CNAE 7490-1/03 para agronomia: MEI, Simples, Fator R, NFS-e e FPAS

O CNAE 7490-1/03 identifica serviços de agronomia e consultoria às atividades agrícolas e pecuárias. Não há ocupação MEI autorizada para esse serviço. No Simples, os serviços técnicos e de consultoria têm regra III/V com Fator R.

Qual é a ficha técnica do CNAE 7490-1/03 para consulta rápida?

CNAE: 7490-1/03. Sem pontuação: 7490103.

Descrição oficial: Serviços de agronomia e de consultoria às atividades agrícolas e pecuárias.

Pode ser MEI? Não, conforme a lista atual de ocupações.

Simples Nacional: possível, observados os requisitos legais.

Anexo: III ou V, conforme o Fator R, para serviços técnicos e consultoria.

Fator R: Sim: 28% é o divisor entre III e V.

Alíquota inicial: 6% no III ou 15,5% no V, na primeira faixa.

CPP: No DAS do III/V.

NBS: 1.1410.90.00

Código nacional da NFS-e: 070102 — conforme o serviço, detalhado abaixo.

Item da LC 116: 7.01.

FPAS: 515 para escritório profissional PJ; 507 nas hipóteses legais de engenharia consultiva.

Terceiros: 0115 / 5,8% no 515; 0079 / 5,8% no 507; observar a dispensa do regime.

RAT de referência: 3%, antes do FAP e observadas as regras do regime.

Registro e licenças: CREA para serviço de agronomia; outras formações têm atribuições e conselhos próprios.

Quais serviços o CNAE 7490-1/03 pode exercer?

Abrange serviços técnicos de agronomia e consultoria às atividades agrícolas e pecuárias. A prestação intelectual de orientação, planejamento ou parecer não se confunde com executar plantio, colheita, pulverização, criar animais ou vender insumos. O produtor rural atendido e a empresa que presta consultoria também têm operações distintas.

O CNAE 7490-1/03 pode ser MEI?

Não. A lista vigente de ocupações do MEI não autoriza esta atividade. Uma microempresa pode avaliar a opção pelo Simples, se cumprir os requisitos; não use uma ocupação diferente para faturar esse serviço.

Qual é o anexo do Simples Nacional para o CNAE 7490-1/03?

A LC 123 prevê agronomia e serviços técnicos no art. 18, § 5º-I, VI, e consultoria no inciso IX, com aplicação do § 5º-J. A tributação acompanha a receita efetiva. Executar obra ou operação rural diversa não deve ser enquadrado como simples consultoria apenas pelo texto da nota.

Como calcular o Fator R e a alíquota do CNAE 7490-1/03?

Fator R = folha admitida ÷ receita bruta total, ambas dos 12 meses imediatamente anteriores ao período de apuração, pela regra de 2026. Entram remunerações e pró-labore pagos e os encargos admitidos, como CPP e FGTS recolhidos; lucros distribuídos não entram. Início de atividade tem cálculo próprio. Exemplo fictício: R$ 28 mil ÷ R$ 100 mil = 28%: Anexo III. Abaixo de 28%: Anexo V. Alíquotas nominais iniciais: 6% no III e 15,5% no V. A efetiva depende da faixa e da RBT12.

CPP: incluída no DAS nos anexos indicados. INSS dos segurados e FGTS têm recolhimento próprio.

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Qual código de NFS-e e item da LC 116 usar no CNAE 7490-1/03?

Para o serviço agronômico, a tabela nacional desdobra o subitem 7.01 na referência 070102 — Agronomia e congêneres. Não utilize automaticamente o código de engenharia ou de agrimensura. A descrição e o documento técnico devem mostrar a atividade contratada e sua compatibilidade com a habilitação do profissional.

Qual NBS usar no serviço do CNAE 7490-1/03?

Para consultoria técnica agronômica, a referência é 1.1410.90.00 — Serviços de consultoria técnica e científica não classificados em subposições anteriores. As notas distinguem essa consultoria dos serviços operacionais de apoio à produção agrícola ou animal. Análises laboratoriais de solo ou produtos vendidas separadamente exigem outra classificação conforme o ensaio, sem correspondência automática com esta NBS.

O que escrever na descrição da NFS-e do CNAE 7490-1/03?

Consultoria agronômica para planejamento de manejo da cultura [identificação], referente ao período de [datas], conforme contrato [número].

Qual é o FPAS do CNAE 7490-1/03?

Para escritório de profissional liberal constituído como PJ, a referência é 515. Há regra específica de FPAS 507 quando a atividade efetiva é engenharia consultiva destinada a viabilizar obras e instalações nas hipóteses do art. 86 da IN RFB 2.110. Não atribua 507 a toda consultoria rural nem use o FPAS do produtor contratante no escritório prestador.

Qual é o código e a alíquota de terceiros do CNAE 7490-1/03?

Na tabela geral, o FPAS 515 tem código 0115 / 5,8%: salário-educação 2,5%, Incra 0,2%, Senac 1%, Sesc 1,5% e Sebrae 0,6%. No 507, é 0079 / 5,8%, com Senai 1% e Sesi 1,5% no lugar de Senac e Sesc. Simples, inclusive Anexo IV, e Simei têm dispensa de terceiros. Não acrescente essas alíquotas ao DAS; reflita a dispensa no eSocial, com código 0000 quando aplicável.

Qual é o RAT do CNAE 7490-1/03 e quando entra o FAP?

A referência é 3%, no Anexo V atualizado pelo Decreto 10.410/2020. A atividade preponderante do estabelecimento, apurada pelas regras de trabalhadores e atividades, determina o enquadramento; o FAP ajusta a alíquota quando aplicável.

Com a CPP no DAS, não acrescente RAT à parte. Fora dessa sistemática, examine a base de empregados e avulsos e o FAP; não há incidência automática sobre pró-labore.

O CNAE 7490-1/03 precisa de conselho profissional ou licença?

Serviços profissionais de agronomia exigem habilitação e registro no CREA, com responsabilidade técnica correspondente ao trabalho. A pessoa jurídica deve avaliar seu registro conforme a atividade básica e os serviços prestados a terceiros, nos termos das Leis 5.194/1966 e 6.839/1980. Técnicos agrícolas têm sistema profissional próprio e só podem executar serviços dentro de suas atribuições; o CNAE não amplia essas atribuições.

Quais dúvidas práticas ainda importam no CNAE 7490-1/03?

O CNAE 7490-1/03 transforma o consultor em produtor rural?

Não. A consultoria prestada a terceiros e a exploração da própria produção são atividades diferentes. Cada contrato e receita precisam ser identificados.

Pró-labore do sócio entra no Fator R do CNAE 7490-1/03?

Sim, quando pago e considerado segundo as regras legais. Distribuição de lucros não entra como folha, mesmo que o beneficiário também trabalhe na empresa.

O CNAE 7490-1/03 autoriza vender defensivos?

Não é uma autorização de comércio. Venda de insumos e exigências profissionais, ambientais ou de registro do produto devem ser examinadas em separado.

Dados conferidos em 30/10/2026. Regras de apuração apresentadas para 2026; observe a vigência de alterações futuras.