CNAE 7721-7/00 para aluguel de equipamentos esportivos: MEI e Simples

O CNAE 7721-7/00 cobre aluguel de material esportivo e recreativo. Uma bicicleta entregue ao cliente para uso por hora é um exemplo; vender uma aula ou organizar uma atividade recreativa exige outra análise.

Conferência: 06/11/2026. Regras de 2026.

Qual é o CNAE para aluguel de equipamentos esportivos? Confira a ficha do 7721-7/00

CNAE: 7721-7/00 (sem pontuação: 7721700).

Descrição oficial: Aluguel de equipamentos recreativos e esportivos.

MEI: Sim, para as ocupações de locação de bicicletas, de equipamentos recreativos e esportivos ou de material e equipamento esportivo.

Simples Nacional: Anexo III com dedução da parcela do ISS na locação pura.

Fator R: Não para locação pura de bens móveis.

Alíquota inicial: 6% nominais na primeira faixa do III, antes da exclusão da parcela do ISS.

CPP: No DAS; excluir ISS não exclui CPP.

NFS-e e LC 116: Sem subitem de ISS para locação pura. Verifique a documentação aplicável.

NBS: 1.1102.40.00 para locação de equipamentos para diversão e lazer.

FPAS: 515 como referência, nas condições abaixo.

Terceiros: 0115 / 5,8% no FPAS 515 na tabela geral. Simples e Simei têm dispensa.

RAT: 2% na tabela geral.

Registro/licença: Licenciamento local e regras de segurança do bem alugado.

Quais atividades o CNAE 7721-7/00 abrange?

A CONCLA inclui bicicletas, embarcações de lazer, cadeiras e guarda-sóis de praia, mesas de sinuca e brinquedos não eletrônicos. Exclui o aluguel quando é parte integrante de atividade de recreação e lazer. Por isso, locar a mesa para uma festa é diferente de explorar um salão de jogos.

O CNAE 7721-7/00 pode ser MEI?

Sim. O Anexo XI traz Locador(a) de bicicletas, independente; Locador(a) de equipamentos recreativos e esportivos independente; e Locador(a) de material e equipamento esportivo, independente. Escolha a ocupação compatível com os itens efetivamente alugados. As indicações de ISS e ICMS do quadro para essas ocupações são N e N.

Se optar pelo Simei, confira as demais condições de enquadramento e o limite de receita proporcional no ano de abertura. O DAS do MEI segue valor fixo, conforme a ocupação.

Qual é o anexo do Simples Nacional para o CNAE 7721-7/00?

Use o Anexo III com dedução da parcela do ISS para a receita de locação pura, nos termos da LC 123. Quando houver instrutor, guia ou atividade recreativa contratada, identifique se existe uma prestação separada. O contrato e o preço devem mostrar a diferença antes de lançar receitas de aula ou de passeio como aluguel.

Para escritórios que acompanham clientes MEI, o FiscalMEI reúne faturamento e obrigações da carteira. Veja a demonstração abaixo.

O CNAE 7721-7/00 tem Fator R e qual é a alíquota inicial?

Não há Fator R para a receita da locação pura. O Anexo III começa em 6% nominais, e a alíquota efetiva depende da RBT12. Na segregação da locação, o PGDAS-D exclui a parcela que corresponderia ao ISS; não se subtrai uma alíquota municipal fixa do total.

A CPP do CNAE 7721-7/00 está incluída no DAS?

Sim, na receita tributada pelo Anexo III a CPP está dentro do DAS. Isso inclui o componente patronal previdenciário do regime, sem eliminar o INSS descontado dos segurados nem o FGTS. Para o MEI empregador, use as regras próprias do Simei.

Como emitir o documento fiscal no CNAE 7721-7/00?

Documente a locação com o contrato e os comprovantes da cobrança. Verifique o documento fiscal eletrônico ou acessório exigido para a operação pelo emissor e pelo regime aplicável. A ausência de ISS sobre a locação pura não resolve as demais obrigações fiscais.

Qual código da NFS-e e item da LC 116 usar no CNAE 7721-7/00?

A locação pura de bem móvel não se enquadra em item de ISS da LC 116, conforme a Súmula Vinculante 31 do STF. Não use um código de NFS-e de serviço diferente apenas para preencher o campo. Se o emissor exigir documento para a operação, siga a orientação de emissão e não selecione um código nacional por analogia.

Qual NBS usar no CNAE 7721-7/00?

A NBS 1.1102.40.00 abrange locação de equipamentos para diversão e lazer. As notas explicativas citam bicicletas, canoas, pranchas e material esportivo. Use-a para a locação correspondente; a operação de lazer conduzida pelo prestador tem outra análise.

O que escrever na descrição da operação do CNAE 7721-7/00?

Exemplo fictício: Locação de duas bicicletas de passeio por três horas, sem guia ou instrução, com entrega e devolução no ponto indicado no contrato 032. Identifique os bens, as condições de uso e o preço da locação.

Qual é o FPAS do CNAE 7721-7/00?

Para locação independente de equipamentos, o FPAS 515 é a referência de locações diversas na Tabela 04. Se o estabelecimento também ministra aulas ou explora instalações esportivas, confira qual atividade constitui o objeto principal e se existe lotação distinta. O tipo de equipamento, sozinho, não define a folha.

Qual é o código de terceiros e a alíquota do CNAE 7721-7/00?

No FPAS 515, a Tabela 04 do eSocial indica o código combinado 0115, com 5,8% no regime geral: salário-educação 2,5%, Incra 0,2%, Senac 1%, Sesc 1,5% e Sebrae 0,6%.

Para optantes pelo Simples Nacional e Simei, a dispensa de contribuições a terceiros impede somar esse percentual à guia só porque a tabela geral o exibe. Configure a lotação conforme o regime e o FPAS aplicável.

Qual é o RAT do CNAE 7721-7/00 e quando se aplica o FAP?

A alíquota de referência do CNAE 7721-7/00 é 2% no Anexo V do Decreto 3.048/1999. Quando o RAT é apurado fora do DAS, confira a atividade preponderante do estabelecimento e aplique o FAP pertinente. Nas receitas do Anexo III com CPP dentro do DAS, esse percentual não representa recolhimento adicional separado.

O CNAE 7721-7/00 exige registro profissional ou licença?

Verifique a regularidade do ponto de locação e do uso do espaço público, quando aplicável. Informe manutenção, inspeção e instruções de segurança dos equipamentos. Em embarcações ou atividades acompanhadas, as exigências da modalidade devem ser avaliadas à parte.

Quais dúvidas práticas surgem no CNAE 7721-7/00?

Alugar bicicleta e oferecer passeio guiado é o mesmo?

Não necessariamente. O passeio pode envolver uma prestação distinta da disponibilização da bicicleta.

A NBS de locação gera ISS?

A NBS descreve a operação; a incidência depende da legislação e do que foi contratado.

Posso alugar mesa de bilhar neste CNAE?

A CONCLA inclui o aluguel. Explorar um estabelecimento de jogos de sinuca é outra atividade.

O que conferir antes de faturar no CNAE 7721-7/00?

Registre o equipamento, tempo de uso, valor e entrega. Se houver pacote, discrimine as atividades efetivamente contratadas antes da emissão e da apuração.