CNAE 7420-0/03 para laboratório fotográfico: MEI, Simples e NFS-e

O CNAE 7420-0/03 identifica laboratórios de revelação e processamento de fotografias. O recorte é tratar ou imprimir a imagem contratada, sem confundir essa entrega com fotografar um evento ou vender produtos.

Conferência: 06/11/2026. Regras de 2026.

Qual é o CNAE para laboratório fotográfico? Confira a ficha do 7420-0/03

CNAE: 7420-0/03 (sem pontuação: 7420003).

Descrição oficial: Laboratórios fotográficos.

MEI: Sim, para Revelador(a) fotográfico independente.

Simples Nacional: Anexo III para a prestação usual de processamento fotográfico.

Fator R: Não para o processamento usual descrito.

Alíquota inicial: 6% nominais na primeira faixa do Anexo III.

CPP: Incluída no DAS do Anexo III.

NFS-e e LC 116: 130301, subitem 13.03 da LC 116, no processamento fotográfico.

NBS: 1.1408.20.00 para processamento; 1.1408.15.00 para restauração e retoque.

FPAS: 515 como referência, nas condições abaixo.

Terceiros: 0115 / 5,8% no FPAS 515 na tabela geral. Simples e Simei têm dispensa.

RAT: 2% na tabela geral.

Registro/licença: Licenciamento local e cuidados com materiais, resíduos e acervos.

Quais atividades o CNAE 7420-0/03 abrange?

Inclui revelação, impressão, ampliação, cópia, restauração e retoque de fotografias, montagem de slides e revelação de películas não destinada à indústria cinematográfica. A CONCLA separa processamento e montagem de filmes cinematográficos e guarda ou armazenamento de acervos.

O CNAE 7420-0/03 pode ser MEI?

Sim. A ocupação Revelador(a) fotográfico independente está no Anexo XI para este CNAE. Verifique se a prestação corresponde à revelação ou ao trabalho do laboratório. Comércio de câmeras, molduras e outros artigos exige a ocupação ou cadastro próprio.

Se optar pelo Simei, confira as demais condições de enquadramento e o limite de receita proporcional no ano de abertura. O DAS do MEI segue valor fixo, conforme a ocupação.

Qual é o anexo do Simples Nacional para o CNAE 7420-0/03?

A receita de revelação e processamento fotográfico usual pode ser apurada no Anexo III pela regra dos serviços permitidos que não estejam em outro anexo. Venda efetiva de produto e operações de fabricação têm análise própria. A existência de papel fotográfico no trabalho não torna toda prestação uma revenda.

Para escritórios que acompanham clientes MEI, o FiscalMEI reúne faturamento e obrigações da carteira. Veja a demonstração abaixo.

O CNAE 7420-0/03 tem Fator R e qual é a alíquota inicial?

Não se aplica ao serviço descrito neste guia. No Anexo III, a primeira faixa tem alíquota nominal de 6%. A alíquota efetiva depende da receita bruta acumulada em 12 meses (RBT12) e da parcela a deduzir. A primeira faixa não é um percentual fixo para todos os meses.

A CPP do CNAE 7420-0/03 está incluída no DAS?

Sim, na receita tributada pelo Anexo III a CPP está dentro do DAS. Isso inclui o componente patronal previdenciário do regime, sem eliminar o INSS descontado dos segurados nem o FGTS. Para o MEI empregador, use as regras próprias do Simei.

Como emitir o documento fiscal no CNAE 7420-0/03?

Emita pelo sistema aplicável ao seu município e regime. O MEI prestador utiliza a NFS-e de padrão nacional quando a emissão é exigida. Identifique a entrega real e verifique se o cadastro do prestador e o código municipal correspondem ao serviço.

Qual código da NFS-e e item da LC 116 usar no CNAE 7420-0/03?

130301 é a referência nacional do subitem 13.03 da LC 116 para fotografia e cinematografia, incluindo revelação, ampliação, cópia e congêneres. Confira o código municipal e descreva o que foi contratado. Não use o item de composição gráfica só porque a operação usa uma impressora.

Qual NBS usar no CNAE 7420-0/03?

A NBS 1.1408.20.00 descreve processamento de fotografias, como revelação e impressão compatíveis com as notas explicativas. A 1.1408.15.00 corresponde a restauração e retoque. Se o serviço for apenas restaurar uma fotografia antiga, verifique o segundo código.

O que escrever na descrição da operação do CNAE 7420-0/03?

Exemplo fictício: Revelação e ampliação de 20 fotografias fornecidas pelo cliente, conforme ordem de serviço 124, nas dimensões contratadas. Se o objeto for retoque digital, descreva esse serviço e não a captura da imagem.

Qual é o FPAS do CNAE 7420-0/03?

O FPAS 515 é referência para o laboratório de serviços enquadrado no grupo correspondente da Tabela 04. Confirme a atividade básica, sobretudo em estabelecimento que também comercializa material fotográfico ou realiza produção industrial. O FPAS não é definido pela marca do equipamento ou pelo uso de processo digital.

Qual é o código de terceiros e a alíquota do CNAE 7420-0/03?

No FPAS 515, a Tabela 04 do eSocial indica o código combinado 0115, com 5,8% no regime geral: salário-educação 2,5%, Incra 0,2%, Senac 1%, Sesc 1,5% e Sebrae 0,6%.

Para optantes pelo Simples Nacional e Simei, a dispensa de contribuições a terceiros impede somar esse percentual à guia só porque a tabela geral o exibe. Configure a lotação conforme o regime e o FPAS aplicável.

Qual é o RAT do CNAE 7420-0/03 e quando se aplica o FAP?

A alíquota de referência do CNAE 7420-0/03 é 2% no Anexo V do Decreto 3.048/1999. Quando o RAT é apurado fora do DAS, confira a atividade preponderante do estabelecimento e aplique o FAP pertinente. Nas receitas do Anexo III com CPP dentro do DAS, esse percentual não representa recolhimento adicional separado.

O CNAE 7420-0/03 exige registro profissional ou licença?

Confira viabilidade e licenciamento da unidade. Quando houver processos com substâncias ou resíduos sujeitos a controle, verifique as exigências ambientais e de descarte. Para imagens de clientes, organize o acesso e a entrega dos arquivos conforme a contratação.

Quais dúvidas práticas surgem no CNAE 7420-0/03?

Retoque digital e revelação usam a mesma NBS?

A NBS tem descrição específica para restauração e retoque e outra para processamento. Confira o objeto principal.

O laboratório que também cobre festas usa um só CNAE para tudo?

A cobertura fotográfica e o laboratório são entregas diferentes. Verifique os cadastros e separe as receitas quando necessário.

Vender uma moldura avulsa entra como revelação?

Não. Documente a venda como a operação comercial correspondente.

O que conferir antes de faturar no CNAE 7420-0/03?

Antes de emitir, identifique imagens entregues pelo cliente, quantidade, trabalho executado e mercadorias vendidas. Concilie a ordem de serviço com a NFS-e e os demais documentos.