CNAE 7490-1/04 para intermediação: MEI, Simples, Fator R, NFS-e e FPAS

O CNAE 7490-1/04 identifica intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários. Não é um código universal para qualquer atividade remunerada por comissão.

Qual é a ficha técnica do CNAE 7490-1/04?

CNAE: 7490-1/04 — Atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários. Sem pontuação: 7490104.

MEI: não; não há ocupação correspondente no Anexo XI.

Simples Nacional: possível, sem incidência em impedimentos legais.

Anexo e Fator R: III com Fator R ≥ 28%; V abaixo de 28% no serviço de intermediação do recorte.

Alíquota inicial: 6% nominal no III ou 15,5% no V; efetiva conforme faixa/RBT12.

CPP: incluída no DAS dos anexos III/V; segurados e FGTS têm tratamento próprio.

NFS-e nacional: 100202 para intermediação de contratos; 100301 para direitos de propriedade, conforme o objeto.

LC 116: 10.02 ou 10.03, conforme o negócio intermediado.

NBS: definir pelo objeto do serviço e da comissão; não há equivalência única segura pelo CNAE.

FPAS: 515 como referência para a prestadora de intermediação do recorte.

Terceiros: 0115/5,8% na tabela geral; dispensa para optante pelo Simples.

RAT de referência: 2%; FAP e regime conforme os detalhes abaixo.

Registro profissional: CORE quando o trabalho configurar representação comercial; o CNAE não concede dispensa.

Quais atividades o CNAE 7490-1/04 compreende?

A CONCLA inclui integração entre profissionais e empresas, mediação de negócios/serviços sem especialização definida e intermediação na compra e venda de patentes. Os descritores contemplam determinadas atividades de afiliados digitais e intermediação de cursos online.

Exclui representação comercial do grupo próprio, corretagem imobiliária, seguros, títulos/valores mobiliários, franquias e locação de mão de obra temporária. A classificação precisa seguir o contrato efetivo.

CNAE 7490-1/04 pode ser MEI?

Não. A atividade não tem ocupação correspondente no Anexo XI. A ocupação de promotor de vendas não pode ser usada para encobrir uma intermediação de serviços.

Qual é o anexo do Simples Nacional para o CNAE 7490-1/04?

A intermediação de negócios e serviços de terceiros está no art. 18, § 5º-I, VII, da LC 123: III com Fator R ≥ 28%, ou V abaixo disso. A opção depende de não haver impedimento legal no conjunto das atividades.

Não aplique uma tabela antiga do extinto Anexo VI.

Como calcular o Fator R do CNAE 7490-1/04?

Em 2026, a regra geral é folha elegível / receita bruta total dos 12 meses anteriores ao período de apuração. A folha inclui remunerações, pró-labore, CPP e FGTS efetivamente recolhidos, conforme a norma; lucros distribuídos não entram.

Exemplo fictício: R$ 28 mil / R$ 100 mil = 28%: Anexo III. Abaixo de 28%: V. Empresas novas têm critérios próprios.

A CPP do CNAE 7490-1/04 está incluída no DAS?

Sim. A CPP integra o DAS da prestação tratada neste guia. INSS dos segurados e FGTS, quando devidos, continuam obrigações próprias.

Também atende clientes MEI no escritório? Conheça a demonstração do FiscalMEI para acompanhar essa carteira.

Qual código usar na NFS-e do CNAE 7490-1/04?

Para intermediação de contratos, a referência nacional é 100202, subitem 10.02. Intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária tem 100301, subitem 10.03.

O 100201, embora também ligado ao 10.02, é o desdobramento de títulos e valores mobiliários; não deve ser escolhido apenas pela semelhança do nome. Confira serviço, município competente e emissor. O código nacional pode diferir do municipal; CNAE não define equivalência automática.

Qual NBS usar no CNAE 7490-1/04?

A classificação depende do objeto do serviço e da comissão; não há equivalência única segura pelo CNAE. A NBS 1.0201.00.00 trata de intermediação na distribuição de mercadorias, e a 1.1413.00.00, de prospecção de clientes: nenhuma representa automaticamente toda intermediação de serviços.

Defina a entrega antes de selecionar a posição, excluindo as específicas antes de recorrer a uma residual.

O que escrever na nota fiscal do CNAE 7490-1/04?

Exemplo: “Comissão pela intermediação do contrato de prestação de [serviço], referência [identificação], conforme condições do contrato de intermediação [número].”

A nota deve identificar a remuneração própria e o objeto intermediado, com os dados necessários.

Qual é o FPAS do CNAE 7490-1/04?

O 515 é referência para a prestadora de intermediação descrita. Confirme a atividade efetiva da empresa na Tabela 04 e nos arts. 83 a 87 da IN RFB 2.110. Não copie enquadramento de instituição financeira, seguradora ou outra operação excluída deste CNAE.

Qual é o código de terceiros e a alíquota do CNAE 7490-1/04?

FPAS 515: código 0115, 5,8% (salário-educação 2,5%; Incra 0,2%; Senac 1%; Sesc 1,5%; Sebrae 0,6%).

Há dispensa de terceiros no Simples/Simei, inclusive no IV. Observe o 0000 conforme a classificação tributária no eSocial; não acrescente esse percentual geral à folha do optante.

Qual é o RAT do CNAE 7490-1/04 e quando se aplica o FAP?

A tabela previdenciária indica 2%. O recolhimento considera a atividade preponderante do estabelecimento, com ajuste pelo FAP quando aplicável.

Quando a CPP está abrangida pelo DAS, não acrescente RAT como obrigação autônoma à folha.

O CNAE 7490-1/04 exige registro no CORE?

Se houver representação comercial, analise a exigência do CORE conforme a Lei 4.886/1965. A exclusão estatística dessa atividade pela CONCLA não resolve a aplicação da lei profissional.

O Confere orienta examinar a atividade real, não só o código. Confira objeto, autonomia e mediação de propostas/pedidos e contratos.

Quais cuidados tomar com a comissão no CNAE 7490-1/04?

A receita do CNAE 7490-1/04 é sempre só a comissão?

Na operação efetivamente por conta de terceiros, a receita bruta considera o resultado da operação, conforme a LC 123. Se a empresa vender ou prestar em nome próprio, não pode tratar os valores destinados a fornecedores como dedução livre.

Receber por PIX altera o anexo do CNAE 7490-1/04?

Não. O meio de pagamento não altera a natureza da prestação nem substitui a comprovação da receita e da comissão.

O CNAE 7490-1/04 serve para corretagem de imóveis?

Não. A CONCLA exclui expressamente as atividades imobiliárias por contrato ou comissão.

Dados conferidos em 30/10/2026. Regras de apuração apresentadas para 2026; observe a vigência de alterações futuras.