CNAE 7500-1/00 para veterinário: MEI, Simples, Fator R, NBS, NFS-e e FPAS

O CNAE 7500-1/00 identifica atividades veterinárias, inclusive assistência clínica a animais. O código não permite MEI e a receita de medicina veterinária fica no Anexo III ou V conforme o Fator R.

Qual é a ficha técnica do CNAE 7500-1/00?

CNAE: 7500-1/00 — Atividades veterinárias. Sem pontuação: 7500100.

Pode ser MEI: não.

Simples Nacional: possível, observados os requisitos da empresa.

Anexo e Fator R: III com razão igual ou superior a 28%; V abaixo de 28%.

Alíquota nominal inicial: 6% no III ou 15,5% no V; a efetiva depende da faixa/RBT12.

CPP: abrangida pelo DAS nos III/V.

NFS-e nacional: 050101 — Medicina veterinária; outros códigos conforme o estabelecimento e o serviço.

LC 116: 5.01 — Medicina veterinária e zootecnia; verificar demais subitens quando aplicáveis.

NBS de referência: 1.1405.12.00 — Atendimento, assistência ou tratamento para animais domésticos, no recorte não hospitalar.

FPAS de referência: 515 para a pessoa jurídica de serviços profissionais descrita neste guia.

Terceiros: código geral 0115, total de 5,8%; optantes pelo Simples têm dispensa.

RAT de referência: 2%, conforme a tabela previdenciária e o enquadramento do estabelecimento.

Conselho profissional: CRMV.

Quais atividades o CNAE 7500-1/00 compreende?

A CONCLA inclui serviços de veterinários em clínicas, consultórios, laboratórios e visitas a propriedades ou domicílios, além de vacinação, diagnóstico, esterilização e outros serviços relacionados.

Banho e tosa, alojamento de animais domésticos e inseminação artificial estão fora desta subclasse. Uma clínica com outras operações deve analisar cada receita, em vez de tratar tudo como consulta veterinária.

CNAE 7500-1/00 pode ser MEI?

Não. A atividade profissional não consta das ocupações permitidas no Anexo XI do Simei. Um CNAE de ocupação permitida não deve ser usado para encobrir esse atendimento.

Qual é o anexo do Simples Nacional para o CNAE 7500-1/00?

É o Anexo III quando o Fator R é igual ou superior a 28%; abaixo disso, o Anexo V. A possibilidade da atividade não afasta limites de receita, impedimentos societários e outros requisitos da opção.

Como calcular o Fator R do CNAE 7500-1/00?

Em 2026, a regra geral divide a folha elegível pela receita bruta total dos 12 meses anteriores ao período de apuração. Entram remunerações pelo trabalho e pró-labore, acrescidos de CPP e FGTS efetivamente recolhidos conforme a norma; lucros distribuídos não são folha.

Exemplo fictício: R$ 42.000 de folha elegível / R$ 150.000 de receita total = 28%. A atividade segue o III nesse cenário. Empresa em início de atividade tem regras próprias.

Qual é a alíquota e como recolher a CPP do CNAE 7500-1/00?

A primeira faixa nominal é 6% no III e 15,5% no V. Nas demais, a efetiva considera RBT12 e parcela a deduzir. A CPP está no DAS desses anexos; INSS descontado dos segurados e FGTS, quando devidos, continuam com tratamento próprio.

Para o contador que também atende uma carteira MEI, vale conhecer a demonstração do FiscalMEI. O produto anunciado não transforma esta profissão em atividade permitida ao MEI.

Qual código usar na NFS-e do CNAE 7500-1/00?

Para o serviço profissional de medicina veterinária, a referência é 050101, subitem 5.01 da LC 116. A tabela nacional também possui 050202 para clínicas e ambulatórios veterinários, ligado ao subitem 5.02, e 050301 para laboratórios, ligado ao 5.03.

A escolha exige verificar o serviço e o estabelecimento. Não aplique 050101 a toda nota apenas porque o CNAE é 7500-1/00.

O código nacional não é necessariamente igual ao municipal. Confira o cadastro e a regra de ISS do município; não presuma alíquota ou ISS fixo pelo CNAE.

Qual NBS usar nos serviços do CNAE 7500-1/00?

Para atendimento não hospitalar a animal doméstico, a referência é 1.1405.12.00. A NBS separa atendimento hospitalar a animais domésticos em 1.1405.11.00 e atendimento não hospitalar a animais de corte em 1.1405.22.00.

Portanto, não há uma NBS única para todas as operações do CNAE. Use o serviço e o tipo de atendimento para classificar.

O que escrever na nota fiscal do CNAE 7500-1/00?

Exemplo: “Prestação de atendimento médico-veterinário não hospitalar referente ao animal [identificação necessária], em [data], conforme serviço contratado.”

Adapte ao serviço efetivo e às informações necessárias para identificar a operação.

Qual é o FPAS do CNAE 7500-1/00?

O FPAS 515 é a referência da Tabela 04 do eSocial para a pessoa jurídica de serviços profissionais e de saúde descrita neste guia. O enquadramento definitivo depende da atividade efetiva e preponderante do empregador; não é uma equivalência automática com o CNAE.

Qual é o código de terceiros e a alíquota do CNAE 7500-1/00?

Na tabela geral do FPAS 515, o código 0115 soma 5,8%: salário-educação 2,5%, Incra 0,2%, Senac 1%, Sesc 1,5% e Sebrae 0,6%.

Optantes pelo Simples têm dispensa de terceiros. As classificações tributárias abrangidas pela regra do eSocial informam 0000; não acrescente os 5,8% automaticamente à folha.

Qual é o RAT do CNAE 7500-1/00 e quando aplicar o FAP?

A tabela previdenciária indica 2% para o CNAE. A aplicação considera a atividade preponderante do estabelecimento pelos trabalhadores e o FAP quando devido.

Nos Anexos III e V, não se acrescenta RAT separado como se a CPP estivesse no regime comum. O percentual da tabela não é uma cobrança adicional automática.

A empresa do CNAE 7500-1/00 precisa de registro no CRMV?

O médico-veterinário deve estar inscrito no CRMV. A Resolução CFMV 1.475/2022 exige registro dos estabelecimentos que exerçam atividades veterinárias abrangidas e responsável técnico com a respectiva ART.

Consultório, clínica e hospital têm características diferentes. O registro deve acompanhar a estrutura real; CNAE e CNPJ não bastam para autorizar qualquer atendimento.

Quais dúvidas práticas surgem sobre o CNAE 7500-1/00?

O CNAE 7500-1/00 inclui banho e tosa?

Não. Higiene e embelezamento de animais domésticos estão expressamente excluídos pela CONCLA.

A nota de clínica do CNAE 7500-1/00 usa sempre 050101?

Não. Há desdobramentos nacionais para clínica, hospital e laboratório. Confira o serviço e o cadastro antes da emissão.

A NBS do CNAE 7500-1/00 muda entre animal doméstico e de corte?

Pode mudar. As notas da NBS distinguem essas categorias e também o atendimento hospitalar do não hospitalar.

Dados conferidos em 29/10/2026. A regra de apuração explicada é a de 2026; alterações de 2027 devem ser aplicadas na respectiva vigência.