CNAE 7490-1/01 para tradutor: MEI, Simples, Fator R, NBS, NFS-e e FPAS

O CNAE 7490-1/01 inclui tradução, interpretação, revisão gramatical e tradução juramentada. A NBS da tradução comum é diferente da utilizada para a tradução juramentada.

Qual é a ficha técnica do CNAE 7490-1/01?

CNAE: 7490-1/01 — Serviços de tradução, interpretação e similares. Sem pontuação: 7490101.

MEI: não; não há ocupação correspondente no Anexo XI vigente.

Simples Nacional: possível, observadas as condições legais.

Anexo e Fator R: III com Fator R ≥ 28%; V abaixo de 28% para tradução/interpretação.

Alíquota inicial: 6% nominal no III ou 15,5% no V; efetiva conforme faixa/RBT12.

CPP: incluída no DAS dos anexos III/V; segurados e FGTS têm tratamento próprio.

NFS-e nacional: 170205 para interpretação/tradução; 170204 para revisão/redação/edição, conforme a entrega.

LC 116: 17.02 — inclui interpretação, revisão e tradução.

NBS: 1.1411.00.00 para tradução comum; 1.1301.90.00 para juramentada.

FPAS: conferir o grupo do empregador: 515 no escritório profissional PJ; 566 em hipóteses próprias da Tabela 04.

Terceiros: 515: 0115/5,8%; 566: 0099/4,5%; há dispensa para optante pelo Simples.

RAT de referência: 3%; FAP e regime conforme os detalhes abaixo.

Registro profissional: tradução pública exige habilitação e matrícula na Junta Comercial; Libras tem legislação específica.

Quais serviços o CNAE 7490-1/01 permite exercer?

A CONCLA compreende tradução de textos, interpretação, tradução simultânea, revisão gramatical e tradução de textos juramentados. Também relaciona tradução/interpretação de Libras e copywriting nos descritores.

A classificação econômica não substitui a habilitação exigida para uma modalidade regulamentada.

CNAE 7490-1/01 pode ser MEI?

Não. O código não possui ocupação no Anexo XI vigente. A ocupação de digitador não autoriza executar tradução ou interpretação usando outro nome.

Qual é o anexo do Simples Nacional para o CNAE 7490-1/01?

A receita de tradução e interpretação segue III ou V conforme o Fator R, pelos arts. 18, § 5º-I, V, e § 5º-J, da LC 123. Segregue outras entregas quando tiverem regra distinta.

Como calcular o Fator R do CNAE 7490-1/01?

Em 2026, a regra geral é folha elegível / receita bruta total dos 12 meses anteriores ao período de apuração. A folha inclui remunerações, pró-labore, CPP e FGTS efetivamente recolhidos, conforme a norma; lucros distribuídos não entram.

Exemplo fictício: R$ 28 mil / R$ 100 mil = 28%: Anexo III. Abaixo de 28%: V. Empresas novas têm critérios próprios.

A CPP do CNAE 7490-1/01 está incluída no DAS?

Sim. A CPP integra o DAS da prestação tratada neste guia. INSS dos segurados e FGTS, quando devidos, continuam obrigações próprias.

Também atende clientes MEI no escritório? Conheça a demonstração do FiscalMEI para acompanhar essa carteira.

Qual código usar na NFS-e do CNAE 7490-1/01?

Use como referência 170205 para interpretação, tradução e congêneres, dentro do subitem 17.02. Para revisão, redação ou edição efetivamente prestadas, a tabela tem o desdobramento 170204.

Confira serviço, município competente e emissor. O código nacional pode diferir do municipal; CNAE não define equivalência automática.

Qual é a NBS do CNAE 7490-1/01 para tradução comum e juramentada?

A tradução comum e a interpretação de idiomas estão em 1.1411.00.00 — Serviços de tradução e de intérpretes.

A tradução juramentada é excluída dessa posição pelas notas oficiais e classificada em 1.1301.90.00 — Serviços jurídicos não classificados em subposições anteriores. Essa classificação na NBS não transforma o tradutor em advogado. Revisão gramatical isolada também exige examinar sua classificação própria.

O que escrever na NFS-e do CNAE 7490-1/01?

Exemplo: “Tradução do documento [identificação suficiente], do idioma [origem] para [destino], conforme ordem de serviço [número].”

Informe a modalidade efetiva e evite expor na nota dados pessoais desnecessários do documento traduzido.

Qual é o FPAS do CNAE 7490-1/01?

A Tabela 04 distingue escritório de profissional liberal pessoa jurídica, no 515, de hipóteses do 566, como empregador profissional liberal pessoa física e empresas de difusão cultural/artística. O enquadramento depende da estrutura e atividade básica do empregador.

Não use uma tabela antiga que ligue o número do CNAE diretamente ao 566 sem verificar as regras atuais dos arts. 83 a 87 da IN RFB 2.110.

Qual é o código de terceiros e a alíquota do CNAE 7490-1/01?

FPAS 515: código 0115, 5,8% (salário-educação 2,5%; Incra 0,2%; Senac 1%; Sesc 1,5%; Sebrae 0,6%).

FPAS 566: código 0099, 4,5% (salário-educação 2,5%; Incra 0,2%; Sesc 1,5%; Sebrae 0,3%).

Há dispensa de terceiros no Simples/Simei, inclusive no IV. Observe o 0000 conforme a classificação tributária no eSocial; não acrescente esse percentual geral à folha do optante.

Qual é o RAT do CNAE 7490-1/01 e quando se aplica o FAP?

A tabela previdenciária indica 3%. O recolhimento considera a atividade preponderante do estabelecimento, com ajuste pelo FAP quando aplicável.

Quando a CPP está abrangida pelo DAS, não acrescente RAT como obrigação autônoma à folha.

O CNAE 7490-1/01 exige registro na Junta Comercial?

Para tradução e interpretação públicas, sim: é necessária habilitação e matrícula nos termos da Lei 14.195/2021 e da regulamentação do DREI. Abrir CNPJ neste código não concede fé pública a uma tradução comum.

Para Libras, observe a Lei 12.319/2010 atualizada pela Lei 14.704/2023. O CNAE não dispensa os requisitos profissionais dessa modalidade.

Quais dúvidas práticas surgem no CNAE 7490-1/01?

Usar tradução automática muda o CNAE 7490-1/01?

A ferramenta utilizada não resolve o enquadramento. Identifique se a entrega contratada é tradução, revisão ou outro serviço e quem assume sua responsabilidade.

Aulas de idioma podem ser faturadas como tradução no CNAE 7490-1/01?

Não automaticamente. Ensino de idioma e tradução de um documento são entregas diferentes; o cadastro e a nota precisam representar a prestação efetiva.

O CNAE 7490-1/01 dá isenção de ISS quando o cliente mora fora do Brasil?

Não por si só. A exportação de serviço depende dos requisitos da LC 116, inclusive da análise do resultado do serviço; receber do exterior não basta.

Dados conferidos em 30/10/2026. Regras de apuração apresentadas para 2026; observe a vigência de alterações futuras.