela 04 do eSocial indica o código combinado 0115, com 5,8% no regime geral: salário-educação 2,5%, Incra 0,2%, Senac 1%, Sesc 1,5% e Sebrae 0,6%.

Para optantes pelo Simples Nacional e Simei, a dispensa de contribuições a terceiros impede somar esse percentual à guia só porque a tabela geral o exibe. Configure a lotação conforme o regime e o FPAS aplicável.

Qual é o RAT do CNAE 7723-3/00 e quando se aplica o FAP?

A alíquota de referência do CNAE 7723-3/00 é 2% no Anexo V do Decreto 3.048/1999. Quando o RAT é apurado fora do DAS, confira a atividade preponderante do estabelecimento e aplique o FAP pertinente. Nas receitas do Anexo III com CPP dentro do DAS, esse percentual não representa recolhimento adicional separado.

O CNAE 7723-3/00 exige registro profissional ou licença?

Confira o licenciamento local, a viabilidade do imóvel e as regras de atendimento ao público. Defina no contrato prazos, estado de entrega, conservação e encargos por atraso. A atividade usual de locação de roupas não tem um conselho profissional indicado pelo CNAE.

Quais dúvidas práticas surgem no CNAE 7723-3/00?

Aluguei vestido, sapatos e joia juntos. Preciso de um CNAE para cada peça?

O CNAE abrange esses itens quando a operação é locação; confirme o objeto e o enquadramento da ocupação, se MEI.

Vendi uma peça usada do acervo. É receita de aluguel?

Não classifique a venda como diária. Avalie a origem da peça e o tratamento da alienação antes de apurar.

Posso chamar ajuste cobrado à parte de aluguel?

Descreva o serviço realmente contratado e avalie sua tributação separadamente.

O que conferir antes de faturar no CNAE 7723-3/00?

Separe contratos de locação, vendas e serviços, identifique os bens do acervo e confira as cobranças antes de usar o código fiscal.