CNAE 7420-0/04 para filmagem de eventos: MEI, Simples, NBS, NFS-e e FPAS

O CNAE 7420-0/04 abrange filmagem e gravação de vídeos de festas e eventos. Filmar um casamento é uma entrega diferente de produzir um comercial para uma empresa.

Qual é a ficha técnica do CNAE 7420-0/04?

CNAE: 7420-0/04 — Filmagem de festas e eventos. Sem pontuação: 7420004.

MEI: sim, na ocupação Filmador(a) independente.

Simples Nacional: possível; Anexo III para a produção audiovisual do recorte.

Fator R: não se aplica ao recorte de produção audiovisual aqui tratado.

Alíquota inicial: 6% nominal no III; efetiva conforme faixa/RBT12. Simei tem recolhimento fixo.

CPP: incluída no DAS do III; MEI com empregado tem regra própria.

NFS-e nacional: 130301 para fotografia/cinematografia e congêneres do serviço descrito.

LC 116: 13.03 — Fotografia e cinematografia, inclusive reprodução e congêneres.

NBS: 1.1408.13.00 — Serviços fotográficos e videográficos de eventos.

FPAS: 566 é referência para a empresa audiovisual de produção/difusão artística; conferir o enquadramento efetivo.

Terceiros: 0099/4,5% nesse enquadramento geral; dispensa Simples/Simei.

RAT de referência: 2%; FAP e regime conforme os detalhes abaixo.

Registro profissional: verificar função profissional, atuação no mercado audiovisual e hipóteses de registro aplicáveis.

Quais atividades o CNAE 7420-0/04 compreende?

Inclui filmagem de festas, formaturas e outros eventos, inclusive eventos culturais, conforme os descritores da CONCLA.

Exclui produção em estúdios cinematográficos, filmes para publicidade e microfilmagem. O nome videomaker não substitui a descrição da atividade e da finalidade do vídeo.

CNAE 7420-0/04 pode ser MEI?

Sim, para Filmador(a) independente, conforme o Anexo XI, atendidos os requisitos do Simei.

Essa ocupação não autoriza automaticamente produzir comerciais ou assumir qualquer atividade de uma produtora de cinema.

Qual é o anexo do Simples Nacional para o CNAE 7420-0/04?

A produção audiovisual do recorte é tributada no Anexo III, conforme o art. 18, § 5º-B, XV, da LC 123, sem Fator R nessa hipótese. Outra prestação, como criação publicitária, precisa ser analisada separadamente.

O MEI utiliza a sistemática fixa do Simei.

A CPP do CNAE 7420-0/04 está incluída no DAS?

Sim. A CPP integra o DAS da prestação tratada neste guia. INSS dos segurados e FGTS, quando devidos, continuam obrigações próprias. No Simei, observe a regra própria, especialmente quando houver empregado.

Também atende clientes MEI no escritório? Conheça a demonstração do FiscalMEI para acompanhar essa carteira.

Qual código usar na NFS-e do CNAE 7420-0/04?

Para filmagem/cinematografia de eventos do recorte, a referência nacional é 130301, subitem 13.03 da LC 116. Descreva o registro audiovisual contratado.

Não transforme a gravação de um evento em produção publicitária apenas porque o cliente é uma empresa. Confira serviço, município competente e emissor. O código nacional pode diferir do municipal; CNAE não define equivalência automática.

Qual NBS usar no CNAE 7420-0/04?

Para registro de bodas, formaturas, congressos, recepções e outros eventos, a referência é 1.1408.13.00. As notas oficiais incluem expressamente os serviços videográficos de eventos.

A produção de um filme ou programa tem outra classificação. Não use essa NBS para toda entrega com uma câmera.

O que escrever na nota fiscal do CNAE 7420-0/04?

Exemplo: “Registro audiovisual do evento [nome/tipo], realizado em [data/local], com entrega de [material contratado], conforme contrato [número].”

Identifique o evento e a entrega sem descrever uma campanha publicitária inexistente.

Qual é o FPAS do CNAE 7420-0/04?

O 566 é referência para a empresa enquadrada no grupo de produção/difusão cultural e artística. A Tabela 04 do eSocial deve ser aplicada em conjunto com a atividade básica e os arts. 83 a 87 da IN RFB 2.110.

A forma de organização e a existência de outras atividades podem alterar a análise. Não copie automaticamente o FPAS de uma loja de câmeras ou de um escritório de outra profissão.

Qual é o código de terceiros e a alíquota do CNAE 7420-0/04?

FPAS 566: código 0099, 4,5% (salário-educação 2,5%; Incra 0,2%; Sesc 1,5%; Sebrae 0,3%).

Há dispensa de terceiros no Simples/Simei, inclusive no IV. Observe o 0000 conforme a classificação tributária no eSocial; não acrescente esse percentual geral à folha do optante.

Qual é o RAT do CNAE 7420-0/04 e quando se aplica o FAP?

A tabela previdenciária indica 2%. O recolhimento considera a atividade preponderante do estabelecimento, com ajuste pelo FAP quando aplicável.

Quando a CPP está abrangida pelo DAS, não acrescente RAT como obrigação autônoma à folha. O MEI segue sua sistemática própria.

O CNAE 7420-0/04 exige ANCINE ou registro no MTE?

O enquadramento precisa considerar a atuação real. A ANCINE exige registro de empresas produtoras que operem nas hipóteses do mercado audiovisual por ela reguladas; o código, sozinho, não resolve se um serviço de registro de festa está nessas hipóteses.

Se a função exercida for de artista ou técnico em espetáculos de diversões regulamentado, confira o registro profissional no MTE. Permissão de MEI não substitui requisito profissional aplicável.

Quais cuidados práticos tomar com o CNAE 7420-0/04?

Comprar câmera pode reduzir a receita tributável do CNAE 7420-0/04?

Não como dedução livre do Simples. O equipamento é custo/investimento do prestador, não desconto automático sobre a receita bruta do serviço.

Filmar com câmera alugada muda o CNAE 7420-0/04?

A propriedade do equipamento não decide sozinha o cadastro. A finalidade e a entrega do serviço continuam sendo os critérios a examinar.

O CNAE 7420-0/04 cobre um comercial gravado durante o evento?

Não automaticamente. O registro do evento e a produção de uma peça para publicidade devem ser identificados e classificados pela entrega efetiva.

Dados conferidos em 30/10/2026. Regras de apuração apresentadas para 2026; observe a vigência de alterações futuras.